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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 100XXXX-50.2016.5.02.0028 • 28ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

28ª Vara do Trabalho de São Paulo

Assunto

CEF - Auxílio Alimentação [55401], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], DIREITO DO TRABALHO [864], Ajuda / Tíquete Alimentação [2506],
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PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
28ª Vara do Trabalho de São Paulo ||| ATOrd 1001171-50.2016.5.02.0028
RECLAMANTE: SONIA MARIA DE OLIVEIRA, SIRLEI MARIA MONFERDINI ROMAO, MARIA HELENA DE BARROS DA SILVA LANZA, CONCEICAO MIEKO WATANABE DE MELLO, IZABEL MIEKO AOKI FUZIY, ANA MARIA DOS SANTOS MURIAS, DARIO FELIPE
RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Processo 1001171-50.2016.5.02.0028

Aos trinta e um dias do mês de janeiro de 2020, às 17:06h, na sala de audiência desta Vara, foram, por ordem da MMª Juíza do Trabalho, Drª ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES, apregoados os litigantes, sendo SONIA MARIA DE OLIVEIRA, SIRLEI MARIA MONFERDINI ROMÃO, MARIA HELENA DE BARROS DA SILVA LANZA, CONCEIÇÃO MIEKO WATANABE DE MELLO e IZABEL MIEKO AOKI FUZIY, reclamantes e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF, reclamada. Ausentes as partes.

S E N T E N Ç A

Relatório

SONIA MARIA DE OLIVEIRA, SIRLEI MARIA MONFERDINI ROMÃO, MARIA HELENA DE BARROS DA SILVA LANZA, CONCEIÇÃO MIEKO WATANABE DE MELLO e IZABEL MIEKO AOKI FUZIY, qualificadas na inicial, propuseram reclamação trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF, alegando fazer jus a diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes do auxílio-alimentação, pugnando pela responsabilização da ré pelo pagamento de tais verbas. Deram à causa o valor de R$40.000,00. Juntaram documentos.

Na sessão realizada em 22.11.2016 (ata id 77817b6), foi recebida defesa escrita da reclamada acompanhada de documentos, arguindo prejudicial de mérito de prescrição, pugnando pela total improcedência do pedido. Foi determinada a limitação do polo ativo e extinto o feito sem resolução do mérito, em relação aos demais autores constantes na inicial. A parte autora se manifestou em réplica. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

O V. Acórdão id 8cd3180 (proferido pela 2ª Turma do TST) reformou o Acórdão id 47e2398 (proferido pela 13ª turma deste Regional) e determinou a análise do recurso ordinário interposto.

O V. Acórdão id 1a4ef57 proferido pela 13ª Turma deste Regional anulou a sentença id b4982d0 e reconheceu a competência desta Justiça Especializada para apreciar o pedido.

Inconciliáveis as partes, vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

D E C I D O:

Fundamentação

D E C I D O:

1) DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

Requer a ré o chamamento ao processo da FUNCEF, responsável pela complementação da aposentadoria.

Rejeito, pois ausentes as hipóteses previstas no artigo 130 do NCPC, cabendo à parte autora o direcionamento da ação, conforme alegações da exordial.

Ademais, o auxílio-alimentação foi instituído e pago pela reclamada, sendo a única verba pleiteada nesta ação.

2) DA PRESCRIÇÃO

Rejeito a aplicação de prescrição total, vez que o pedido foi formulado com base em parcelas que seriam devidas mensalmente, ou seja, em lesão sucessiva decorrente de descumprimento do pactuado. Outrossim, a verba pleiteada foi recebida pelos autores durante a vigência do pacto laboral, aplicável à hipótese, o entendimento contido na Súmula nº 327 do TST:

"A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação."

Arguida a prescrição quinquenal, e tendo sido ajuizada a presente ação em 21/06/2016, fixo o marco prescricional em 21/06/2011, limitando os efeitos pecuniários às parcelas vencidas posteriormente a esta data, a exceção dos depósitos fundiários, cuja prescrição é trintenária (observando-se a modulação de efeitos estabelecida no RE-709.212, cuja decisão foi publicada em 19/02/2015).

3) DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Pretendem os autores, na condição de aposentados, o recebimento do auxílio-alimentação como complementação de aposentadoria, benefício que era concedido aos inativos até fevereiro/1995 e que foi suprimido.

A reclamada sustenta que o pagamento do referido benefício aos inativos foi suspenso após determinação do Ministério da Fazenda, conforme ofício id dfe464e e que tal verba era paga por mera liberalidade, vez que os acordos coletivos contém previsão de pagamento apenas para os empregados em atividade, reconhecendo a natureza indenizatória de tal verba.

Resta incontroverso que o pagamento do auxílio-alimentação aos inativos foi suspenso a partir de fevereiro/1995.

Conforme datas constantes na inicial, as reclamantes se aposentaram após a suspensão do benefício aos inativos, ou seja, nunca receberam o auxílio-alimentação na condição de aposentadas, não havendo, assim, supressão do pagamento de tal verba, tendo as autoras formulado o pedido com base em norma interna da reclamada que não estava mais vigente à época da aposentadoria.

Aplicável à hipótese o entendimento contido na OJ Transitória nº 51 da Subseção I da SDI 1 do TST:

"51. Complementação de aposentadoria. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas nºs 51 e 288. (Nova redação em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ nº 250 da SDI-1 - inserida em 13.03.02)"

Conforme entendimento supra, apenas os empregados aposentados que já recebiam o benefício quando houve a alteração têm o direito adquirido à manutenção do recebimento do benefício, o que não é o caso das autoras.

Outrossim, não há previsão legal ou convencional para amparar a pretensão autoral, sendo inaplicável o artigo 468 da CLT à hipótese dos autos, conforme pretendem as autoras, vez que os contratos de trabalho estão extintos.

Logo, improcedente o pedido.

4) DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Rejeito o benefício da gratuidade judiciária às autoras, vez que elas recebiam remuneração superior ao teto constante no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, conforme documentos juntados pela ré, o que afasta a presunção de veracidade das declarações de pobreza juntadas. Ademais, as autoras se declaram aposentadas sem sequer mencionar o valor atual de seus rendimentos. Por fim, não foi comprovada documentalmente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, ônus que competia às reclamantes.

5) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Arcarão as autoras com honorários advocatícios em favor do patrono da ré, ora arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, considerando os parâmetros constantes no § 2º do artigo 791-A da CLT.

Ressalto que, conforme disposição constante dos artigos 14 e 1.046 do NCPC, a alteração das normas processuais atinge os processos em curso.

Dispositivo

ISTO POSTO, decide a 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da ação trabalhista ajuizada por SONIA MARIA DE OLIVEIRA, SIRLEI MARIA MONFERDINI ROMÃO, MARIA HELENA DE BARROS DA SILVA LANZA, CONCEIÇÃO MIEKO WATANABE DE MELLO e IZABEL MIEKO AOKI FUZIY em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF, reclamada:

Julgar IMPROCEDENTE o pedido.

Fixo o marco prescricional em 21/06/2011.

Arcarão as autoras com honorários advocatícios em favor do patrono da ré, ora arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, considerando os parâmetros constantes no § 2º do artigo 791-A da CLT.

Custas pelas autoras, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$40.000,00).

Intimem-se as partes.

Nada mais.

ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES

Juíza do Trabalho

SÃO PAULO,3 de Fevereiro de 2020

ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES

Juiz (a) do Trabalho Titular

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