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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Remessa Necessária / Recurso Ordinário: RemNecRO XXXXX-02.2019.5.02.0491 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma - Cadeira 3

Publicação

Relator

IVETE RIBEIRO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

RELATORA: IVETE RIBEIRO

PROCESSO TRT/SP Nº XXXXX-02.2019.5.02.0491 - 4ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

RECORRENTE: FORMILINE INDÚSTRIA DE LAMINADOS LTDA.

RECORRIDO: EZEQUIAS MARCONDES DE OLIVEIRA

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO

RELATÓRIO

Dispensado o relatório na forma preconizada pelo inciso I, do artigo 852 da CLT.

V O T O

I - DOS PRESSUPOSTOS

De início, determino à d. Secretaria que retifique a autuação, fazendo constar o rito - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.

Conheço do recurso interposto, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Consigne-se, ainda, considerado o erigido pelo reclamante em sede de contrarrazões, que o debate proposto pela ré viabiliza a sua apreciação, não havendo falar na violação do princípio da dialeticidade.

II - DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

II.1. Aplicação da Reforma Trabalhista às Relações Jurídicas em Curso

As alterações legislativas de cunho material (direito do trabalho) só podem ser aplicadas aos contratos e conflitos havidos após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, preservando-se o direito adquirido dos trabalhadores ( CF, artigo , XXXVI).

Quanto às regras processuais, há que se distinguir a natureza das normas.

As normas processuais secundárias e legítimas, também denominadas processuais em sentido estrito, ou seja, que não afetam a prestação jurisdicional em si e não causam prejuízo material às partes, devem ser aplicadas de imediato, a partir da vigência da norma, observada a imutabilidade dos atos já praticados, ou seja, sua incidência se dará apenas para os atos pendentes e futuros, como por exemplo, a contagem do prazo em dias úteis (artigo 775, da CLT).

As regras que instituem obrigações para as partes ou podem causar prejuízo ao litigante, apenas serão aplicadas aos processos iniciados após a vigência da reforma trabalhista, eis que se tratam de normas processuais ilegítimas, de natureza bifronte, com aspectos que se esbarrondam no direito material e sua aplicação aos casos em curso ofende a estabilidade que deve existir nas relações jurídicas entre as partes.

III - DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

III.1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Requer a ré a declaração de nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Magistrada de primeiro grau é omissa e contraditória quanto ao rito processual e ao valor da condenação, o que subsistiu mesmo depois da oposição de embargos de declaração.

O inconformismo não merece prosperar.

Diversamente do aduzido, não se infere quaisquer dos vícios a que aludem os artigos 879-A da CLT e 1.022 do CPC-2015, restando plenamente atendido o artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Cabe registrar, por relevante, que a contradição passível de embargos de declaração é aquela existente dentro do julgamento, sendo seu principal exemplo a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. A suposta contrariedade apontada pela ré é, na verdade, externa ao julgamento, ou seja, relativa à valoração de provas ou interpretação de fatos e normas, matéria passível de reforma pela via adequada.

Não há ausência de prestação jurisdicional, quer na sentença de fls. 677/684, quer na decisão de embargos de declaração de fls. 703/704, tendo o Juízo de Origem se manifestado sobre todas as matérias em apreço, merecendo destacar que em sede declarativa a juíza de primeiro grau apontou detida e fundamentadamente a inexistência das apontadas omissões e contradição, em conteúdo não assimilado pela parte recorrente.

Ademais, não há falar em nulidade da sentença quando existe a possibilidade de reforma pela instância superior.

Rejeito.

III.2. DO VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO.

Os valores indicados na inicial, ainda que se trate de rito sumaríssimo, revelam uma estimativa da pretensão da reclamante, mas os importes relativos às verbas deferidas devem ser apurados em liquidação de sentença, não se podendo exigir que a demandante traga, na prefacial, a conta liquidada.

Portanto, a indicação de valor estimado ao pedido, nos termos do § 1º, do art. 840 da CLT e § 2º, do art. 12, da IN nº 41/2018, não limita a execução quando passível de liquidação.

Nesse sentido, preleciona o i. Felipe Bernardes, na obra Manual de Processo do Trabalho:

"(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e , da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita."(FELIPE, BERNARDES:"Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437).

Além disso, não se pode exigir a liquidação dos pedidos na fase de conhecimento, considerando que o reclamante ainda não teria tido o acesso aos documentos de posse da parte reclamada.

