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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 100XXXX-50.2017.5.02.0614 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Turma - Cadeira 1

Publicação

01/10/2020

Relator

FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000864-50.2017.5.02.0614

RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 14ª VT DA ZONA SUL DE SÃO PAULO

RECORRENTE : REGIANE APARECIDA MACHADO HISATOMI

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

O v. acórdão de fls. 1747/1751, prolatado por esta E. 13ª Turma, não conheceu o recurso ordinário interposto pela reclamante às fls. 1729/1742, por descumprimento dos artigos 12, § 2º e 15, ambos da Resolução 185/2017, do E. Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

O v. acórdão de fls. 1847/1856, da E. 8ª Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante para, "afastando o óbice atribuído à Resolução 185/2017 do CSJT, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no exame do feito, como entender de direito.".

A r. sentença de fls. 1717/1721 julgou improcedentes os pedidos.

Recurso ordinário da reclamante, pelas razões de fls. 1729/1742. Pretende a reforma da r. sentença insistindo fazer jus a diferenças salariais decorrentes do princípio da estabilidade financeira cogitado pela Súmula 372, item I, do C. TST. Sucessivamente, acaso mantido o entendimento da r. sentença, pugna por diferenças de adicional de incorporação decorrentes do cômputo, na respectiva base de cálculo, das parcelas pagas a título de função gratificada, CTVA Porte e APPA.

Silente a reclamada, embora devidamente intimada.

Dispensado o parecer ministerial, na forma do art. 28 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

É o relatório.

V O T O :

1- DO CONHECIMENTO.

Conheço, em cumprimento ao v. acórdão de fls. 1847/1856, da E. 8ª Turma do C. TST.

2- DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. DO PEDIDO SUCESSIVO. DA INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS SOB AS RUBRICAS CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE), APPA (ADICIONAL PESSOAL PROVISÓRIO DE ADEQUAÇÃO) E PORTE UNIDADE.

O d. Juízo singular rejeitou o pedido em epígrafe, assim fundamentando:

"(...) Alegou a reclamante na inicial que exerceu cargo de confiança por mais de dez anos, recebendo a gratificação de função correspondente. Que até 1998 a gratificação de função era paga em única parcela, denominada" Função de Confiança ". Que com a edução (sic) de PCS/1998 e do PCC/1998, as funções de confiança foram transformadas em cargos em comissão. Que então"foi instituída regra segundo a qual nenhum empregado designado para determinada função de confiança/cargo comissionado receberia salário de valor inferior àquele estabelecido como 'Piso Mínimo de Mercado'. A diferença entre o valor do 'Piso Mínimo' e a soma das parcelas salariais percebidas pelo empregado, quando positiva, passou a ser paga com a denominação de 'Complemento Temporário Variável de Ajuste' (CTVA)"(fl. 05). Que a partir de julho de 2010, com o Plano de Funções Gratificadas,"o Cargo em Comissão foi substituído pelas parcelas denominadas Função Gratificada e Porte de Unidade - Função Gratificada. O pagamento do CTVA foi mantido, ainda que em valor reduzido na medida em que deduzidos deste o acréscimo conferido à Função Gratificada (na comparação com o valor da anterior Comissão de Cargo) e o Porte de Unidade. E, na hipótese da Remuneração Base anteriormente paga ao empregado ser superior à Remuneração Base correspondente ao PFG/2010, como no caso da autora, esta passou a ser complementada também pelo Adicional Pessoal Provisório de Adequação (APPA). Ou seja, a partir da implantação do PFG, a contraprestação pelo exercício de função considerada pela reclamada de confiança passou a ser composta pela soma das parcelas Função Gratificada, CTVA, Porte de Unidade e APPA"(fl. 05). Que em 10/03/2016, foi destituída do cargo de confiança. Que por força de norma regulamentar interna, teve assegurada a remuneração integral correspondente ao cargo de confiança por mais cento e vinte dias, a saber, de 11/03/2016 a 08/07/2016. Que a partir de 09/07/2016 deixou de receber as parcelas Função Gratificada, CTVA, Porte de Unidade e APPA, passando a receber o Adicional de Incorporação (ou Adicional Compensatório pela perda da função), correspondente a 100% da Função Gratificada. Que em razão disso houve redução ilegal de sua remuneração. Postulou, daí, diferenças salariais (a partir de 09/07/2016) ou diferenças do adicional de incorporação.

