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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-18.2018.5.02.0605 • 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

Assunto

Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Verbas Rescisórias [2546], Grupo Econômico [5356], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Férias Proporcionais [8821], Duração do Trabalho [1658], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Rescisão Indireta [2435], DIREITO DO TRABALHO [864], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Ajuda / Tíquete Alimentação [2506], Adicional de Horas Extras [55365], Saldo de Salário [8823],
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PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste ||| RTOrd XXXXX-18.2018.5.02.0605
RECLAMANTE: MARCOS CESAR GONCALVES PEREIRA
RECLAMADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B ROBLES LTDA - ME, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B ROBLES PENHA LTDA - ME

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

MARCOS CESAR GONÇALVES PEREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B ROBLES LTDA e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B ROBLES PENHA LTDA, qualificadas, postulando as pretensões descritas à inicial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 78.379,12.

Notificadas, as reclamadas compareceram à audiência e apresentaram contestações com preliminares e no mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos.

A parte autora manifestou-se sobre as contestações e documentos juntados pelas rés. Houve produção de prova oral.

Foi encerrada a instrução processual.

Razões finais foram remissivas.

Todas as tentativas conciliatórias foram inexitosas.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Da inépcia da inicial

Argui a reclamada a inépcia da inicial, sob a assertiva de que o autor não apresentou os cálculos das verbas pleiteadas. Contudo, a CLT não exige a liquidação dos pedidos, apenas determina a indicação do seu valor.

Rejeito a preliminar.

Da litigância de má-fé.

Não se trata de matéria para análise preliminar. A litigância de má-fé somente pode ser aferida com o exame do mérito da demanda. Rejeito.

Do grupo econômico.

As reclamadas apresentaram defesa conjunta e não negaram a existência de grupo econômico entre elas. Ainda que assim não fosse, a prova documental (págs. 45/47) demonstra de forma inequívoca a formação de grupo econômico, razão pela qual deverão as reclamadas responder solidariamente pelas verbas eventualmente reconhecidas nesta sentença.

Da rescisão indireta.

Como qualquer outro contrato, todavia com maior preponderância no contrato de emprego, a boa-fé objetiva deve ser observada tanto no momento da contratação como no desenvolver do contrato.

É assim que se desdobra uma das dimensões do princípio da continuidade da relação empregatícia, marcado pela boa-fé e pelo caráter intuito personae que lhe são afeitos. Ainda que o contrato de emprego seja a prazo pré-fixo, a ideia dos contratantes é de que ele chegue a seu termo, mais ainda, se o contrato é por prazo indeterminado, presume-se que os contratantes o querem manter por um largo lapso de tempo.

Contudo, como em qualquer contrato, é inevitável a ocorrência de sua extinção.

Se a extinção decorre da quebra da boa-fé na execução do contrato, incide a figura da justa causa para a ruptura contratual. O fato que motiva a ruptura pode ser praticado pelo empregador ou pelo empregado e a lei enumera os tipos para que essa forma de rompimento ocorra sem que a parte denunciante arque com os ônus decorrentes da rescisão por sua iniciativa.

Assim, a CLT, em seus artigos 482 e 483, disciplina as hipóteses em que a justa causa pode ser atribuída ao rompimento precipitado ou abrupto do contrato. Não obstante, há normas que embasam a rescisão motivada no art. 158, a e b (recusa do empregado a observar instruções de segurança e não uso de EPIS), art. 432, § 2º (faltas reiteradas ou inaproveitamento do aprendiz), art. 240 (recusa do ferroviário em executar serviços de urgência), todos da CLT, bem assim, o art. 20 da Lei nº 6.354/76 (Lei do Atleta Profissional).

É claro que o sistema normativo brasileiro tipifica as normas de rescisão abrupta à semelhança das normas penais abertas. Assim, deve o juiz fixar a pena (de ruptura motivada) se o fato adequar-se à hipótese prevista na lei, tão somente. Contudo a norma não traduz um tipo fechado, um fato único, mas uma hipótese aberta onde diversos fatos-tipo podem ser subsumidos.

Desse modo, pode-se tipificar a justa causa por ato de insubordinação se o empregado recusar-se a utilizar um determinado ferramental cujo uso somente a ele fora determinado, ou se o empregado não quiser obedecer a ordens diretas de realização de um serviço a ele atribuído.

