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22 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Indenização por Dano Moral [1855], Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho [55345], DIREITO DO TRABALHO [864], Assédio Moral [1723], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Direito Coletivo [1695], • 1001858-92.2016.5.02.0071 • 71ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
71ª Vara do Trabalho de São Paulo
Assunto
Indenização por Dano Moral [1855], Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho [55345], DIREITO DO TRABALHO [864], Assédio Moral [1723], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Direito Coletivo [1695],
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PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
71ª Vara do Trabalho de São Paulo ||| RTOrd 1001858-92.2016.5.02.0071
RECLAMANTE: CLAUDIO AMARAL
RECLAMADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A., ZIP LUBE S.A.

SENTENÇA

Vistos etc.

Claudio Amaral ajuíza ação, em 14/10/2016, contra Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A. e Zip Lube S.A., afirmando ter sido contratado pela primeira reclamada pelo período de 18/01/2013 a 23/06/2016, na função de coordenador de projetos II. Narra irregularidades atinentes ao contrato de trabalho, sendo que, após exposição fática, postula a condenação das reclamadas à satisfação dos pedidos formulados na petição inicial. Requer, ainda, a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 192.955,64.

As reclamadas contestam, conforme razões de ID. 70ae3ee, impugnando expressamente todos os pedidos formulados, pelo que requerem a improcedência da ação.

É produzida prova documental. Encerrada a instrução, é oportunizada a apresentação de razões finais, resultando as propostas conciliatórias oportunamente realizadas inexitosas. É o relatório.

Decido.

1. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE DA SEGUNDA RECLAMADA.

Arguem as reclamadas preliminar de ilegitimidade passiva da segunda reclamada. Não prospera a arguição, haja vista que, tendo sido alegada na petição inicial a prestação de serviços em prol da segunda reclamada, supostamente integrante do mesmo grupo econômico da primeira reclamada, empregadora do reclamante, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da ação, independentemente da sua efetiva responsabilidade pelos créditos demandados, matéria que diz respeito ao mérito da ação. Adota-se, no particular, a teoria da asserção. Rejeito.

2. DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL DO EMPREGADO: NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS.

O reclamante formula pedido fundado nas normas coletivas juntadas com a petição inicial, firmadas pelo Sindicado Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes e o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, que abrange em sua base territorial a cidade de São Paulo, local da prestação dos serviços.

As reclamadas contestam, afirmando que as normas coletivas aplicáveis seriam as firmadas pelo Sindicado Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes e o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro.

Analiso.

É sabido que no Brasil o enquadramento sindical se dá conforme atividade preponderante do empregador, nos termos do art. 511, § 1º, da CLT, exceção feita às categorias profissionais diferenciadas.

No caso concreto, não há dúvidas a respeito do enquadramento sindical do reclamante em face da atividade econômica preponderante do empregador, pois empregado em empresa do setor de fabricação de produtos derivados de petróleo, conforme ficha cadastral da primeira reclamada (ID. 5569a67). Ambas as normas coletivas juntadas aos autos contemplam a representação das correspondentes categorias econômica e profissional, todavia em bases territoriais distintas.

Dito isso, a representação sindical, no entender deste juízo, deve observar o local da prestação dos serviços, o qual define o enquadramento sindical em razão da base territorial da categoria profissional representada. Nesse sentido, mesmo situando-se a sede da primeira reclamada no Estado do Rio de Janeiro, estendendo a empresa as suas atividades comerciais para além da localidade da sua sede, deve observar a especificidade da representação sindical profissional, com base no princípio da territorialidade. Portanto, entendo que o enquadramento sindical do reclamante deve-se dar com o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, que abrange em sua base territorial a cidade de São Paulo.

Aplicam-se, portanto, à relação contratual as normas coletivas juntadas pelo reclamante, cuja aplicação é postulada na petição inicial.

3. DA INDENIZAÇÃO ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA, DANOS MORAIS E PENALIDADE DO ART. 467 DA CLT.

Resolvida a controvérsia a respeito das normas coletivas aplicáveis ao empregado, verifica-se que não tem o reclamante direito à percepção da indenização pela dispensa às vésperas da aposentadoria, prevista na cláusula 31 da CCT 2016 (ID. 3e44aa7, pag. 10), senão vejamos.

