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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000966-59.2018.5.02.0025 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Turma - Cadeira 5
Publicação
24/08/2020
Relator
MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO nº 1000966-59.2018.5.02.0025 (ROT)

RECORRENTE: JOAO DOS SANTOS NETO

RECORRIDO: OAK RENTAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E BENS MOVEIS EIRELI - ME, SX SERVICOS MULTIPLOS - EIRELI REPRESENTANTE: VALERIA MARQUEZ SILVIO

RELATOR: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES

RELATÓRIO

Contra a r. decisão (id. e3ac5ac), cujo relatório adoto, e que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente o reclamante sob o id. 0e7aac4, requerendo a reforma do julgado no que se refere à multa do artigo 467 da CLT, horas extras, aviso prévio, honorários sucumbenciais e requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé para a segunda reclamada.

Custas a cargo das reclamadas.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o breve relatório.

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

FUNDAMENTAÇÃO

Multa do artigo 467 da CLT

Nada a deferir.

Como assentado na origem, diante da controvérsia levantada na contestação quanto à quitação das verbas rescisórias, indevida a multa do artigo 467 da CLT.

Nego provimento.

Horas extras

Pugna o recorrente pela reforma da r. decisão de primeira instância, no que se refere às horas extras e reflexos, eis que não teria aquele julgado apreciado com acerto o conjunto probatório dos autos. Alega que o próprio depoimento da preposta, aliada com o depoimento da testemunha, comprovam a irregularidade nos cartões de ponto e a jornada extraordinária.

Vejamos.

Diante dos cartões de ponto juntados, era do autor o ônus da prova de suas afirmações no que se refere à invalidade dos referidos documentos e de sua real jornada laborada, do qual não se desincumbiu a contento.

É certo que a preposta da primeira reclamada afirmou em depoimento que autor "chegava dormir no evento", mas certo também que o reclamante não alegou tal fato na inicial e em depoimento foi bem claro "trabalhava das 7h00 às 19h00, das 8h00 às 20h00, das 6h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo; geralmente trabalhava nesse horário;"

Ademais, o depoimento da única testemunha do reclamante não é suficientemente sólido a corroborar as alegações iniciais, pois além de afirmar que ocasionalmente trabalhava com o ele no mesmo evento, nada disse a respeito de suposta irregularidade nas anotações dos controles de ponto.

Neste contexto, não há prova contundente que possa conduzir à nulidade dos cartões de ponto requerida e o acolhimento da jornada declinada na inicial, devendo ser mantida a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Nego provimento.

Aviso prévio

Pretende o autor receber aviso prévio estabelecido na CCT (45 dias) e o aviso prévio assegurado pela Lei 12.506/11, de forma cumulada, ou seja pretende receber 60 dias de aviso prévio indenizado.

Sem razão.

Houve apuração correta na sentença do aviso prévio, 45 dias, pois as vantagens não são cumulativas, devendo ser aplicada a que seja mais benéfica ao trabalhador, sendo, que no presente caso, o parâmetro de 45 dias foi alcançado pelo que dispõe a cláusula normativa, mas também pelo que diz a Lei 12.505/11.

Nego provimento.

Honorários sucumbenciais

Pretende o reclamante a reforma da sentença, por entender que esta afronta o artigo 791-A da Lei 13.467/17, devendo as reclamadas serem condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor máximo previsto no referido artigo, qual seja, 15%.

A presente ação foi proposta em 02/08/2018, já sob a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Logo, aplicam-se as disposições nela previstas acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT).

Importa ressaltar que o art. 791-A, § 3º, da CLT, impõe a ambos os litigantes a obrigação de pagar honorários em caso de sucumbência recíproca, não só a reclamada.

Sendo assim, em razão da procedência parcial da ação, fixo honorários no percentual de 15 % sobre valor que se apurar em liquidação, a favor do patrono do reclamante; assim como fixo honorários no percentual de 15 % sobre os pedidos indeferidos da inicial, apurados em regular liquidação, a favor dos patronos das reclamadas (7,5% por reclamada).

Contudo, há de ressaltar, que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tem o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais no caso de os créditos deferidos não serem capazes de suportar a despesa, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Ou seja, fica a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º, do artigo 791-A da CLT. Ou seja, somente poderá ser executado o reclamante se, nos dois anos que se seguem ao trânsito em julgado da sentença, a parte credora trouxer provas robustas de que a situação econômica do reclamante tenha sofrido alteração que o coloque em outro patamar.

Dou provimento nesses termos.

Da litigância de má-fé da segunda reclamada

Apesar do teor da Certidão do Oficial de Justiça (fls. 162/171), entendo que a segunda reclamada apenas exerceu o direito de defesa constitucionalmente assegurado, não havendo que se falar em litigância de má-fé.

Nego provimento.

DISPOSITIVO

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Sonia Maria Prince Franzini (Regimental).

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Maria Elizabeth Mostardo Nunes (Relatora), Paulo Kim Barbosa (Revisor) e Sonia Maria Prince Franzini.

Votação: Unânime.

Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acrescer à condenação o pagamentos de honorários sucumbenciais no percentual de 15 % sobre valor que se apurar em liquidação, a favor do patrono do reclamante; assim honorários sucumbenciais no percentual de 15 % sobre os pedidos indeferidos da inicial, apurados em regular liquidação, a favor dos patronos das reclamadas (7,5% por reclamada), devendo ser observado o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, conforme fundamentação supra. No mais, mantém-se incólume a r. sentença a quo, inclusive no que se refere ao valor da condenação e das custas.

ELIZABETH MOSTARDO

Desembargadora Relatora

01

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1154013647/recurso-ordinario-trabalhista-rot-10009665920185020025-sp/inteiro-teor-1154013659