Como se vê, o campo fático é amplo, mas a hipótese legal é única.

Há ainda a gravidade e a imediatidade como requisitos essenciais à figura da justa causa.

A gravidade está intimamente ligada à proporcionalidade entre a conduta do contratante (seja ele empregado ou empregador) e a sanção máxima da ruptura contratual sem os ônus impostos pela norma de ordem cogente para a rescisão sem justa causa. Não há, contudo, de se falar em proporcionalidade se o ato praticado for motivado por dolo.

A imediatidade consiste na aplicação da pena prevista em lei tão logo seja apurada a conduta e apontado o agente causador. O transcurso de tempo com a manutenção hígida do contrato de emprego após o conhecimento dos fatos graves ensejadores da justa causa e seu praticante, afasta a possibilidade de ruptura motivada, ante a ocorrência de perdão tácito.

Acrescento que não se pode punir duas vezes o mesmo fato. Assim, se uma falta foi punida com suspensão não pode ser punida com o rompimento por justa causa, pena de bis in idem.

No que tange à rescisão indireta, ou na ruptura contratual por justa causa atribuída ao empregador, a figura da imediatidade deve ser aferida com maior benevolência, assim porque o empregado depende do emprego para subsistência (presume-se) sendo-lhe razoável conceder um prazo maior para a regularização de um dever do empregador de modo a preservar o contrato.

Pois bem.

Alega o reclamante que a reclamada, a partir de janeiro de 2018, passou a efetuar o pagamento dos salários em atraso e de forma fracionada, além de não ter depositado corretamente o FGTS, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho.

A reclamada nega irregularidades.

Pois bem.

Considerando o princípio para aptidão da prova, somado ao disposto no artigo 464 da CLT, resta claro que é da reclamada o ônus de comprovar o pagamento dos salários, bem como sua tempestividade.

Este, inclusive, é o entendimento do C. TST, verbis:

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. MULTA CONVENCIONAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Compete ao empregador demonstrar o pagamento tempestivo dos salários, uma vez que se trata de fato extintivo ao direito do autor, sobretudo em virtude do dever de documentação estipulado no art. 464 da CLT. No caso, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus, motivo pelo qual é devida a multa convencional em relação a todo o contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST - RR: XXXXX20155090016, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/03/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018)

No presente caso, a reclamada junta os recibos de pagamento de salário devidamente firmados pelo obreiro (págs. 478/508). Entretanto, estes não possuem a data do pagamento, não sendo possível precisar quando o autor, efetivamente, recebeu o salário.

Entendo, pois, que a reclamada não se desvencilhou de seu ônus probatório.

Corrobora meu entendimento a prova documental juntada pelo autor às págs. 53, onde resta demonstrado que os salários dos meses de abril e maio foram pagos em atraso e de forma fracionada.

O atraso contumaz no pagamento dos salários constitui falta grave do empregador, indene ao rompimento motivado do contrato.

Tal entendimento está consubstanciado no seguinte aresto do C. TST, verbis:

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Predomina na atual jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que a reiterada ausência ou a insuficiência do recolhimento dos valores devidos a título de FGTS, assim como a falta ou o atraso no pagamento dos salários, constituem faltas graves, capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(TST - RR: XXXXX20145120018, Data de Julgamento: 18/04/2018, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018)

Destarte, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho e condeno a reclamada a pagar as seguintes verbas ao autor, conforme restar apurado em liquidação de sentença:

Julgo, portanto, procedentes os pedidos seguintes e condeno a reclamada nas seguintes obrigações devidas à parte autora, conforme restar apurado em regular liquidação de sentença:

a) pagar aviso prévio com sua projeção para todos os efeitos;

b) pagar saldo salarial;

c) pagar 13º salário proporcional;

d) pagar férias + 1/3 proporcionais;

e) pagar FGTS (8%) incidente sobre as verbas de natureza remuneratória do período contratual;

f) pagar FGTS incidente sobre aviso prévio (Súmula 305 do C. TST), saldo salarial e 13º salário;

g) pagar multa de 40% do FGTS sobre o montante existente na conta vinculada acrescido do montante dos itens e e f supra;

h) pagar indenização equivalente ao valor a que teria direito a parte autora à época da despedida a título de Seguro-Desemprego.