A defesa, por sua vez, asseverou que a reclamada, no uso de seu poder diretivo, retirou a autora da função de confiança. Que a reclamada concede a seus empregados o direito de incorporar ao seu salário gratificação de função recebida por mais de dez anos. Que a reclamante não recebeu por dez anos as verbas APPA e Porte de Unidade. Que as verbas CTVA, APPA e Porte de Unidade são pagas quando e em razão do efetivo exercício de função de confiança, não havendo que se cogitar em sua integração ao adicional de incorporação ou seu pagamento na forma de diferenças salariais.

Ab initio, ressalto que o pedido principal e o pedido sucessivo, em verdade, consubstanciam a mesma pretensão autoral, de ver quitadas verbas anteriormente recebidas e que deixou de auferir, quer sob a forma de diferenças salariais, quer sob a forma de diferenças do adicional de incorporação. Observo, ademais e uma vez mais, que as pretensões encontram-se adstritas à alteração do pactuado ocorrida quando da recondução da autora ao cargo efetivo em 2016.

Na inicial e como visto, reconheceu a autora que desde a sua recondução ao cargo efetivo vem recebendo o adicional de incorporação, em valor correspondente a 100% da função gratificada anteriormente auferida.

Os termos da peça defensiva implicam em confissão quanto à ausência de consideração das rubricas CTVA, Porte de Agência e APPA para o cálculo (pela média) do adicional de incorporação, no que assiste razão à reclamada. Se não, vejamos.

As normas internas da reclamada constantes dos autos assim definem o CTVA:"COMPLEMENTO DE - TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE AO PISO DE MERCADO CTVA (rubrica 005) - valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de FG /CC efetivo ou assegurado, quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado".

Conforme se verifica, a CTVA é devida aos funcionários ocupantes de e tem por objetivo a complementação da remuneração, cargo em comissão com a finalidade de adequá-la ao piso de referência do mercado. Assim, resta evidente que a redução desta verba, assim como seu aumento, é perfeitamente válida, inexistindo ilegalidade até mesmo em sua supressão, no caso de a remuneração do empregado igualar ou superar o valor do piso de mercado ou, evidentemente, no caso de deixar o empregado de ocupar cargo em comissão.

Da definição constante da norma interna emanada da empregadora o que se depreende, portanto, é que se trata de parcela temporária e variável, razão pela qual inexiste ilegalidade em não integrá-la no cálculo do adicional compensatório, ou em não pagá-la sob outra (s) rubrica (s).

Inequívoca, pois, a natureza de salário-condição da parcela.

O mesmo se diga em relação às verbas APPA (Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG) e Porte Unidade. Veja-se que a primeira também tem natureza provisória, sendo devida quando implementada alguma das condições previstas no Regulamento (item 3.3.25). A segunda, a seu turno, é quitada com base na classificação do porte das unidades de prestação de serviços.

Diante do apurado, portanto, tratando-se de verbas criadas exclusivamente pelo normativo interno da Reclamada, que atrelou seu recebimento ao efetivo desempenho da função de confiança, atendidas determinadas condições, não há que se falar em integração de tais verbas para o cálculo do adicional de incorporação ou em seu pagamento sob a forma de diferenças salariais.

Ressalto, por oportuno, que para apuração de tais verbas, por criadas estas por norma interna, sem previsão correspondente em texto legal, devem prevalecer as regras fixadas pelo empregador.

Em particular, impende consignar que a própria inicial reconhece que as verbas APPA e Porte de Unidade foram criadas em 2010, pelo que não atendem ao critério fixada pela Súmula 372, I do c.TST ("Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá lhe retirar a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira", grifei).

Do exposto, julgo improcedentes os pedidos 1º e 2º formulados na inicial (fl. 10), não havendo, evidentemente, tutela antecipada a ser deferida. Indevidos reflexos (inclusive em depósitos de FGTS), por acessórios que são."

