Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 100XXXX-49.2019.5.02.0060 SP - Inteiro Teor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 1001035-49.2019.5.02.0060 - 9ª TURMA

EMBARGANTE: ANA LÚCIA GOMES

EMBARGADO: v. Acórdão nº 0ef6fdb

RELATOR: WILDNER IZZI PANCHERI

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da reclamante no Id. d3e84a6, opondo a existência de omissão e obscuridade no v. Acórdão quanto à responsabilidade subsidiária. Diz ser necessário o prequestionamento da matéria.

Relatados.

Conheço dos embargos opostos, vez que tempestivos.

A questão suscitada nos embargos não envolve qualquer omissão ou obscuridade. Em verdade, há mero inconformismo da embargante com a solução adotada no voto condutor do v. Acórdão, quanto à questão que lhe foi desfavorável (responsabilidade subsidiária).

O voto embargado expôs com clareza os fundamentos que o levaram a indeferir a responsabilidade subsidiária.

Ressalto que é desnecessário o prequestionamento quando o v. Acórdão hostilizado adota tese explícita acerca do tema. Nesse sentido a OJ nº 118 da SDI-I, in verbis:

"Havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297".

Assim, como o inconformismo da parte com o resultado do julgado não dá ensejo ao provimento de embargos de declaração, os quais somente são cabíveis quando presentes as hipóteses legais elencadas no artigo 897-A da CLT, rejeito o recurso.

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as) Srs (as) WILDNER IZZI PANCHERI, SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO, SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora BIANCA BASTOS.

Posto isso,

ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER dos embargos de declaração da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

WILDNER IZZI PANCHERI

Juiz Relator

etw/wip