Quanto ao FGTS, observe-se as incidências conforme prescrito no art. 15 da Lei n. 8.036/90. O recolhimento deverá ser efetuado diretamente junto à CEF (parágrafo único do art. 26, da Lei n. 8.036/90) comprovando-se nos autos, no prazo fixado para o cumprimento desta sentença, sob pena de execução direta.

Após, libere-se por alvará e expeça-se ofício com cópia desta sentença e da petição inicial à CEF para que insira no sistema informatizado, nos termos da Portaria Interministerial MPAS/MTE n. 326/2000 e Circular CEF n. 372/2005, as informações sobre o depósito efetuado junto ao FGTS na conta vinculada do reclamante ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais.

Autorizo a dedução dos valores existentes na conta vinculada do obreiro até a prolação desta sentença.

Com relação à multa do art. 467 da CLT, a reclamada efetuou a rescisão contratual assim que notificada da rescisão indireta pelo empregado (págs. 131/132), efetuando o pagamento dentro do prazo legal (págs. 339). Destarte, ante a discussão acerca do rompimento do contrato, não haviam verbas incontroversas a serem pagas em primeira audiência, não havendo que se falar em multa.

Do mesmo modo, sendo as verbas incontroversas pagas dentro do prazo legal, não há que se falar em multa do art. 477, § 8º da CLT. O reconhecimento de diferenças ou de parcelas de natureza trabalhista por sentença judicial, que não aquelas devidas ao término da relação contratual, não comporta a incidência da multa em questão.

A norma que versa sobre a imposição de sanção deve ser interpretada de forma restritiva.

Da jornada de trabalho.

A Constituição Federal em seu art. , inciso XIII, dispõe sobre a jornada de trabalho normal, tanto em seu módulo semanal como diário, inserindo os limites máximos e sendo, por conseguinte, aplicável a todos os trabalhadores como patamar mínimo civilizatório.

A jornada máxima do trabalho normal não pode exceder a 44 horas semanais ou 8 horas diárias.

No presente caso, o reclamante alega que laborava em sobrejornada, no horário das 7h30min às 19h40min de segunda a sexta, da admissão até 01/12/2016. Após, das 9h30min às 19h40min de segunda a sexta. Alega que durante todo contrato trabalhou em três sábados por mês das 7h30min às 16h50min, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, e pede o pagamento das horas extras.

A reclamada apresentou com a contestação os cartões de ponto do reclamante, documentos estes de apresentação obrigatória independentemente de ordem judicial de exibição.

Os cartões de ponto de págs. 394/477 do PDF, encontram-se formalmente aptos a demonstrar a jornada neles lançadas, contudo, o reclamante impugnou tais documentos sob a assertiva de que a jornada lançada era fictícia, sendo que não representava a jornada real, efetivamente cumprida.

Neste ponto, o reclamante trouxe elementos capazes de referendar suas afirmações, em razão do ônus probatório que lhe é atribuído pelos arts. 818, I da CLT, bem como a teor do que preconiza a Súmula 338, I do C. TST.

Colho o depoimento pessoal do reclamante: "que trabalhava das 7h30 às 19h40 de segunda a quinta-feira, das 5h30 às 14h30, e das 7h30 às 16h50 em 3 sábados por mês; que a partir de abril de 2017, passou a trabalhar das 09h30 às 19h40".

Declarou a testemunha JOSÉ BENEDITO MACEDO: "que trabalhou na Reclamada de 2013 a agosto de 2017, como instrutor; que o Reclamante inicialmente trabalhava das 7h30 às 19h50 de segunda a sexta-feira e até as 17h aos sábados; que às vezes saíam às sextas-feiras mais cedo em razão do exame de direção; que a partir de determinado momento o Reclamante passou a entrar às 09h30 e sair às 19h40; que certamente no último ano de trabalho do depoente o Reclamante atuou neste horário".