Insurge-se a reclamante, ora recorrente, contra a r. sentença, pugnando pela sua reforma. Sustenta, em síntese, que: 1) demonstrou na inicial e na manifestação sobre a defesa que sofreu expressiva redução salarial após a sua recondução ao cargo efetivo em 2016; 2) o d. Juízo sentenciante não observou "os exatos fundamentos do princípio da estabilidade financeira integral"; 3) é incontroverso que à época da reversão ao cargo efetivo contava com mais de dez anos de exercício de funções de confiança (cargos comissionados), tendo auferido, também por período superior a dez anos, a gratificação correspondente àquelas funções; 4) o argumento da r. sentença de que o procedimento adotado pela reclamada traduz "norma mais benéfica ao empregado" pode ser facilmente refutado "pela breve análise do quadro demonstrativo" apresentado na inicial e em manifestação sobre a defesa; 5) deve ser aplicado ao caso o entendimento assentado no item I da Súmula 372, do C. TST; 6) o propósito da diretriz sedimentada em referido verbete jurisprudencial é "manter o padrão remuneratório de empregados que, após longo período de exercício de função de confiança, assumem compromissos correspondentes a um patamar financeiro superior"; 7) a alegação defensiva no sentido de que o entendimento contido na referida Súmula 372, do C. TST "não se aplicaria aos contratos de trabalho de seus empregados, em razão da existência de norma regulamentar interna, é inaceitável"; 8) a norma interna da reclamada é posterior a edição da Súmula 372, do C. TST, não sendo possível admitir que o empregador afaste, por meio de norma regulamentar, a aplicação de entendimento jurisprudencial sumulado. Sucessivamente, pugna pela reforma da r. sentença "para que a reclamada seja condenada, ao menos, ao pagamento de diferenças de Adicional de Incorporação pela consideração na sua base de cálculo da parcela paga a título de Função Gratificada, CTVA Porte e APPA", acrescidas de reflexos em outros títulos contratuais (férias, 13º salários, horas extras, licença APIP, participações sobre lucros e resultados e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas).

O inconformismo prospera, em parte.

O exame dos documentos que instruem a defesa, não impugnados em réplica, revela que a recorrente, anteriormente à recondução ao cargo efetivo, ocorrida em 10.03.2016, auferia, como contraprestação pecuniária pelo cargo de confiança exercido, de "gerente de atendimento", as seguintes parcelas: "função gratificada", no valor de R$ 4.498,00, "CTVA", no valor de R$ 2.300,00, "Porte de Unidade", no valor de R$ 1.347,00 e "APPA", no valor de R$ 1.496,00 (fl. 1601).

Tais verbas continuaram sendo recebidas de forma integral por um período de cento e vinte dias contados a partir da data da reversão ao cargo efetivo, o que se deu, conforme fato incontroverso nos autos, por força de norma regulamentar interna da reclamada (fls. 1602/1605).

E a partir de 09.07.2016 não mais foram pagas, passando a obreira a receber unicamente a verba denominada "adicional de incorporação", destinada, conforme alegações da defesa, a incorporar "o valor integral da média ponderada dos valores percebidos a título de gratificação de função nos últimos 05 anos de exercício" (fl. 1661).

O procedimento adotado revela que a reclamada atendeu, ao menos com relação à parcela denominada "função gratificada" ("gratificação de função"), a diretriz assentada na Súmula 372, do C. TST.

Isso porque a recorrente auferiu, no mês que antecedeu a destituição do cargo de confiança (Fevereiro de 2016) a quantia de R$ 4.498,00 a título de gratificação de função, e, por ocasião da incorporação da parcela à sua remuneração, a reclamada, escorada nos critérios estabelecidos pela norma interna da empresa (Manual Normativo RH 151), que considera, para o cálculo da quantia correspondente, a media ponderada, em dias, das gratificações dos cargos em comissão exercidos pela obreira nos 5 últimos anos anteriores à destituição da função, acabou por incorporar a importância de R$ 4.858,00 (fl. 1553), conforme se depreende do espelho de contracheque referente ao mês de outubro de 2016 (fl. 1609).

Tal critério, além de atender aos propósitos de estabilidade financeira do trabalhador que orientaram a edição daquele verbete jurisprudencial mostrou-se mais vantajoso para a recorrente, já que a quantia incorporada pela reclamada à remuneração sob a rubrica "adicional incorporação" é, de fato, superior ao último valor auferido a título de gratificação de função antes do retorno ao cargo efetivo, conforme, inclusive, detalha o documento de fl. 1553, exibido com a defesa.

Logo, quanto à parcela auferida sob a rubrica "adicional de incorporação" não há falar em ofensa ao entendimento sedimentado na Súmula 372, do C. TST, inexistindo diferenças em favor da recorrente.