Por oportuno, transcrevo, o seguinte julgado:

"(...) 2 - ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. O valor apontado na petição inicial é uma mera estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função na Justiça do Trabalho, fixar o rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo. No caso, tendo as instâncias ordinárias concluído que o valor fixado na inicial é adequado, não há como entender que a adoção do rito sumaríssimo importou em cerceamento do direito de defesa da recorrente . Recurso de revista não conhecido. (...)" ( ARR-XXXXX-30.2012.5.09.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 25/05/2018) ".

III.3. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Sustenta a demandada, em resumo, que a condenação no pagamento de adicional de periculosidade não pode subsistir, pois o autor não desempenhava suas funções em área de risco, notadamente porque " No setor de expedição,onde o recorrido trabalhava, os produtos estão contidos em embalagens fechadas, lacradas e certificadas.", sendo assim, " não há o que se falar em adicional de periculosidade em casos de transporte, manuseio e armazenamento de produtos contidos em embalagens fechadas.", asseverando, ainda, que o demandante " apenas EVENTUALMENTE o recorrido abastecia a linha de produção, ou seja, trabalhava a maior parte dos dias no setor de Expedição, onde as embalagens estão fechadas e lacradas, sem a condição de risco acentuado. "

A caracterização da periculosidade, por força do artigo 195 da CLT, deve basear-se em prova técnica a cargo de perito habilitado, médico ou engenheiro do trabalho. Destarte, a impugnação ao laudo deve, necessariamente, ter elementos técnicos suficientes para infirmar a colheita procedida, mesmo considerando-se que o juiz não está adstrito ao laudo.

Pois bem. O Sr. Perito, da confiança do Juízo, concluiu que o autor, nas funções de operador de empilhadeira, considerado o período não prescrito, exercia atividades perigosas, porquanto trabalhava em área de risco, conforme previsto no Anexo 2, itens"1b","2III.b","2VII.a","3m e3s", da NR-16 da Portaria 3.214/78 do TEM, uma vez que:

". nos locais de trabalho do reclamante existem inflamáveis em condições de risco acentuado, visto que, foram identificados diversos vasilhames de diversas capacidades (1; 2,5; 3,6; 18; 200 e 1.000 litros) contendo inflamáveis (álcool etílico e solventes) utilizados no processo produtivo e produtos acabados;

. no setor de envase foram identificados reatores para produção de diversos produtos, inclusive de produtos inflamáveis, que são abastecidos via tubulação (automaticamente) e manualmente;

. foi identificado também o envase de vasilhames de diversos tamanhos, contendo inflamáveis líquidos;

. como operador de empilhadeira (movidas a gás e elétrica) o reclamante se ativava no galpão produtivo, movimentando produtos diversos, ou seja, dentro da área de risco acentuado;

. o abastecimento da empilhadeira segundo os entrevistados, são estacionadas na manutenção, local distante do pitstop (124,40 metros), e levadas e abastecidas pelo Sr. Lindomar;

. o reclamante declarou realizar o abastecimento da empilhadeira no Pitstop até julho de 2015, antes do procedimento realizado pelo Sr. Lindomar;

. os representantes da reclamada declararam que o procedimento com o abastecimento realizado pelo Sr. Lindomar, iniciou-se em outubro de 2014;

. foi solicitado documentos comprobatórios destes abastecimentos e fornecidos pela reclamada, onde a primeira data que consta o abastecimento realizado pelo Sr. Lindomar em julho de 2015, ou seja, não há evidências de que estes se iniciaram em 2014;

. segundo restou consignado, o reclamante não se ativava exposto a energia elétrica;

. nas atividades de Operador de Empilhadeira, existe o ingresso desta função em área de risco acentuado de forma habitual e permanente, devido ao armazenamento de inflamáveis, devido a atividade de fracionamento (envase de produtos inflamáveis), movimentação de materiais inflamáveis (durante todo período imprescrito) e abastecimento da empilhadeira até 19.07.2015;"

O vistor, acompanhado pelo reclamante, pela Dra. Renata Tobias Rocha, advogada, Sra. Mercedes Isabel Rodrigues Mao, assistente técnica, Sr. Allan da Silva Bento, técnico de segurança do trabalho e Sr. Luiz Carlos da Silva, faturista, todas da reclamada, descreveu amiúde as atribuições afetas ao autor e os locais laborados, com registros fotográficos pertinentes (v. fls. 606/609), não residindo no caderno processual eletrônico qualquer elemento probante a infirmá-las, concluindo que as atividades exercidas pelo trabalhador foram periculosas.

Em sede de esclarecimentos, instado pela ré, o perito foi peremptório (v. fls. 664):

"1) Não é certo que após o envase, as embalagens são fechadas em embalagens certificadas?

