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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma - Cadeira 4
Publicação
13/01/2021
Relator
RODRIGO GARCIA SCHWARZ
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 1000446-05.2020.5.02.0066 (ROT)

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RECORRENTE: SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSÁRIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDA: SEATRANS AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA

RELATOR: RODRIGO GARCIA SCHWARZ

CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS OU CONFEDERATIVAS PATRONAIS. COBRANÇA INDEVIDA. Demonstra-se inconstitucional e, portanto, inválida a extensão automática da cobrança de contribuições assistenciais ou confederativas às empresas não sindicalizadas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do E. Tribunal Superior do Trabalho, do Precedente Normativo nº 119 do E. Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula Vinculante nº 40 do E. Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao caso por analogia. No caso, evidencia-se a invalidade da cobrança em questão, relativa à contribuição assistencial e à contribuição confederativa patronais.

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO.

Inconformado com a r. sentença de ID. b7e01c6, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA, que julgou procedente a presente ação, recorre o sindicato réu.

O réu, por meio do recurso ordinário de ID. 1e25e5a, postula a reforma da r. sentença, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita e suscitando a legalidade da cobrança relativa às contribuições assistenciais e confederativas.

Custas processuais recolhidas pelo réu (ID. 5ed8da7 e ID. f42902b).

Contrarrazões pela autora (ID. 943b258).

VOTO

Conheço do recurso interposto pelo sindicato réu, por presentes, no caso, os devidos pressupostos processuais de admissibilidade.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Tratando-se o sindicato de pessoa jurídica de direito privado, a concessão da gratuidade judiciária tem por fundamento o disposto no artigo , LXXIV, da Constituição da Republica, que condiciona a concessão do benefício à comprovação da efetiva insuficiência de recursos, não bastando para tanto a mera declaração de insuficiência econômica.

Ou seja, o benefício da justiça gratuita não constitui direito subjetivo absoluto da parte, pois o benefício, nos termos do artigo , inciso LXXIV, da Constituição da Republica, é devido "aos que comprovarem insuficiência de recursos".

No caso, a concessão do benefício da justiça gratuita ao sindicato, pessoa jurídica de direito privado, embora seja juridicamente possível, deve ser precedida da comprovação, pelo requerente, da aventada insuficiência econômica. Sem tal comprovação, indevido é o benefício da justiça gratuita ao sindicato.

Na hipótese, o recorrente não trouxe aos autos prova robusta e suficiente a comprovar a aventada insuficiência econômica.

O artigo 99, § 3º, do CPC prevê a presunção de veracidade apenas da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, não alcançando tal presunção, assim, a pessoa jurídica.

No mesmo sentido, a Súmula nº 463, II, do E. Tribunal Superior do Trabalho: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".

E, por fim, no mesmo sentido, o seguinte julgado do E. Tribunal Superior do Trabalho:

"SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte superior, é indevida a concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, salvo casos especiais e desde que demonstrada, de forma inequívoca, a sua impossibilidade para responder pelas despesas processuais. 2. No tocante aos entes sindicais, exige-se prova material e definitiva de sua dificuldade financeira, não bastando a mera declaração de miserabilidade. 3. Na presente hipótese, o Tribunal Regional não registrou a condição de insuficiência econômica do sindicato. 4. Em tais circunstâncias, ainda que o sindicato atue na qualidade de substituto processual, não tem jus a referido benefício. Precedentes desta Corte superior. 5. Recurso de revista de que não se conhece" ( RR-19500-55.2004.5.05.0161, 1ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT12/08/2011).

Nesse contexto, não basta, para a concessão expressa da justiça gratuita ao sindicato, pessoa jurídica de direito privado, a mera declaração de insuficiência econômica, sendo imprescindível a efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Sem tal comprovação, como exposto, indevido é o benefício da justiça gratuita ao sindicato.

Nego provimento.

DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS OU CONFEDERATIVAS

Insurge-se o sindicato réu contra a r. sentença, que acolheu o pedido inicial sob os seguintes fundamentos:

"A liberdade de associação e a correspondente autonomia do sindicato para fixar suas fontes de custeio prevista no art. , IV, da CF/88 não autoriza filiação compulsória ou tácita ao sindicato ou presunção de autorização de descontos se não provada pelo sindicato manifestação de vontade individual e expressa do integrante da categoria em se filiar e contribuir para custeio do sindicato.

Nosso ordenamento jurídico acolheu a tese da liberdade sindical (art. da CF /88), o que, por corolário, implica não só a liberdade de associar-se ou não à entidade sindical e para ela contribuir, pois conforme expressa disposição constitucional somente o ajuste de vontade e a lei podem obrigar alguém (art. , II, da CF/88).

Não é razoável imaginar que assembleia geral possa dispor sobre prévia e expressa anuência de um integrante da categoria econômica, que sequer é associado ao sindicato, com cobrança de contribuição assistencial e confederativa, não autorizada prévia e expressamente pelo requerente. Entendimento diverso além de afrontar o decidido em ADI 5.794 /DF, ainda viola art. da Constituição.

