Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição: AP 1001478-68.2017.5.02.0351 SP

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há imposição legal para que a União apresente os valores que entende devidos, referente às contribuições previdenciárias, quando da liquidação, mas apenas para que se …

AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 879, §2º, DA CLT. Não há que se falar em obrigatoriedade de apresentação de cálculos pela União, tendo em vista que o §3º do art. 879 da CLT não lhe impõe tal encargo, sendo certo que o art. 114, VIII, da Constituição …