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30 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 100XXXX-90.2017.5.02.0361 • 1ª Vara do Trabalho de Mauá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Mauá

Assunto

Intervalo Intrajornada [2140], Indenização por Dano Moral [1855], Doença Ocupacional [55213], Armazenamento de Líquido Inflamável [55393], Adicional [2594], Salário por Acúmulo de Cargo / Função [8810], Doença Ocupacional [55212], Duração do Trabalho [1658], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Indenização por Dano Material [8808], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Adicional de Hora Extra [55112], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Adicional de Periculosidade [1681], Horas in Itinere [1661],
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PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Mauá ||| ATOrd 1000414-90.2017.5.02.0361
RECLAMANTE: ANTONIO LUIZ TOGNOLI
RECLAMADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

TERMO DE AUDIÊNCIA


Processo nº 1000414-90.2017.5.02.0361


Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, às 17hs, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho MARIA DE FÁTIMA ALVES RODRIGUES BERTAN foram apregoados os litigantes:


reclamante: ANTÔNIO LUIZ TOGNOLI

reclamada: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA


Ausentes as partes.

Prejudicada a renovação da proposta de conciliação.

Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte


SENTENÇA


Antônio Luiz Tognoli ajuizou a presente reclamação trabalhista em face da reclamada, informando admissão em 23/10/1989 e despedida imotivada aos 13/02/2017, quando exercia a função de líder de armazém e auferia o salário médio mensal de R$ 5.159,00. Com base no extinto contrato de trabalho, postulou pelo pagamento de indenização por dano moral e material (pensão mensal); adicional de periculosidade com reflexos; horas extras com reflexos; acúmulo de função com reflexos; expedição de ofícios e os benefícios da Justiça Gratuita. Deu à causa o valor de R$ 602.860,82, e juntou documentos.


A reclamada apresentou sua contestação com documentos aos 10/07/2017, na qual pugnou pela aplicação da prescrição quinquenal, impugnou todo os pedidos formulados na inicial e requereu a improcedência da demanda.


Na audiência inicial realizada aos 11/07/2017 a reclamada aditou sua defesa. O Juízo concedeu prazo para a réplica e deferiu a produção das provas periciais.


Manifestação sobre a defesa e documentos no id nº d1f8377.


Apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico pela ré nos id's nº dbbb6f9 e 5ff6df9. Quesitos pelo autor no id nº 6615b20 e 8854dd9. Laudo do Dr. Perito do Juízo no id nº 42b4bc1. Manifestação do autor no id nº 3688c93 e da reclamada no id nº 140ddaa. Esclarecimentos periciais no id nº 73bc3de. Laudo do Sr. Perito do Juízo no id nº 5f24205. Manifestação do autor no id nº 8eb1459 e da reclamada no id nº f1f0460. Esclarecimentos periciais no id nº 0516cd1.


Aos 24/05/2019, o Juízo colheu o depoimento pessoal do autor, inquiriu sua testemunha, declarou encerrada a instrução processual, concedeu prazo para as partes aduzirem memoriais em razões finais e designou a audiência de julgamento.


Memoriais em razões finais pela reclamada no id nº 9dda11c.


Aos 25/09/2019 o Juízo determinou a conversão do julgamento em diligência, a fim de que o Dr. Perito do Juízo prestasse esclarecimentos.


Aos 28/02/2020 o Juízo intimou as partes a respeito dos esclarecimentos periciais prestados no id nº 73bc3de, concedeu prazo para apresentarem memoriais em razões finais e designou o presente julgamento.


Manifestação da reclamada a respeito dos esclarecimentos periciais no id nº 2565763.


Propostas conciliatórias rejeitadas.


É o relatório.


DECIDE-SE


IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTOS


Os documentos carreados pelas partes serão analisados e cotejados de acordo com as alegações e demais provas dos autos, cabendo ao magistrado valorá-los de acordo com os limites de sua convicção, nos termos do artigo 371, do Código de Processo Civil. Ademais, as impugnações genéricas não demandam pronunciamento por parte do Juízo.


PRESCRIÇÃO


A reclamada pugnou pela apreciação da prescrição quinquenal.


Saliente-se que este Juízo filia-se ao entendimento de que a prescrição a ser aplicada ao dano material e moral decorrente de acidente do trabalho e doença profissional é a trabalhista, a qual está prevista no artigo , XXIX, da Constituição Federal, salvo em relação aos fatos ocorridos antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, aos quais aplica-se a prescrição do Código Civil.