Também a testemunha da reclamada, SIDNEI TELLES RIBEIRO: "que o Reclamante trabalhava das 9h30 às 19h40 de segunda a sexta-feira e aos sábados das 07h30 às 17 h; que às sexta-feira o Reclamante trabalhava das 06h40 às 11h30/12h em razão dos exames; que saída do Reclamante não variava sendo sempre entre 19h30/19h40; que reperguntado pelo juízo declara que haviam dois turnos, um com início às 07h30 e término às 18h e outro com início às 09h30 e término às 19h40".

Prevalece, portanto, a jornada provada pelas testemunhas aludidas e não as inseridas formalmente nos cartões de ponto de págs. 394/477 do PDF.

Logo, fixo a jornada do reclamante das 7h30min às 19h40min de segunda a quinta e às sextas das 7h30min às 14h30min até novembro de 2016. A partir de 01/12/2016 das 9h30min às 19h40min de segunda a quinta e às sextas das 7h30min às 14h30min e durante todo contrato em três sábados por mês das 7h30min às 16h50min, para condenar a reclamada a pagar as horas extras que excederem à 8ª diária ou à 44º semanais, o que for mais benéfico à parte autora.

Devem as horas extras ser acrescidas dos adicionais normativos constantes das CCT juntadas aos autos, respeitadas suas vigências, limites e parâmetros, ou, na falta dessas normas, deverão as horas extras ser acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento) para os dias úteis e de 100% (cem por cento) para os domingos e feriados trabalhados, observando-se o divisor 220, a evolução salarial do reclamante e os dias efetivamente trabalhados.

Por habituais, condeno a reclamada a pagar os reflexos das horas extras nos Descansos Semanais Remunerados (DSR), 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%.

Os parâmetros ora fixados deverão ser observados em liquidação de sentença.

Autorizo a dedução das horas pagas ou compensadas, mediante critério da OJ-SDI1-415 do C. TST.

Do vale-refeição.

Afirma o autor que a reclamada, durante todo pacto laboral, nunca forneceu o vale-refeição, devido por força do disposto em convenção coletiva e pede a condenação da ré em pagar referido benefício.

Em defesa, afirma a reclamada que efetuou o pagamento do benefício corretamente, atraindo para si o ônus probatório, nos termos do art. 818, II da CLT.

Do conjunto probatório observo que a reclamada juntou extratos do benefício, mas somente a partir de 10/04/2017 (págs. 509/511), com valor inferior ao previsto nos instrumentos normativos juntados pelo obreiro, conforme apontado em réplica.

Julgo, portanto, procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar o vale-refeição de todo período contratual, nos termos das convenções coletivas carreadas pelo autor.

Autorizo a dedução dos valores pagos, constantes dos extratos de págs. 509/511, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor.

Da justiça gratuita.

Sendo a presente ação proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, incidem as regras nela previstas, inclusive as relativas à concessão da gratuidade e obrigação de pagar honorários sucumbenciais.

O art. 790, § 3º da NCLT dispõe, verbis:

"§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social."

O mesmo artigo, no parágrafo seguinte, dispõe:

"§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."

Trata-se, então, de regra de presunção. Assim, aqueles que não cumprirem com os requisitos definidos no § 3º acima mencionado, deverão comprovar a insuficiência de recursos para obtenção da gratuidade. Observe-se que a regra do § 3º permite que o juiz conceda o benefício de ofício, ou seja, mesmo sem requerimento da parte.

Nos termos do Decreto nº 8.948/2016, o valor correspondente ao percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é de R$ 2.258,32, até a data de prolação desta sentença.

Resta, por fim, saber se o valor da remuneração ou recebimentos a qualquer título (salário, remuneração, honorários, pensão, benefício assistencial ou previdenciário ou parcela similar) deve ser apurado no momento do ajuizamento da ação (para o autor), no momento anterior a esse ou no momento da prolação da sentença.

A situação financeira das partes é dinâmica, podendo ser alterada para melhor ou para pior em razão de dias, por isso, entendo que o momento adequado para aferição pelo juiz da condição econômica da parte com vista a definir se é ou não beneficiária da justiça gratuita é ao tempo do ajuizamento da ação, da apresentação da contestação ou do ingresso do terceiro no processo (art. 99, caput, do CPC). Porém, essa situação fica sujeita ao contraditório, podendo a parte adversa, se quiser, ou vindo informação nova ao juízo por qualquer das partes ( § 1º do art. 99 do CPC) redefinir a situação da gratuidade no momento da prolação da sentença.

