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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001039-03.2019.5.02.0411 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma - Cadeira 4
Publicação
30/09/2020
Relator
RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO nº 1001039-03.2019.5.02.0411 (ROT)

RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

RECORRIDO: JESSICA KYAIA FERNANDES ABREU VITAL

RELATOR: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS

Contra a respeitável sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, recorre a reclamada insistindo no reconhecimento da justa causa; insurge-se quanto à multa por descumprimento da obrigação de fazer, descontos indevidos, justiça gratuita, honorários sucumbenciais, correção monetária.

Preparo regular.

Contrarrazões apresentadas pela autora.

É o relatório.

V O T O

Conheço o recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

JUSTA CAUSA

A autora postulou na exordial pedido de rescisão indireta sob os seguintes fundamentos "(..) considerando que o Reclamante foi submetido a descontos indevidos na folha de pagamento, bem como descaso da Reclamada em realizar as devidas retificações em sua CTPS, resta configurado direito à rescisão indireta, conforme passa a dispor. Durante o afastamento da Reclamante da atividade laboral (período que recebia o auxílio-doença), o contrato de trabalho fica suspenso, ou seja, não é devido o salário, passando o empregado à qualidade de beneficiário da Previdência Social, recebendo, portanto, o correspondente benefício de auxílio-doença (art. 60, I, da Lei 8.213 de 1991), deste modo, também não há descontos, tendo em vista que o empregado não está indo à empresa realizar as atividades para a Reclamada. Ocorre que durante o auxílio-doença (21.05.2018 a 06.01.2019) a Reclamada continuou a realizar os descontos na folha de pagamento de sua funcionária, ora Reclamante e, isso foi gerando um saldo negativo que, posteriormente, como se pode visualizar nos holerites anexados, foi sendo descontado da Reclamante de maneira totalmente errada, pois os descontos não são devidos (..)".

Defendeu-se a reclamada negando os fatos narrados na exordial, destacando que "(..) a reclamada nega veementemente a versão exposta na inicial quanto aos descontos indevidos, esclarece previamente que procedeu com a rescisão por justa causa do contrato de trabalho da reclamante, em face da conduta prevista no artigo 482, i, da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, abandono de emprego, conforme se comprova do cartão de ponto juntado a esta peça defensiva. Vejamos: Ademais, as insurgências da reclamante que compareceu na reclamada em 23.08.2019 para entregar um comunicado de ajuizamento de reclamação trabalhista, são no mínimo fantasiosas, uma vez que a presente demanda foi proposta da nada de 06/09/2019. Destarte, não houve outra opção a reclamada senão proceder com a rescisão contratual por justa causa, aplicando-se a penalidade máxima por motivo de abandono das suas funções, uma vez que se confirmou a recusa da reclamante em retornar ao seu posto de trabalho.(..)".

A r. sentença acolheu a tese suscitada pela autora, considerando que rescisão do contrato se deu por culpa patronal.

Insurge-se a reclamada, alegando ter provado suficientemente os fatos, requerendo seja declarada a rescisão do contrato por justa causa.

Primeiro há que se tratar da questão relativa à rescisão indireta versus justa causa. Neste ponto, entendo que a prova produzida pelas partes, ampara a desconstituição do vínculo empregatício, por culpa patronal, sob a égide do artigo 483 consolidado.

Ademais, por ser o bem jurídico maior do trabalhador hipossuficiente, fonte de sua subsistência e de sua família, o emprego é o alvo principal de toda a legislação protecionista. E, analisando a prova produzida, temos que a reclamada não provou sua alegação de defesa, no sentido de ter havido abandono de emprego. Isto porque, a despeito de os controles de freqüência indicarem que a partir de 11/08/2019, estes por si só não se prestam a atestar a tese de abandono, mormente quando as demais provas dos autos noticiam que a autora já estava em processo de pedido de elaboração da presente demanda (vide doc.fl. 31).

As partes não produziram prova oral. A análise da prova se faz pelo seu conjunto, cabendo ao Juízo sopesar os elementos de convicção existentes nos autos e valorá-los com a devida reserva.

Nesse contexto, firmo o mesmo convencimento que o D. Juízo de origem, de que não restaram configurados, os dois elementos para aferição da modalidade de falta grave eleita (abandono), o que tornam devidas as verbas rescisórias pleiteadas na exordial, tal como descrito na r. sentença de origem.