Em face do entendimento pacificado através da Súmula nº 230, do C. STF e da Súmula nº 278, do C. STJ, o termo inicial do prazo prescricional das ações decorrentes de acidente do trabalho e doença a ele equiparada, coincide com a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da sua incapacidade para o trabalho.


E, no caso em tela, impera reconhecer que o reclamante teve ciência inequívoca da incapacidade laborativa, com a elaboração do laudo pericial nestes autos, haja vista que não recebeu benefício previdenciário durante o período em litígio, de modo que, por óbvio não foi implementado o prazo prescricional elencado no artigo , XXIX, da Constituição Federal, de sorte que não há prescrição a ser declarada em relação aos pedidos decorrentes da alegada doença ocupacional.


Entretanto, em relação aos pedidos não relacionados à doença profissional, cabe acolher a prescrição invocada para declarar prescritos eventuais direitos patrimoniais situados fora do quinquênio contado retroativamente da data da propositura da ação (29/03/2017), vale dizer, anteriores a 29/03/2012, inclusive em relação aos depósitos do FGTS.


DOENÇA PROFISSIONAL


O autor postulou pelo pagamento de indenizações por danos material e moral, sob o argumento de que adquiriu doenças em sua coluna e membros superiores, em virtude do desempenho de suas atribuições durante o período em litígio.


Por sua vez, a reclamada negou a existência de nexo de causalidade entre as doenças que acometem o autor e o labor por ele exercido enquanto seu empregado, assegurando que observou todas as normas de Segurança e Medicina do Trabalho.


Saliente-se que a indenização postulada, independentemente dos benefícios concedidos pela Previdência Social, foi consagrada, de forma incontestável, pelo artigo , inciso XXVIII, da Constituição Federal, o qual determinou como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros o “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa” (negritos do Juízo).


Portanto, emerge do texto constitucional que a indenização por acidente do trabalho e doença do trabalho, a ele equiparada por força do artigo 20, da Lei nº 8.213/91, tem como mote a responsabilidade subjetiva, a qual exige a comprovação da culpa, mesmo leve ou levíssima, do empregador, para, somente então, nascer o direito de reparação.


Sendo assim, com fundamento no artigo , XXVIII, da Constituição Federal e no artigo 186, do Código Civil, somente haverá a indenização por parte do empregador se estiverem presentes o dano (doença ou acidente), o nexo de causalidade do evento com o trabalho e a culpa do empregador.


E, no caso dos autos, o autor submeteu-se a perícia médica em 06/11/2017, sendo que o Dr. Perito do Juízo concluiu que (id nº 42b4bc1): O trabalho do Reclamante junto a Reclamada foi por um período de tempo relevante de 27 anos, 4 meses e 20 dias. O Reclamante adentrou na Reclamada com 33 anos de idade. O Reclamante apresenta lesões em coluna cervical e lombar de ordem degenerativa acrescida de lesão de ordem traumática para uma pessoa com idade superior a sua. As lesões foram comprovadas no exame físico e exames subsidiários. As lesões em ombro esquerdo são de ordem traumática e degenerativa. As ferramentas ergonômicas deram as funções como funções causadoras de lesões. Foi solicitado a Reclamada o AET (NR 17) e ela se absteve. As lesões em mãos são de natureza genética não ocasionada pelo esforço foram, portanto descartadas. Levando-se em conta estes fatores este perito concluiu pela existência de nexo causal para as lesões em ombro esquerdo e pela existência de nexo concausal para as lesões em coluna cervical e lombar”, com incapacidade parcial e permanente quantificada em 30,6%, aplicando-se a tabela CIF na SUSEP (grifos do Juízo).


O autor concordou expressamente com a conclusão pericial (id nº 3688c93).


Por sua vez, irresignada com a conclusão pericial a ela desfavorável, a reclamada apresentou suas impugnações no id nº 140ddaa, sendo que o Dr. Perito em seus esclarecimentos (id nº 73bc3de) respondeu conclusivamente a todos os questionamentos e quesitos suplementares, ratificando integralmente suas conclusões.


