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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição: AP 1001341-14.2017.5.02.0472 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma - Cadeira 1
Publicação
10/09/2020
Relator
PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 1001341-14.2017.5.02.0472

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: Indústria de Móveis Bartira Ltda

AGRAVADO: André Franco de Moraes

ORIGEM: 02ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul

RELATÓRIO

Da decisão de id. Id a7a2e93, recorre a executada, por meio das razões de fls. 1268/1273, nas quais alega que o prazo para oposição dos embargos à execução se inicia com a juntada da apólice de seguro garantia aos autos, não da data da emissão da apólice.

Advogado com poderes nos autos.

Contraminuta do exequente às fls. 1276/1279.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

Preliminar de não conhecimento do agravo de petição arguida pelo exequente em contraminuta

O Juízo não conheceu dos embargos à execução manejados em 17/06/2020 pela executada (fl. 1221), uma vez que o seguro garantia judicial da execução teve início em 29/05/2020 (fls. 1251/1263). Assim, deixou de observar o quinquídio legal contado da garantia do Juízo para oposição da medida em questão (art. 884, da CLT).

A agravante aduz que o prazo tem início apenas com a juntada da apólice aos autos, não com a data de vigência do documento.

A tese não encontra respaldo na legislação.

O art. 835,§ 2º, do CPC autoriza a substituição do dinheiro pelo seguro garantia, inclusive na fase de execução. No mesmo sentido, os artigos 882 e 899, da CLT e o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019.

O art. 5º, parágrafo quarto do referido Ato Conjunto dispõe que "O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir". Tendo em vista que a oposição de embargos à execução deve ser necessariamente acompanhada da garantia do Juízo, ato essencial à admissibilidade recursal, e que o seguro se equipara a numerário, não há como desvincular as datas de vigência da garantia e de manejo dos embargos à execução, como pretende a recorrente.

Uma vez tendo optado pela contratação do seguro, o dies a quode vigência da apólice configura o início da garantia do Juízo e marca a contagem do prazo para oposição da medida judicial em questão.

A parte não pode se valer de injustificado protraimento de juntada do recurso e da respectiva apólice sob a escusa de que a garantia se perfaz com a colação. Não é essa a interpretação legal que se extrai dos dispositivos retromencionados.

Acolhe-se a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, em face da intempestividade dos embargos à execução.

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar arguida pelo exequente e NÃO CONHECER do agravo de petição da executada, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Presidiu o julgamento o Desembargador Rovirso A Boldo (Presidente Regimental).

Tomaram parte no julgamento os Magistrados: Pérsio Luís Teixeira de Carvalho (Relator), Silvia Almeida Prado Andreoni (Revisora) e Adalberto Martins (3º votante).

Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/2006)

PÉRSIO LUÍS TEIXEIRA DE CARVALHO

Relator

p

VOTOS

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