O pedido sucessivo de incorporação das parcelas denominadas APPA (adicional pessoal provisório de adequação) e Porte Unidade tampouco merece acolhida, já que ambas, conforme relatos da própria inicial, foram auferidas por período inferior a dez anos (fl. 5).

Melhor sorte, contudo, socorre a recorrente no que concerne à incorporação na remuneração da parcela auferida sob a rubrica CTVA.

O Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado foi instituído pelo Plano de Cargos Comissionados de 1998 (PCC/98), exibido com a defesa (fls. 826/840), que assim prevê em seu item 9:

"9- Complemento Temporário variável de ajuste ao piso de mercado- CTVA.

9.1- É um complemento variável que visa complementar a remuneração do empregado ao piso estabelecido em Tabela de Piso de Referência Mercado (anexo II), quando o valor de sua remuneração base for inferior ao piso de referência de mercado para o nível de responsabilidade.

9.2- O complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado integra a remuneração base do empregado, porém sobre esta parcela incidirão todos os encargos sociais, exceto a contribuição para a FUNCEF/PREVHAB, haja vista tratar-se de matéria constante do regulamento de benefício específico."

No caso, é incontroverso que a recorrente recebeu referida parcela por período superior a dez anos, de Novembro de 2001 a Julho de 2016, conforme, ademais, demonstra o documento de fls. 1631/1636.

Em sua defesa a reclamada resistiu ao pedido aduzindo que o valor correspondente ao "CTVA" não poderia ser incorporado na remuneração, não obstante seu pagamento por período superior a dez anos, diante da ausência de previsão legal ou normativa para tanto.

Ocorre que o C. Tribunal Superior do Trabalho já firmou o entendimento de que referida parcela possui natureza de gratificação pelo exercício de cargo em comissão, nos moldes do art. 457, § 1º, da CLT, já que é paga para complementar a remuneração de todos os funcionários exercentes de cargos comissionados que se encontram com os salários defasados em relação ao mercado de trabalho.

Por essa razão, não pode o empregador retirá-la do empregado, na hipótese de reversão ao cargo efetivo sem justo motivo, quando a mesma for auferida por período igual ou superior a 10 (dez) anos.

Nada obstante, é inegável que a parcela, como o próprio nome indica, possui valor variável, tendo sido criada com o propósito de complementar a remuneração do empregado ao piso de mercado, quando a remuneração base for inferior a este, de sorte que, por óbvio, o incremento do valor da gratificação pelo exercício de outro cargo em comissão ou mesmo a criação de outras parcelas de mesma natureza, a exemplo daquela identificada pela rubrica "Porte Unidade", implicará, naturalmente, a redução do valor da quantia paga a título de "CTVA".

Justamente pelo fato de a parcela ter valor variável, deve a sua incorporação à remuneração considerar a média ponderada dos valores pagos nos 5 (cinco) anos anteriores à supressão da parcela, na forma estabelecida pela norma interna da reclamada (RH 151) para cálculo do adicional de incorporação da gratificação de função.

Nesse sentido tem decidido hodiernamente o C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram as seguintes ementas:

"RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CTVA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. SÚMULA N.º 372, I, DO TST. Esta Corte entende que, no caso de percebimento de adicional de incorporação previsto em regulamento empresarial, correspondente a complemento salarial para os empregados de cargos gerenciais comissionados exercidos por mais de dez anos, deve prevalecer a orientação da Súmula n.º 372, I, do TST, inclusive quanto às parcelas que compõem, ainda que de forma condicional ou por lapso inferior a 10 anos, a remuneração da função gratificada, haja vista a necessidade de preservação da estabilidade financeira do empregado. Recurso de Revista conhecido e provido." ( RR: 0000174-08.2011.5.15.0090, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Publicação: DEJT de 04.12.2015).

"RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. CTVA. MÉDIA REMUNERATÓRIA. A Jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a Súmula 372 não confere ao empregado o direito de que seja considerada, na base de cálculo das diferenças salariais decorrentes da supressão da CTVA, a última e mais alta remuneração percebida a título de função comissionada. Compreende-se razoável, ao revés, que se tome como base a média ponderada nas remunerações percebidas, nos termos da RH 151 da CEF, porquanto mantém-se o padrão remuneratório do obreiro, respeitando-se, assim, o princípio da estabilidade econômica. Recurso de revista não conhecido." ( RR-118500-27.2008.5.04.0028, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Publicação: DEJT de 04.08.2017).

