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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 100XXXX-45.2016.5.02.0609 • 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

Assunto

Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Levantamento / Liberação [2037], Adicional [2594], Décimo Terceiro Salário [2666], Adicional de Insalubridade [1666], Verbas Rescisórias [2546], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Férias Proporcionais [8821], Férias [2662], Participação nos Lucros ou Resultados - PLR [55170], Duração do Trabalho [1658], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Adicional Noturno [1663], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Base de Cálculo [55113], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Adicional de Horas Extras [55365], Saldo de Salário [8823],
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PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste ||| RTOrd 1001372-45.2016.5.02.0609
RECLAMANTE: PEDRO ARAUJO DE MOURA
RECLAMADO: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Trabalhista da Zona Leste

Processo n. 1001372-45.2016.5.02.0609

Embargante: Express Transportes Urbanos Ltda.

Express Transportes Urbanos Ltda. opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando a existência de omissão na decisão, ao argumento de que não foram analisadas as razões finais, tampouco quanto à compensaçãode valores pagos sob a mesma rubrica.

Vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

ISSO POSTO:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando se constatar omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado, autorizando a legislação processual, ainda, a correção ex officio de erros materiais, os quais poderiam ser apontados por simples petição.

Em relação aos embargos opostos, não constato a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Inicialmente, destaco que houve expressa manifestação quanto aos pedidos e quanto à valoração da prova produzida, sendo desnecessário o enfrentamento de cada argumento trazido pelas partes nas razões finais. Quanto à compensação, a decisão enfrentou objetivamente a matéria em cada ponto, inexistindo omissão. Nesse sentido, não resta evidenciada a ocorrência de error in procedendo, na medida em que os limites objetivos (pedido e causa de pedir) e subjetivos (partes) da lide foram respeitados. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado e pretendendo a parte a alteração do julgado, deve fazê-lo por meio do recurso adequado. Assim, cabe à parte interpor o recurso cabível ao Juízo ad quem, caso entenda que a decisão mereça reforma. Posição diversa implicaria contrariedade aos arts. 836 da CLT e 505 do CPC, que vedam ao Juiz reapreciar as questões já decididas.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, decide-se, na forma da fundamentação, REJEITAR os embargos de declaração opostos por Express Transportes Urbanos Ltda.

Intimem-se as partes.

SÃO PAULO, 14 de Março de 2017


BRUNO LUIS BRESSIANI MARTINS
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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