Conforme Súmula Vinculante 40 do STF a contribuição confederativa só é exigível dos filiados ao sindicato, sendo, portanto, inexigível em relação à requerente, já que ela não é filiada ao sindicato, conforme restou incontroverso, diante da revelia da requerida.

Nosso ordenamento jurídico acolheu a tese da liberdade sindical (art. da CF /88), o que, por corolário, implica não só a liberdade de associar-se ou não à entidade sindical como para ela contribuir, pois conforme expressa disposição constitucional somente o ajuste de vontade e a lei podem obrigar alguém (art. , II, da CF/88).

Não sendo prevista em lei, a contribuição assistencial só pode ser exigida de integrante de categoria profissional ou econômica não-sindicalizado se com isso ele concorda, pois, conforme pacificado no PN 119 do c. TST, é nula a estipulação de desconto assistencial em norma coletiva impondo obrigação a não-sindicalizados.

Assim, são indevidas contribuições assistenciais de integrantes de categoria econômica e profissional não associados ao sindicato e que não tenham expressamente manifestado adesão ao pagamento de tal contribuição.

São portanto, inexigíveis do requerente as contribuições confederativa e assistencial, pois não é o requerente associado ao sindicato requerido, não manifestou prévia e expressa autorização individual para tal cobrança, mas, ao contrário, a ela se opõe expressamente e não prevê o ordenamento jurídico vigente tal obrigação.

Não há que se falar em impossibilidade de cobranças futuras uma vez que não se tem como antever situações de fato e de direito futuras, sendo o feito julgado conforme situações de fato ocorridas e colocadas em juízo até estabilização da lide e observado o ordenamento jurídico vigente.

Documentos de ID 26eed9f, f1ca11c, 3ffa095, 44b4f84, 3f71050, f86c8b8, db705ca, 5a92b3d, 4c259d0, 2674275, a02735a e d7dc02c provam que a requerida se servia de ameaça de mal injusto (irregular inscrição da requerida em cadastro de inadimplentes do SERASA) para exigir pagamento de contribuições assistenciais e confederativas não autorizadas previamente pela requerente, restando, pois caracterizada coação para pagamento das referidas contribuições, já que a inscrição no SERASA era injusta e utilizada para pressionar ilicitamente a requerente a um pagamento por ela não desejado, não contratado e não respaldado em lei, diante do grande mal que traria a seus negócios sua inscrição no SERASA.

Assim, acolhe-se pedido da requerente para declarar a inexistência de débitos referente às contribuições assistencial (exercício de 2020) e confederativa (exercício de 2019), discriminadas no relatório ora carreado aos autos, no valor original total de R$ 1.840,00 (mil, oitocentos e quarenta reais), bem como a inexigibilidade das contribuições assistencial e confederativa patronais cobradas pela requerida e não autorizadas pela requente, haja vista a ausência de compulsoriedade de seu pagamento.

Condena-se, por conseguinte, a requerida a se abster em definitivo de promover qualquer ato de cobrança contra a autora, relativo ao objeto da presente demanda, especialmente solicitar ao SERASA EXPERIAN e os demais órgãos de proteção ao crédito a promoção da inscrição da autora em seus cadastros, determinando, ainda, o cancelamento de eventual anotação dos créditos objetos da presente demanda".

Comungo do entendimento exarado na origem.

Demonstra-se inconstitucional e, portanto, absolutamente inválida, ainda que por força de contrato coletivo (convenção ou acordo coletivo de trabalho), a extensão automática de contribuições assistenciais ou confederativas às empresas não sindicalizadas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do E. Tribunal Superior do Trabalho, do Precedente Normativo nº 119 do E. Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula Vinculante nº 40 do E. Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao caso por analogia.

Nesse sentido, também por analogia, a Tese Jurídica Prevalecente nº 10 deste E. Tribunal Regional: "Sendo ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial em relação ao trabalhador não filiado ao sindicato, é devida a devolução pelo empregador".

No caso, evidencia-se a invalidade da cobrança em questão, relativa à contribuição assistencial patronal do ano de 2020 e à contribuição confederativa patronal do ano de 2019, da empresa autora, não associada.

A matéria pertinente a taxas de correção monetária e juros de mora, veiculada em sede recursal, não está adstrita ao julgado, ponderada a sua natureza declaratória.

Nego provimento.

Por fim, destaco que, à vista dos termos deste voto e pelos motivos de direito e de fato que compõem a sua fundamentação, não há afronta aos dispositivos legais invocados, estando claramente exposta a tese jurídica adotada, com a indicação expressa dos elementos em que se funda o convencimento deste Juiz Relator, estando, portanto, devidamente atingida a finalidade do prequestionamento para fins recursais, e que o cabimento de embargos de declaração está restrito aos casos de omissão e/ou contradição no julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT, sob pena de multa, não se prestando os embargos para suscitar nova apreciação do conjunto probatório, tampouco o reexame de questões já decididas.

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Sônia Maria Forster do Amaral.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Rodrigo Garcia Schwarz (relator), Beatriz Helena Miguel Jiacomini (revisora) e Marta Casadei Momezzo.

Pelo exposto,

ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo sindicato réu, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

RODRIGO GARCIA SCHWARZ

Relator

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152894286/10004460520205020066-sp/inteiro-teor-1152894335

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