Em igual direção também já decidiu este E. Colegiado no julgamento dos recursos ordinários interpostos nas reclamações 0000155-65.2012.5.02.0013, de relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Mota, e 1001576-52.2017.5.02.0028, por mim relatado.

Faz jus a recorrente, portanto, ao recebimento da parcela denominada "CTVA", observada a média ponderada dos valores pagos nos cinco anos anteriores à sua supressão, em parcelas vencidas, a partir de 09.07.2016, nos limites do pedido, e vincendas até a incorporação em folha de pagamento (após o trânsito em julgado da condenação), com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salários, horas extras, Participação nos Lucros e Resultados, licença APIP e FGTS (devendo o valor destes últimos reflexos ser depositado na conta vinculada da obreira, vez que o contrato de trabalho está ativo).

Com o propósito de evitar a perpetuidade da execução poderá o d. Juízo originário estipular sanções pecuniárias para constranger a reclamada a incorporar a parcela em folha de pagamento.

Provejo em parte, portanto, o apelo para, julgando PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenar a reclamada ao pagamento da parcela denominada "CTVA", observada a média ponderada dos valores pagos nos cinco anos anteriores à sua supressão, em parcelas vencidas (a partir de 09.07.2016, nos limites do pedido), e vincendas até a incorporação em folha de pagamento (após o trânsito em julgado), com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salários, horas extras, Participação nos Lucros e Resultados, licença APIP e FGTS (devendo o valor destes últimos reflexos ser depositado na conta vinculada da obreira, vez que o contrato de trabalho está ativo).

3- DA REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

3.1- DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

O provimento do apelo e a conseqüente reforma da r. sentença importa na reversão da sucumbência, ficando a cargo da reclamada as custas no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Observo, no aspecto, que o valor já foi recolhido pela recorrente por ocasião da interposição do presente apelo (fl. 1744), devendo a reclamada, pois, reembolsar-lhe a quantia, na forma da Súmula 25, do C. TST.

3.2- DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Revertida a sucumbência, deve a reclamada arcar com o pagamento de juros de mora, os quais, na Justiça do Trabalho, são regidos pelo disposto no art. 39, da Lei 8.177/91, devendo ser computados à base de 1% ao mês, inclusive "pro rata die", a contar da propositura da ação.

Já a correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação, nos termos do parágrafo único do art. 459, da CLT c/c § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91 e art. , II, da CF, devendo ser adotado, no que for pertinente, o índice da TR até 24.03.2015 e do IPCA-E, do IBGE, a partir de 25.03.2015 (conforme jurisprudência predominante do C. TST, que este E. Órgão Colegiado passa a acompanhar) correspondente ao mês subseqüente à prestação de serviços, na forma preconizada pela Súmula 381 do C. TST.

3.3- DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Recolhimentos fiscais e previdenciários observarão as diretrizes assentadas na Súmula 368, do C. TST, não incidindo o imposto de renda sobre parcelas indenizatórias e juros de mora, estes, em observância à diretriz da OJ 400, da SBDI-1, do C. TST.

Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em POR UNANIMIDADE DE VOTOS: CONHECER, em cumprimento ao v. acórdão de fls. 1847/1856, da E. 8ª Turma do C. TST, o recurso ordinário da reclamante, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, julgando PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenar a reclamada ao pagamento da parcela denominada "CTVA", em parcelas vencidas (a partir de 09.07.2016, nos limites do pedido) e vincendas (até a incorporação em folha de pagamento após o trânsito em julgado), com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salários, horas extras, Participação nos Lucros e Resultados, licença APIP e FGTS (devendo o valor destes últimos reflexos ser depositado na conta vinculada da obreira, vez que o contrato de trabalho está ativo). Juros de mora nos moldes do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Correção monetária na forma da Súmula 381, do C. TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão observar as diretrizes da Súmula 368 e OJ 400, da SBDI-1, ambas do C. TST. Custas pela reclamada sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora CÍNTIA TÁFFARI.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA (Desembargador Relator), TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS (Desembargadora Revisora) e PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA (Terceiro Magistrado Votante).

Presente o (a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

Sustentou oralmente, a Dra. MONICA ANDREA BERTELI SLOMP.

FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA

Desembargador Relator

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