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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição: AP 1001478-68.2017.5.02.0351 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma - Cadeira 4
Publicação
12/11/2020
Relator
ANTERO ARANTES MARTINS
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Ementa

União. Impugnação à sentença de liquidação desacompanhada de cálculos. Possibilidade.

Da leitura do art. 879, §

1º-B e § 3º da CLT, infere-se que os cálculos das contribuições previdenciárias deverão ser realizados pelas partes ou pelos órgãos auxiliares da Justiça, não sendo obrigatória a apresentação de cálculos pela União. Recurso a que se dá provimento.

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155444932/agravo-de-peticao-ap-10014786820175020351-sp

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