E, da análise do laudo pericial e dos esclarecimentos do Dr. Perito do Juízo emerge que foram analisadas, minuciosamente, todas as atividades desempenhadas pelo reclamante, as quais, inclusive, foram descritas, tanto por ele próprio, como pelos representantes da reclamada presentes na vistoria realizada aos 09/11/2017, bem como analisados os movimentos, pesos e posturas necessárias para o desempenho de suas atividades durante o período em litígio.


Saliente-se que a opinião do Sr. Perito assistente técnico da reclamada, não tem o condão de convencer o Juízo, haja vista que não detém, por óbvio, a isenção de ânimo necessária.


Por todo o exposto, e acolhendo integralmente as conclusões do Dr. Perito de confiança deste Juízo, impera reconhecer a existência de nexo causal entre as lesões no ombro esquerdo e o nexo concausal entre as lesões na coluna cervical e lombar do autor com o labor por ele desempenhado enquanto empregado da ré, bem como reconhecer a existência de incapacidade parcial e permanente para o labor, quantificada em 30,6%.


DANO MORAL


Saliente-se que a Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil em 18/05/1992, dispõe em sua parte IV, artigo 16 que "Deverá exigir-se dos empregadores que, na medida em que seja razoável e factível, garantam que os lugares de trabalho, a maquinaria, o equipamento e as operações e processos que estejam sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores".


Sendo assim, incumbia à reclamada a comprovação da adoção de medidas de segurança aptas a evitar a ocorrência das doenças que acometem o autor ou a existência de algum fator excludente da sua culpa, ônus do qual não se desincumbiu, posto que nada comprovou a respeito.


Desse modo, impera reconhecer a culpa da reclamada quanto às doenças que acomete o autor e que lhe gera redução da capacidade laborativa, bem como, um prejuízo moral, posto que não pode mais utilizar sua força plena de trabalho para o complemento de seu sustento e de sua família, o que, por óbvio, lhe causa uma dor moral.


Portanto, o reclamante, adquiriu a doença em ombro esquerdo e agravou as moléstias em sua coluna enquanto encontrava-se a serviço da reclamada e em face do trabalho para ela realizado, evidenciando que houve falha patronal no cumprimento das normas de Segurança e Medicina do Trabalho.


Sendo assim, o Juízo fixa o valor de R$ 20.000,00 a título de indenização por dano moral decorrente das doenças profissionais adquiridas e agravadas na reclamada e que reduziu a capacidade laborativa do autor, observando para o cálculo a extensão do dano, a permanência da lesão, o bem jurídico atingido, a condição econômica da reclamada e o caráter reparador e pedagógico da indenização.


DANOS MATERIAIS


Diante do reconhecimento da redução da capacidade laborativa do reclamante, a condenação da reclamada a pensão mensal encontra respaldo nos artigos 949 e 950, ambos do Código Civil.


Sendo assim e considerando que o reclamante sofreu redução parcial e permanente de 30,6% em sua capacidade laborativa, a reclamada é condenada a pagar indenização por dano material (pensão mensal) no importe de R$ 220.955,74 (R$ 1.578,65 mensais x 13,33 remunerações ao ano x10,5 anos), calculada com base na pensão mensal estimada em 30,6% do salário mensal médio de R$ 5.159,00, levando-se em conta a idade do autor na data da última perícia médica (62 anos) e a expectativa média de vida para homens no Brasil em 2017 (72,5 anos), segundo o IBGE.


A indenização por danos materiais foi arbitrada em parcela única, de modo que não há que se falar em constituição de capital.


Nos termos da Recomendação Conjunta GP CGJT nº 02/2011, encaminhe-se, por e-mail, cópia da presente sentença à PGF.


ACÚMULO DE FUNÇÕES


O autor postulou pelo pagamento do adicional por acúmulo de função, assegurando que, além das atividades inerentes à função de líder de armazém, desempenhava, cumulativamente, a função de coordenador de armazém.


Por sua vez, a reclamada afirmou que o reclamante jamais acumulou funções durante o período em litígio.


Entretanto, a tese do reclamante não merece guarida, pois a legislação pátria não prevê a figura do acúmulo de função, de maneira que, não havendo alegação de qualquer previsão a respeito nas normas coletivas aplicáveis ao contrato em litígio, não há como o que ser reconhecido, de modo que é indeferido o pedido g da inicial.


ADICIONAL DE PERICULOSIDADE


O autor postulou pelo pagamento do adicional de periculosidade com reflexos, alegando que até setembro de 2013 o reclamante trabalhava em área de risco.


