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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 100XXXX-11.2016.5.02.0445 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Publicação

19/03/2019

Relator

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência Judicial
RO 1000644-11.2016.5.02.0445
RECORRENTE: LUIZ CERQUEIRA DOS SANTOS, RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A.
RECORRIDO: LUIZ CERQUEIRA DOS SANTOS, RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A.


RECURSO DE REVISTA


Recorrente (s):
RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A.
Advogado (a)(s):
MAURICIO GRECA CONSENTINO (SP - 180608)
Recorrido (a)(s):
LUIZ CERQUEIRA DOS SANTOS
Advogado (a)(s):
JOSE RICARDO SOARES BRUNO (SP - 127400)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 20/07/2018 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/08/2018 - id. 117fc60, aditamento - id. 9f29711).

Regular a representação processual, id. 08b1a8c e eb7196f.

Satisfeito o preparo (id (s). 798a5b2, 83b9de7 e d7dedcf).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Cerceamento de Defesa.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

Pretende o acolhimento da contradita da testemunha do autor, porquanto afirmou que tinha interesse no feito. Acrescentou que registrou os protestos em ata.


Consta do v. Acórdão:


'Sustenta o reclamado em síntese que a testemunha trazida pelo reclamante possui interesse na causa, devendo ser invalidado seu depoimento; e que a testemunha pelo mesmo trazida não pode ser considerada suspeita, somente por ter atuado como preposto anteriormente.

Primeiramente, constato que não foi arguida nenhuma nulidade por ocasião da audiência realizada, estando preclusa tal oportunidade, em conformidade com o artigo 795 da CLT.

Não obstante, constato que o MM. Juízo de origem, rejeitou a contradita em relação a testemunha trazida pelo autor, bem como realizou a oitiva da testemunha trazida pelo reclamado.'


O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, da Corte Superior, não se presta a demonstrar o conflito de teses.

DENEGO seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso LV do artigo da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que o depoimento de sua testemunha é válido e requer o indeferimento da contradita apresentada pelo autor, sob pena de configurar cerceamento de defesa.


Consta do v. Acórdão:


'Não obstante, constato que o MM. Juízo de origem, rejeitou a contradita em relação a testemunha trazida pelo autor, bem como realizou a oitiva da testemunha trazida pelo reclamado.

O depoimento da testemunha trazida pelo reclamado foi desconsiderado pelo MM. Juízo, por ocasião da prolação da sentença, não em razão da mesma ter atuado como preposto, mas em razão de ausência de credibilidade da mesma, pelos seguintes fundamentos:

'Esse Juízo desconsidera totalmente o depoimento da testemunha convidada pela parte Reclamada, que não transmitiu qualquer credibilidade ou segurança. A testemunha parece que havia decorado um texto e respondia em nítida intenção de beneficiar o empregador. Note-se que ela funcionou como preposto da Reclamada em outros processos, o que, por si só, já lhe retira a credibilidade, embora não seja causa de impedimento. Mesmo em período pregresso, a parte Reclamante juntou depoimento da testemunha em outro feito em total contradição com as respostas dadas neste feito'

Logo, não há nenhuma nulidade a ser reconhecida.

No entanto, entendo correto a desconsideração do depoimento da testemunha trazida pelo reclamado, ora recorrente, consoante o quanto constatado pelo MM. Juízo de origem; e também, entendo que o depoimento da testemunha trazida pelo autor também restou comprometido, diante de sua afirmação no sentido de 'quer que o reclamante ganhe..'..o que será valorado por ocasião da pertinência na apreciação de cada tema recursal.'


Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma, no sentido de que 'o juízo de origem realizou a oitiva da testemunha trazida pelo reclamado' e desconsiderou seu depoimento 'por ocasião da prolação da sentença, não em razão da mesma ter atuado como preposto, mas em razão de ausência de credibilidade da mesma'.

Por outro lado, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea 'c', do artigo 896, da CLT.

Além disso, inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do C. TST, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea 'a' do artigo 896 da CLT.

DENEGO seguimento.

Duração do Trabalho/Horas Extras.

Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso II do artigo ;inciso XXVI do artigo da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

- violação aos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC/2015.

Sustenta que o autor não comprovou a sobrejornada alegada e violação do intervalo intrajornada, bem como que todas as horas extras foram pagas ou compensadas. Insurge-se, ainda, contra a condenação ao pagamento de horas extras laboradas após a 6ª diária ou 36ª semanal. Por fim, requer que a condenação seja limitada ao pagamento apenas do adicional de horas extras, visto que o excesso de jornada foi compensado.


Consta do v. Acórdão:


'O banco de horas foi declarado inválido em razão da não observância pelo reclamado das normas coletivas quanto ao acerca da necessidade de comunicação ao empregado, com antecedência de 12 horas, sobre as horas a serem compensadas. Requisito este de validade do banco de horas. Portanto, devidas as horas extras, não havendo em se falar em pagamento somente do adicional, por não se tratar de acordo de compensação semanal.

(...)

Razão parcial assiste ao reclamante. Tendo em vista que o reclamante se ativava em jornada de seis horas, serão consideradas extras as laboradas após a sexta diária ou 36ª semanal.'

Do que se observa, com supedâneo no exame dos elementos de prova colhidos, o Acórdão regional entendeu que o banco de horas é inválido, porquanto a ré não observou o requisito previsto na norma coletiva quanto à compensação de jornada, bem como que a prova testemunhal comprovou a supressão do intervalo intrajornada.

Ao advogar contexto fático diverso daquele registrado no Acórdão, a recorrente impôs necessário reexame do acervo probatório, providência que não se compatibiliza com a natureza extraordinária do Recurso de Revista, cuja admissão encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST.