Tão é dinâmica a questão da concessão ou não da gratuidade e a inexigibilidade dos créditos decorrentes que a própria lei (§ 4º do art. 791-A da NCLT e § 3º do art. 98 do CPC), faculta a revogação de sua concessão mesmo após transitada em julgado a decisão, observado o prazo legal (para o Processo do Trabalho fixado em 2 anos).

A parte autora demonstrou que percebia, enquanto trabalhou para a ré, importe inferior ao percentual a que se refere o § 3º do art. 790 da NCLT, presumindo-se juridicamente pobre e, portanto, fazendo jus, salvo prova em contrário, ao benefício da justiça gratuita.

É de se presumir também que não há percepção de rendimentos maiores que aquele mencionado quando do ajuizamento da ação.

A reclamada, ainda que impugnando o pedido de gratuidade, não apresentou provas no sentido de que a parte autora, no momento do ajuizamento da ação ou no curso do processo, possuía ou possui condições de suportar as despesas processuais (art. 98, CPC) razão pela qual defiro o pedido de gratuidade à parte autora.

Na hipótese, portanto, de sucumbência em qualquer das pretensões do presente caso, a ser tratada em tópico próprio, aplica-se o disposto no art. 791-A, § 4º da NCLT em toda sua extensão.

Dos honorários sucumbenciais.

A partir da vigência da Lei nº 13.467/17 passaram a existir os honorários de sucumbência para quaisquer das partes, autor ou réu, no âmbito do Processo do Trabalho. Os honorários assistenciais, previstos na Lei nº 5584/70 e reafirmados nas Súmulas 219 (alterada em 2016) e 319, ambas do C. Tribunal Superior do Trabalho, a meu sentir, não são cumulativos com aqueles previstos no art. 791-A da NCLT, desse modo, havendo ente sindical atuando como autor ou substituto processual, os honorários são aqueles assistenciais, sem prejuízo dos sucumbenciais para a parte adversa, se for o caso. Não há somarem-se as parcelas.

Os honorários de sucumbência decorrem da causalidade.

O indicativo da sucumbência, temperado com a relação determinada pelo princípio da causalidade, foi adotado como regra básica no art. 791-A da NCLT.

Assim, o sucumbente na pretensão paga honorários ao advogado do vencedor.

Mas a regra no Processo do Trabalho, a par da deficiente base legislativa, é a de que "na hipótese de procedência parcial" das pretensões dispostas na demanda, os honorários serão arbitrados pelo juiz de forma recíproca. Isso indica que se a parte autora demandar dois pedidos e num deles sucumbir, deverá honrar com os honorários do advogado da parte adversa, sem prejuízo da verba honorária devia a seu patrono pelos pedidos vitoriosos que postulou.

Em razão da peculiaridade do Processo do Trabalho, no sentido da multiplicidade de pedidos numa mesma ação e, mais pormenorizadamente, das diversas circunstâncias de cada pedido, envolvendo aspectos de fato e de prova das mais variadas, entendo que a procedência parcial a que se refere o dispositivo legal (§ 3º do art. 791-A, NCLT) se refere a cada tipo, espécie, determinação de pedido, e não intra pedido. Explico, se a parte pediu equiparação salarial apontando uma diferença mensal a seu favor de R$ 200,00, mas o resultado da pretensão foi o acolhimento de uma diferença salarial de R$ 100,00, não houve a procedência parcial a que se refere o dispositivo citado para efeito de atribuição de honorários recíprocos, mas procedência da pretensão equiparatória.

Ainda no campo da casuística, se o empregado pede horas extras praticadas nos dias de semana e aos domingos quinzenalmente trabalhados e demonstra tão somente o labor extra, impago, dos dias úteis, ele não é sucumbente parcial do pedido de horas extras. É vencedor do pedido de horas extras. O motivo, a causa que motivou a demanda por pagamento de horas extras foi provocada pela reclamada.

Desse modo, os honorários do patrono da parte autora serão suportados pela parte reclamada, tendo como base de cálculo o valor bruto resultante da liquidação dos pedidos, sendo aplicável o percentual de 15% (quinze por cento).