A cláusula 31 da referida CCT determina, verbis:

"Em caso de dispensa, por iniciativa do empregador, de Empregados que, comprovadamente, estiverem a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses da aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos mínimos, exceto no caso de falta grave, fica assegurada o pagamento de uma indenização correspondente a 6 (seis) salários, acrescidos de adicional de periculosidade, quando devido, além do aviso prévio legal, com o objetivo de ajudá-los a efetuar os recolhimentos previdenciários.

Parágrafo Único: Após o recebimento da notificação de dispensa, os Empregados terão até 90 (noventa) dias para comprovação da contagem do tempo de serviço e consequentemente se habilitarem ao pagamento referido nesta cláusula." (meu grifo)

O TRCT anexado ao processo (ID. faa422f) confirma que o reclamante foi dispensado sem justa causa, conforme informação aposta no item 22 do referido documento, na data de 23/06/2016.

O documento de ID. 8483db9 - Pág. 4, e-mail trocado entre o reclamante e uma preposta da empresa, indica que o reclamante comprovou, no dia 28/06/2016, preencher os requisitos da cláusula 31, ou seja, estar em período de pré-aposentadoria, mas no tocante à aposentadoria integral por tempo de contribuição.

A contagem do tempo de contribuição do reclamante encontra-se espelhada no documento denominado "demonstrativo da simulação do cálculo do tempo de contribuição" (ID. 24c1842) que indica que na data de 28/06/2016 o reclamante contava com 34 anos, 3 meses e 9 dias de contribuição, restando 8 meses e 21 dias para que alcançasse o tempo necessário para a obtenção da aposentadoria integral por tempo de contribuição.

Ocorre que a norma convencional prevê o direito à indenização exclusivamente para a garantia das contribuições previdenciárias necessárias a que o empregado obtenha o benefício da aposentadoria, mas em seus prazos mínimos, o que abrange a aposentadoria proporcional.

Repiso que as normas coletivas, instituidoras de direitos e obrigações, não contempla interpretação extensiva.

Sendo assim, cumpre verificar se, na data da ruptura do contrato, o reclamante já tinha cumprido os pré-requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria proporcional.

As regras legais para a aquisição da aposentadoria proporcional consistem, para o sexo masculino, no atingimento dos seguintes requisitos:

- idade mínima de 53 anos;

- período de contribuição equivalente a, pelo menos, 30 anos.

No caso em tela, verifica-se que na data da dispensa o reclamante possuía 55 anos de idade e 34 anos, 3 meses e 9 dias de contribuição, cumprindo, assim ambos os requisitos para a obtenção da aposentadoria proporcional, sem a necessidade de aplicação de qualquer das regras de transição (pedágio), o faz com que não faça jus à percepção da indenização prevista na cláusula 31 da CCT/2016.

Sendo assim, nada a deferir.

Indefiro, por consequência, o pedido de pagamento de indenização por danos morais em face do descumprimento pela reclamada da norma apreciada na fundamentação.

Por fim, inexistindo verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas, improcede o pleito de pagamento da penalidade do art. 467 da CLT.

4. DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.

Julgada improcedente a ação, não remanesce interesse na análise da formação ou não de grupo econômico entre as reclamadas.

5. DA JUSTIÇA GRATUITA.

Concedo ao autor o benefício da Justiça Gratuita, pois presentes os requisitos (ID. be5806f), com fulcro no permissivo constante no art. 790, § 3º, da CLT.

6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Julgada improcedente a ação, deixo de deferir os honorários advocatícios postulados pela mera sucumbência ou com base no princípio da reparação integral do dano.

ANTE O EXPOSTO, decido, na forma da fundamentação acima, julgar IMPROCEDENTE a ação proposta por CLAUDIO AMARAL contra COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. e ZIP LUBR S.A., rejeitando todos os pedidos.

Custas pelo reclamante, no valor de R$ 3.859,11, calculadas sobre o valor de R$ 192.955,64, atribuído à causa, todavia dispensadas de recolhimento em razão da concessão do benefício da gratuidade judiciária.

Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Nada mais.

SÃO PAULO,26 de Maio de 2017

MARIA ALICE SEVERO KLUWE

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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