Em relação ao parâmetro fixado para pagamento das horas extras (após a 6ª diária ou 36ª semanal), o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea 'c', do artigo 896, da CLT.

Por fim, quanto ao pedido de limitação da condenação ao adicional de horas extras, o assunto não foi prequestionado no v. Acórdão e não cuidou a recorrente de apresentá-lo em Embargos Declaratórios objetivando pronunciamento explícito. Preclusa, portanto, a discussão, ante os termos da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

DENEGO seguimento.

Duração do Trabalho/Adicional Noturno.

Alegação (ões):

- contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 60 da SBDI-I/TST.

- violação do (s) inciso II do artigo ; inciso XXVI do artigo da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

- violação aos artigos 457, § 1º e 818, da CLT, 373, I, do CPC/2015, 4º, § 1º, da Lei 4.860/1965.

Sustenta que o adicional noturno e reflexos foram devidamente quitados, conforme estabelecido na norma coletiva da categoria, sendo indevida a integração do adicional noturno e da produção. Acrescenta que o autor é portuário, sendo aplicável a OJ 60 da SBDI-1 do TST quanto à hora noturna e horas extras.


Consta do v. Acórdão:


'Entendo que razão assiste ao autor. O adicional de periculosidade integra a base de cálculo do adicional noturno. Não obstante a norma coletiva dispor sobre adicional noturno superior ao previsto em Lei, inclusive com período maior de abrangência, dispõe expressamente que o mesmo incide sobre a remuneração (ID. 288a15c - Pág. 3, por exemplo). Devidas as diferenças de adicional noturno com as incidências reflexivas já deferidas em sentença.'


Nos embargos de declaração:


'Com razão o reclamante, o pagamento de salário variável, além do salário fixo, por se tratar de parcela paga com habitualidade e compor a globalidade salarial, também deve integrar a base de cálculo do adicional noturno, sendo também devidas as diferenças decorrentes por tal fundamento, com as incidências reflexivas já deferidas em sentença. Reformo.'

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente quanto à aplicação da norma coletiva que prevê o pagamento de adicional noturno sobre a remuneração e considera as regras específicas dos portuários, não é possível divisar possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal, da legislação federal e orientação jurisprudencial, mencionados no recurso de revista.

Além disso, os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 23 do C. TST, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no acórdão.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Periculosidade.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula nº 364 do TST.

- violação da (o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Sustenta que o autor adentrava em área de risco, onde eram armazenados inflamáveis, apenas de forma eventual, sendo indevido o adicional de periculosidade, conforme item I, da Súmula 364 do TST. Acrescenta que o tanque de óleo diesel era mantido com o volume abaixo do previsto na NR 16, o que não caracteriza periculosidade. Subsidiariamente, requer a exclusão da multa diária para entrega do PPP ou sua incidência somente após a notificação da ré.


Consta do v. Acórdão:


'A r. sentença está fundamentada no laudo pericial de técnico, complementado pelos esclarecimentos apresentados (ID. 686c30c e ID. 27f7aa4 - Pág. 2).

O senhor Perito, retificando o laudo anteriormente apresentado concluiu:

'Portanto, baseado no relato em Ata de Audiência do preposto da Reclamada que informou que até 2014 o tanque que se encontrava dentro do armazém onde o Reclamante realizava a movimentação de sacarias de açúcar tinha 2.000 litros de capacidade e não era enterrado, e sim aéreo a exigência prevista pela NR 20 foi desobedecida pela Reclamada, oferecendo risco de incêndio à toda edificação.

A armazenagem de vasilhames contendo líquidos inflamáveis em recinto fechado é conceituada pela NR 16, anexo nº 02, como periculosa, conforme o item 3.s, com área de risco equivalente a 'toda a área interna do recinto'. O item 2.III.b do anexo nº 02 da NR 16 prevê periculosidade para 'quaisquer atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis'.

Assim sendo baseado na forma declarada pelo preposto da Reclamada em Audiência este Vistor retifica a conclusão do laudo pericial informando a Vossa Excelência que as atividades realizadas pelo Reclamante durante todo o pacto laboral, ESTÃO ENQUADRADAS COMO PERICULOSAS, conforme determina a Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Norma Regulamentadora nº 16 em seu anexo nº 02.'

Não há nos autos outros elementos que possam infirmar a conclusão pericial.

Por estes fundamentos, mantenho o r. julgado.

ENTREGA DO PPP E MULTA DIÁRIA

A fixação de multa diária tem fundamento nos artigos. 536 e 537 do CPC. O objetivo da imposição da multa é a satisfação da obrigação de fazer, podendo o Juiz ainda modificar o valor ou a periodicidade da multa. Na hipótese dos autos, entendo que a multa fixada é compatível com a obrigação a ser cumprida (entrega do PPP).

Não provejo.'


Atesta o julgado, com base na prova dos autos, sobretudo no laudo pericial, que o autor trabalhava em atividades perigosas, fazendo jus ao adicional previsto no art. 193, § 1º, da CLT. Reverter a decisão, nesse particular, implicaria análise do conjunto probatório dos autos, o que é inviável nesta instância, por força do disposto na Súmula nº 126 do TST.

Com relação à multa diária para entrega do PPP, o apelo não pode ser processado, por falta de enquadramento no permissivo legal. E isso, tendo em vista que o pedido de reexame não contém a necessária indicação de uma das ocorrências exigidas pelo artigo 896, da CLT.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/erk

SÃO PAULO, 19 de Março de 2019


RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1149201600/recurso-ordinario-trabalhista-rot-10006441120165020445-sp/inteiro-teor-1149201641