Resposta: Sim, bem como foi identificado o armazenamento e movimentação de grande quantidade de embalagens contendo produtos inflamáveis e acima dos limites estabelecidos pela NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE, além do envase de produtos inflamáveis, conforme constatado na diligência pericial.

2) De acordo com a Portaria 3214/78 na NR 16 item 16.4.1, não é certo que o armazenamento de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas não caracteriza a periculosidade?

"4. Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional: 4.1. a manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas..."

Resposta: Sim, desde que obedecido o limite estabelecido, limite este superado, conforme constatado na diligência pericial.

3) Os produtos inflamáveis contidos em embalagens inferiores a 5 litros não são ensejadores de adicional periculosidade, conforme a Portaria 3214/78 na NR 16 item 16.4.2??

Resposta: Sim, porém foi identificado o armazenamento em embalagens de grande quantidade, 200 e 1.000 litros, bem como o envase de produtos inflamáveis, conforme constatado na diligência pericial.

4) Queira o Sr. Perito informar se quando da paletização dos produtos acabados, estes estavam completamente fechados?

Resposta: Sim, conforme constatado na diligência pericial.

5) O artigo 193 da CLT claramente nos menciona que para haver caracterização da periculosidade, deve-se ter contato permanente, conjugado com a condição de risco acentuado. Não é certo que o Reclamante não trabalhava em condição de risco acentuado e não mantinha contato com inflamáveis em virtude de as embalagens na Expedição serem fechadas e certificadas?

Resposta: Nas atividades de Operador de Empilhadeira, existe o ingresso desta função em área de risco acentuado de forma habitual e permanente, devido ao armazenamento de inflamáveis, devido a atividade de fracionamento (envase de produtos inflamáveis), movimentação de materiais inflamáveis (durante todo período imprescrito) e abastecimento da empilhadeira até 19.07.2015.

6) Não é certo que há portas do tipo corta-fogo na Reclamada, entre a Expedição e Produção, que elimina a condição de risco acentuado?

Resposta: Não, conforme constatado na diligência pericial."(grifos desta Relatora)

Assim, ressentindo-se o feito de qualquer elemento probante a infirmar o conteúdo da pormenorizada colheita técnica, tampouco comprovação de contato inexistente ou esporádico, subsiste o bem pontuado decreto primevo, não se verificando qualquer malferimento ao disposto na Súmula nº 364 do C. TST.

III.4. DA RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP)

Postula a ré a reforma da r. sentença no tocante à entrega de PPP, aduzindo não ter havido exposição a condições periculosas. Subsidiariamente, pede redução do valor e intimação específica para esse fim.

Sem razão, eis que houve comprovação da exposição, bem como do direito ao adicional de periculosidade.

No que concerne à multa por eventual descumprimento da obrigação de fazer, astreintes, olvida-se a ré que esta tem como principal objetivo coibir o adiamento indefinido ao cumprimento de determinações judiciais, visando proporcionar, assim, maior eficácia ao provimento jurisdicional, encontrando guarida no artigo 536 do CPC-2015.

Não há falar em redução do valor, eis que o importe de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 2.000,00, como fixado em primeiro grau, não possui qualquer exorbitância, muito ao contrário.

Com razão, contudo, quanto à determinação de intimação específica para esse fim, eis que a simples menção ao trânsito em julgado pode gerar insegurança jurídica quanto ao exato momento da exigibilidade da prestação.

Acrescente-se que a fixação de intimação específica serve como importante ferramenta não só de segurança, mas também de clareza e efetividade da prestação jurisdicional, pois o ideal é que não haja a menor dúvida acerca desse momento.

De rigor, portanto, a reforma do decidido para determinar intimação específica da ré para cumprimento da obrigação, tão logo haja o trânsito em julgado desse pedido em específico, para cumprimento no prazo de 8 (oito) dias (prazo determinado em sentença), sob pena de multa diária, igualmente consoante previsto pelo d. juízo a quo.

III.5. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

Considerada a manutenção do r. decreto condenatório, nos termos dos fundamentos esposados no item precedente, correto atribuir-se à demandada o pagamento dos honorários periciais, sucumbente que foi no objeto da prova técnica.

Por outro lado, o valor fixado judicialmente de R$ 4.000,00 a título de honorários periciais mostra-se justo e razoável em relação ao trabalho desenvolvido e o objeto da perícia.

III.6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Condicionado à modificação do julgado, que não se verificou, na conformidade dos fundamentos esposados nos itens precedentes, não há falar na improcedência vindicada às fls. 722.

Lado outro, pretende a ré, no caso da mantença do decreto condenatório, a minoração dos honorários advocatícios devidos ao autor, fixados em 15%.