Por sua vez, a reclamada afirmou que o reclamante não trabalhou em ambiente perigoso e que sempre forneceu os EPI's necessários à realização de suas atividades.


A perícia técnica realizada pelo Sr. Perito de confiança do Juízo ocorreu aos 12/06/2018, no local de trabalho do autor e contou com a sua presença e com a dos representantes da reclamada.


E, o Sr. Perito do Juízo, em seu laudo pericial (id nº 5f24205) assegurou que durante todo o período em litígio o autor trabalhou no armazém A, porém, diariamente acessava o armazém B, o qual “armazenava produtos denominados de BONDING ADESIVE BA-2004, (ponto de fulgor -18ºC) enquadrado como líquido inflamável e o Reclamante comparecia diariamente no armazém B, para fazer inspeções, com duração de 5 a 10 minutos, por vez e duas (02) vezes por mês, auxiliava nas conferências dos produtos nos carregamentos e descarregamentos, com duração de 40 minutos, enquadrando como exposição habitual (...) portanto, há condições de periculosidade nas atividades do Reclamante”(grifos do Juízo).


O reclamante concordou expressamente com as conclusões periciais (id nº 8eb1459), sendo que, embora a reclamada as tenha impugnado (id nº f1f0460), o Sr. Perito em seus esclarecimentos (id nº 0516cd1), respondeu a todos os questionamentos, ratificando integralmente seu laudo pericial.


Entretanto, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 364, do C. TST, o contato de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido, como na hipótese dos autos, não enseja o direito ao pagamento do adicional de periculosidade.


Portanto, restando comprovado que o tempo necessário para a inspeção do local em que havia o armazenamento dos inflamáveis era extremamente reduzido (10 minutos) ou que o tempo despendido no carregamento e descarregamento de caminhões em tal local ocorria de forma eventual, impera afastar as conclusões do Sr. Perito do Juízo, indeferindo-se o pedido d da inicial.


HORAS EXTRAS


O autor postulou pelo pagamento de uma hora extra diária, afirmando que, durante todo o período em litígio, usufruiu apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, bem como pelo pagamento de 40 minutos diários dispendidos na espera do ônibus fretado.


A reclamada, por sua vez, assegurou que estava autorizada a reduzir o intervalo para refeição e descanso, nos termos do disposto no artigo 71, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, no artigo 1º, § 1º da Portaria Ministerial nº 1095/2010, pela Portaria nº 39/2015 (DOU de 12/05/2015) e demais portarias juntadas, bem como pelos Acordos Coletivos de Trabalho juntados no id nº bc35bce e seguintes, e que fornecia o ônibus fretado como uma comodidade a seus empregados, haja vista que o local em que o autor laborava era de fácil acesso, próximo a estação de trem e servido por linhas regulares de ônibus.


E, embora este Juízo acompanhe o entendimento pacificado na Súmula nº 437, do C. TST, no caso em análise são plenamente válidas as autorizações do Ministério do Trabalho e Emprego e Acordos Coletivos firmados, haja vista que as fichas financeiras e controles de ponto juntados nos id's nº 3504ea2 e 488e717, e não impugnados no momento oportuno, comprovam que não houve a realização de horas extras com a habitualidade necessária a desvirtuar a norma coletiva.


Saliente-se que as jornadas e intervalos realizados pelos empregados da ré são fruto da negociação coletiva, atendendo às peculiaridades do trabalho em sua área. Não bastasse, a redução desfruta de amparo legal, nos termos do § 3º, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho.


Ademais, saliente-se que não cabe ao empregado insurgir-se contra o teor dos instrumentos normativos em sede de dissídio individual, em detrimento dos colegas, uma vez que as normas coletivas disciplinam as condições de trabalho de toda a categoria.


E, em relação aos minutos que antecediam e sucediam a jornada contratual, o próprio autor afirmou em depoimento pessoal: "que se fizesse o percurso por transporte público ficaria mais caro, bem como teria de sair"bem' mais cedo de sua residência, e ao final do expediente chegaria mais tarde em sua residência; que não possuía veículo, mas se o possuísse e quisesse poderia ir com o mesmo ao trabalho, afirmando que alguns de seus colegas não faziam uso do ônibus fretado e iam com seu próprio veículo" (grifos do Juízo).