A apuração dos valores devidos a título de honorários será realizada na fase de liquidação de sentença.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, decido:

- rejeitar as preliminares suscitadas;

- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamatória movida por MARCOS CESAR GONÇALVES PEREIRA em face de CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B ROBLES LTDA e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B ROBLES PENHA LTDA, para o fim de condenar as reclamadas, solidariamente, nas seguintes obrigações devidas ao reclamante:

a) pagar aviso prévio com sua projeção para todos os efeitos;

b) pagar saldo salarial;

c) pagar 13º salário proporcional;

d) pagar férias + 1/3 proporcionais;

e) pagar FGTS (8%) incidente sobre as verbas de natureza remuneratória do período contratual;

f) pagar FGTS incidente sobre aviso prévio (Súmula 305 do C. TST), saldo salarial e 13º salário;

g) pagar multa de 40% do FGTS sobre o montante existente na conta vinculada acrescido do montante dos itens e e f supra;

h) pagar indenização equivalente ao valor a que teria direito a parte autora à época da despedida a título de Seguro-Desemprego;

i) pagar as horas extras que excederem à 8ª diária ou à 44º semanais, o que for mais benéfico à parte autora;

j) pagar os reflexos das horas extras nos Descansos Semanais Remunerados (DSR), 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%;

k) pagar o vale-refeição de todo período contratual.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Tudo a ser apurado em liquidação por simples cálculos, observados os parâmetros, inclusive quanto aos adicionais, e limites estabelecidos na fundamentação, que integra o presente dispositivo, e deduzidos os valores pagos a mesmo título, nos mesmos períodos, mediante critério da OJ-SDI1-415 do C. TST.

Verbas do FGTS deverão ser recolhidas diretamente junto à CEF (parágrafo único do art. 26, da Lei n. 8.036/90) comprovando-se nos autos, sob pena de execução direta. Após, libere-se por alvará e expeça-se ofício com cópia desta sentença e da petição inicial à CEF para que insira no sistema informatizado, nos termos da Portaria Interministerial MPAS/MTE n. 326/2000 e Circular CEF n. 372/2005, as informações sobre o depósito efetuado junto ao FGTS na conta vinculada do reclamante ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais.

Juros de 1% simples ao mês "pro rata die" sobre o valor já corrigido desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST.

Correção monetária pelos índices divulgados em tabela específica do E. TRT da 2ª. Região, incidentes do primeiro dia útil subsequente ao mês trabalhado, nos termos do parágrafo primeiro do art. 459 da CLT e Súmula 381 do C. TST.

Incidências previdenciárias sobre as parcelas descritas no parágrafo 8º do art. 28 da Lei n. 8.212/91, não incidindo sobre as verbas referidas no parágrafo 9º do mesmo dispositivo ( parágrafo 3º do art. 832 da CLT).

Contribuições previdenciárias pelo regime de competência, respeitadas alíquotas e limites da época, ficando desde já autorizada a dedução do crédito trabalhista da quota parte previdenciária devida pelo reclamante (OJ. 363, SDI-1 e Súmula 368, ambas do C. TST).

No que se refere aos descontos fiscais, serão estes calculados mês a mês pelo regime de competência, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, alterado pela MP nº 497/2010, e também na forma prevista na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127/2011. As alíquotas e deduções aplicáveis serão as da época do efetivo pagamento à parte credora.

Não há incidência de imposto de renda sobre os juros de mora (OJ-SDI1-400 do C. TST).

A reclamada deverá comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários no prazo fixado, após o trânsito em julgado.

Deferida a justiça gratuita à parte autora.

Deverá a parte reclamada pagar honorários sucumbenciais devidos aos patronos da parte autora, nos termos e parâmetros expostos na fundamentação, no percentual de 15% do valor bruto da liquidação dos pedidos julgados procedentes.

Não são devidos honorários para a parte reclamada em razão da não sucumbência de pedidos autorais.

Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 68.000,00, no importe de R$ 1.360,00.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Nada mais.

LUIS FERNANDO FEÓLA

Juiz do Trabalho

SÃO PAULO,1 de Setembro de 2018

LUIS FERNANDO FEOLA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1147886617/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-10008981820185020605-sp/inteiro-teor-1147886660

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