Os honorários a serem suportados pela demandada, fixados no percentual citado no parágrafo anterior, se encontram em consonância com os termos do caput, do artigo 791-A da CLT, ou seja, entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%.

Nada a reparar.

III.7. DA JUSTIÇA GRATUITA

Sem olvidar que a propositura da ação se deu em 24/10/2019, a presente ação foi julgada procedente em parte, na conformidade da r. sentença de fls. 677/684, complementada às fls. 703/704, restando deferida a justiça gratuita.

Ainda que se possa incursionar longamente acerca do presente tema, bem como ao fato de que a Lei nº 13.467/17 pretendeu promover um inegável retrocesso processual, in casu, não obstante as novas previsões insertas nos parágrafos do artigo 790 da CLT, a outorga da gratuidade é inafastável, ante o disposto nos §§ 3º e 4º, do aludido artigo legal.

Assevere-se que o artigo 790, § 3º, da CLT, deve ser lido em consonância com o artigo 99, § 3º, do CPC-2015 (aplicado supletivamente), segundo o qual:

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."

O reclamante observou os requisitos legais para concessão do benefício pretendido, mormente porque acostou aos autos a declaração de pobreza de fls. 09 (ID. 60d39ed) e, não obstante a percepção, durante a contratualidade (o pacto laboral foi rescindido em 23/08/2019 - v. fls. 18), de importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, este no valor de R$ 5.839,45 quando da propositura da ação, não há notícia no feito de que o autor esteja auferindo salário, em nova colocação profissional, carecendo o feito, outrossim, de qualquer elemento probante a afastar a validade da mencionada declaração, não se inferindo qualquer óbice à dação da gratuidade judicial.

Diante de tal cenário, ante o disposto nos §§ 3º e , do artigo 790 da CLT, remanesce incólume o decidido na origem.

III.8. DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Considerada a decisão exarada em 27/06/2020, nos autos da ADC nº 58, de lavra do Ministro Gilmar Mendes, do C. STF, que sofreu Agravo Regimental interposto pelo Procurador Geral da República, oportunidade em que o Ministro Relator, em 01/07/2020, não obstante tenha rejeitado o pedido de medida cautelar, esclareceu acerca do alcance daquela - "Para que não paire dúvidas sobre a extensão dos efeitos da decisão recorrida, esclareço mais uma vez que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção." - dessa forma, a correção monetária deverá ser aplicada com a utilização da TR até 24/03/2015, a fim de não incorrer reformatio in pejus, e dessa data em diante através dos índices relacionados ao IPCA-E, na medida em que a TR tornou-se imprestável para a efetiva proteção dos créditos trabalhistas contra a erosão inflacionária.

Assim, sem embargo dessa decisão e atenta às determinações da Excelsa Corte, a execução só poderá liberar valores incontroversos ao trabalhador, isto é, aqueles corrigidos unicamente pela TR, ficando a liberação integral dos valores - a diferença entre a correção pela TR e pelo IPCA-E - suspensa, aguardando a decisão sobre a liminar em questão, de parte do pleno do STF.

IV - DISPOSITIVO

Isto posto,

ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em por unanimidade de votos conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar parcial provimento para o fim de (1) estabelecer que na liquidação do julgado, a apuração do quantum das verbas deferidas seja limitada aos valores trazidos na inicial, acrescidos de juros e correção monetária, (2) determinar intimação específica da ré para cumprimento da obrigação de fazer, tão logo haja o trânsito em julgado desse pedido em específico, para cumprimento no prazo estabelecido em primeiro grau, observada a multa, no caso de descumprimento, igualmente fixada e para (3) determinar, quanto à correção monetária, a aplicação da TR até 24/03/2015, a fim de não incorrer reformatio in pejus, e dessa data em diante dos índices relacionados ao IPCA-E, sendo certo que a execução só poderá liberar valores incontroversos ao trabalhador, isto é, aqueles corrigidos unicamente pela TR, ficando a liberação integral dos valores - a diferença entre a correção pela TR e pelo IPCA-E - suspensa, aguardando a decisão do C. STF, tudo nos termos e parâmetros da fundamentação do voto da Relatora. Rearbitra-se à condenação o importe de R$ 15.000,00. Retifique-se a autuação.

Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros.

Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e a Excelentíssima Juíza convocada Sandra dos Santos Brasil.

Relatora: Ivete Ribeiro

Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público.

ASSINATURA

IVETE RIBEIRO

Desembargadora Relatora

12 - 08/2020-IR

8-10/20

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1154898683/remessa-necessaria-recurso-ordinario-remnecro-10011330220195020491-sp/inteiro-teor-1154898695