Mantenho.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Não obstante os argumentos da recorrente, a multa estipulada pelo Juízo de origem (astreintes), visa garantir o cumprimento da obrigação de fazer (anotação na CTPS) e a efetividade do processo. Sua aplicação independe de expresso pedido da parte adversa, vez que sua aplicação se dá com vistas a compelir o réu a acatar os termos do comando sancionatório contido na decisão judicial. Acerca das astreintes, ensinava o pranteado Valentin Carrion, em comentários à CLT, 27ª edição, 2002, pg.686, que assemelham-se às penas pecuniárias, com a diferença de que aquelas não têm a finalidade de satisfazer a obrigação, ou seja, substituí-la, mas de constranger o devedor: não estão, por isso, limitadas, como as sanções ao valor da obrigação principal.

Não bastasse, a aplicação da aludida multa é uma faculdade do julgador e não gera duplicidade de punição e sim, uma garantia de cumprimento da condenação. Com efeito, a baixa na CTPS deve ser dada pela empresa, seja porque é dela a obrigação, e ainda, porque não pode oferecer resistência à obrigação de fazer constante do comando sancionatório da decisão transitada em julgado. Embora a providência possa, subsidiariamente, ser desincumbida pela Secretaria da Vara, a recusa patronal e o endereçamento da baixa à Secretaria, além de constituir afronta ao Judiciário, cria nódoa indelével na Carteira de Trabalho da reclamante, reduzindo suas condições de empregabilidade, já que alerta futuros contratantes quanto ao ingresso em Juízo de demanda contra o ex-empregador.

Mantenho.

DESCONTOS INDEVIDOS

Ao contrário do que alega a recorrente, os descontos de salários da autora foram realizados no decorrer do contrato de trabalho, sendo certo que o fato de serem um dos motivos ensejadores do pedido de rescisão indireta não os tornam controvertidos e tampouco exime a demandada de apresentar contestação específica quanto ao tema. No mais, como bem destacou o D. Juízo de origem "(..) Assim, tem-se que a ré não apresentou defesa profícua quanto ao particular. Acato, portanto, a versão inicial como verdadeira. DEFIRO à autora, por consequência, a restituição dos descontos indevidos, no montante de R$ 9.124,79.(..)".

Mantenho.

JUSTIÇA GRATUITA

É bem verdade que a recém aprovada reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) promoveu modificação substancial quanto à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Nesse sentido, os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT disciplinam que:

"§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.".

No caso dos autos, a autora recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e declarou a condição de pobreza (id. b880e07), afirmando que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio e da família.

Quanto ao tema, o art. 99, § 3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, estabelece que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.".

Em vista do que dispõe o art. 790, § 4º, da CLT, combinado com o artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza firmada pelo reclamante possui presunção relativa de veracidade, servindo como meio de prova da insuficiência de recursos.

Assim, caberia à reclamada infirmar as alegações lançadas pela autora, ônus do qual não se desvencilhou.

Desse modo, segue procedente o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante.

Mantenho.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

A presente ação foi ajuizada em 06.09.2019, de modo que aplicável o quanto disposto no artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017 e abaixo reproduzido:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria,serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei nº 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Nesse contexto, deve ser mantida a decisão primária, inclusive quanto ao percentual fixado.

Mantenho.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Sem razão.

A correção monetária pelo índice do mês subseqüente ao da prestação de trabalho encontra amparo na lei e está em consonância com a jurisprudência dominante, consolidada na Súmula nº 381 do C. TST.

Considerando a controvérsia sobre a correção monetária nos débitos trabalhistas se TR ou IPCA-E, determino a aplicação do IPCA-E ou outro índice que vier a ser adotado no julgamento da ADC 58 pelo C. STF, resguardado o direito do empregado de levantar o valor incontroverso na execução, corrigido pela TR, conforme fundamentos exarados pelo MM. Gilmar Mendes:

"Para que não paire dúvidas sobre a extensão dos efeitos da decisão recorrida, esclareço mais uma vez que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito a parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção" (g.n.).

Mantenho.

ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer o recurso ordinário interposto, e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Relator.

Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Ricardo Artur Costa e Trigueiros, Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro.

Relator: Ricardo Artur Costa e Trigueiros.

Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público.

RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS

Relator

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