Sendo assim, a pretensão de pagamento de 40 minutos diários não merece acolhimento, pois o transporte oferecido pela ré consistia em uma comodidade, a qual o autor poderia optar por utilizar, ou não, sendo que ele próprio reconheceu que se fosse de transporte público, teria que arcar com um valor maior, bem como teria de sair de casa mais cedo e retornaria mais tarde.


Nesse contexto, forçosa a conclusão de que a reclamada não pode ser penalizada por um benefício fornecido aos trabalhadores, sem que estes estivessem sequer à sua disposição, haja vista que o autor está considerando como tempo à disposição da reclamada até os minutos em que permanecia no fretado indo ou vindo de sua residência


Diante de todo o exposto, indeferem-se os pedidos e e f da exordial.


CONSIDERAÇÕES FINAIS


Tendo em vista a declaração do reclamante de que não possui condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família, (artigo 14, da Lei nº 5.584/70; artigo , da Lei nº 1.060/50 e artigo 790, § 3º, da CLT), defere-se a gratuidade da prestação jurisdicional, não trazendo a reclamada provas de que o autor tenha condições de suportar financeiramente a demanda.


Saliente-se que, no caso em tela, inaplicável o parágrafo terceiro, do artigo 790, do Diploma Celetista, haja vista que superveniente à fase postulatória da presente demanda, não tendo, por conseguinte, o autor tido oportunidade para comprovar a insuficiência de recursos mencionada no parágrafo quarto,do artigoo em comento, sob pena de decisão surpresa à parte, violando, por óbvio, a segurança jurídica que deve nortear todos os litigantes.


Diante da natureza indenizatória das verbas deferidas nesta sentença, não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários.


As verbas deferidas nesta sentença não foram adimplidas durante o período em litígio, de modo que inaplicável o instituto da compensação.


A aplicação da TR ou IPCA-E como índice de correção monetária será avaliada quando da execução da sentença.


Sendo a reclamada sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, os honorários periciais arbitrados no montante de R$ 3.000,00 (atualizáveis até o efetivo pagamento), serão por ela suportados, conforme disposição do artigo 790-B, do Diploma Celetista, considerados o tempo e material despendidos, bem como a habilidade técnica do profissional. Entretanto, autoriza-se a compensação dos honorários prévios por ela depositados e comprovados no id nº 0ab95c8.


O reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica é beneficiário da Justiça Gratuita, de maneira que os honorários periciais, ora fixados em R$ 500,00, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, serão adimplidos ao Sr. Perito pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, nos termos do Ato GP /CR nº 02/2016.


A Secretaria da Vara deverá liberar imediatamente os honorários prévios comprovadamente depositados no id nº 0ab95c8 ao Dr. Perito médico e os de id nº 7451d40 à reclamada.

DISPOSITIVO


ISTO POSTO, decide a 1ª Vara do Trabalho de Mauá julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante ANTÔNIO LUIZ TOGNOLI em face da reclamada BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para condená-la a pagar ao autor o valor de R$ 20.000,00 a título de indenização por dano moral e R$ 220.955,74 a título de indenização por dano material.

Os juros moratórios hão de ser calculados a contar da propositura da ação ( CLT, art. 883). A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela e no caso dos salários o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido (Súmula nº 381 do C. TST) e a Súmula nº 439 do C. TST em relação à indenização por danos morais.


Nos termos da Recomendação Conjunta GP CGJT nº 02/2011, encaminhe-se, por e-mail, cópia da presente sentença à PGF.


Honorários periciais ao Dr. Perito do Juízo pela reclamada, no montante de R$ 3.000,00 (atualizáveis até o efetivo pagamento). Autoriza-se a dedução dos honorários prévios por ela depositados e comprovados no id nº 0ab95c8.


Honorários periciais ao Sr. Perito Engenheiro a cargo do E. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no montante de R$ 500,00, atualizáveis até o efetivo pagamento.


A Secretaria da Vara deverá liberar imediatamente os honorários prévios comprovadamente depositados no id nº 0ab95c8 ao Dr. Perito médico e os de id nº 7451d40 à reclamada.


Nesta sentença foi declarada a prescrição dos direitos patrimoniais anteriores a 29/03/2012.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 250.000,00.


Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada Mais.

MAUA/SP, 24 de março de 2020.


MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN
Juiz (a) do Trabalho Titular

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