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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição: AP 100XXXX-55.2020.5.02.0008 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Turma - Cadeira 2

Publicação

20/11/2020

Relator

DAMIA AVOLI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP nº 1000215-55.2020.5.02.0008

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA 8ª VT DE SÃO PAULO

AGRAVANTE: CINTIA BENETTI THAMER BUTROS (embargante)

AGRAVADO: MIGUEL RODRIGUES NERY (embargado)

RELATORA: DÂMIA AVOLI

JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO

Ref. Proc. 0296900-32.1998.5.02.0008

Contra a r. decisão de fls. 45 (ID. bab6c82), que extinguiu os embargos de terceiro, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte ativa da embargante, esta agrava de petição (fls. 50/59 - ID. 47ffb7c), pugnando pela reforma, sob alegação de deter legitimidade ativa, por ser terceira na relação processual, herdeira de 25% do imóvel objeto de constrição nos autos principais, erro na avaliação do imóvel por Oficial de Justiça - preço vil, excesso de penhora e impenhorabilidade do bem de família.

Contraminuta do embargado, às fls. 64/76 (ID. 4d68aca).

É o relatório.

VOTO

I - Admissibilidade

Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

II - Mérito

Da legitimidade de parte para ajuizar embargos de terceiro

Alega a agravante ser terceira em relação ao débito exequendo, detendo legitimidade para ajuizar embargos de terceiro, tendo em vista ser herdeira legítima de 25% do imóvel penhorado nos autos principais, localizado à Rua Subiaco, nº 28, Jardim São Bento, São Paulo/SP, o qual se encontra pendente de partilha em ação de inventário.

Analiso.

Em primeiro lugar, destaque-se que o imóvel foi penhorado na ação principal de nº 0296900-32.1998.5.02.0008, por ser de titularidade do sócio-executado Sr. Antonio Thamer Brutos, em condomínio com sua falecida esposa Sandra Ines Benetti Thamer Brutos, conforme indica a certidão da matrícula do imóvel de fls. 17/27, a qual informa a existência de várias penhoras gravadas.

O Sr. Antonio Thamer Brutos foi incluído no polo passivo da execução nos autos principais em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa-executada, da qual foi reputado sócio oculto na administração do grupo econômico denominado ATB, conforme cópia da decisão proferida em embargos à execução, de fls. 75/76.

Em razão do falecimento de Sandra Inês Benetti Thamer Brutos, ex-esposa do sócio-executado, a agravante alega que o imóvel se encontra em processo de partilha na ação de inventário, sendo herdeira de 25% do imóvel penhorado, o que lhe garante a legitimidade para ajuizar embargos de terceiro.

Todavia, a Sra. Inês Benetti Thamer Brutos faleceu em 12.03.1981, conforme certidão de óbito de fl. 30.

Outrossim, a cópia do andamento da ação de inventário, anexada às fls. 31/40 informa que os autos se encontram no arquivo, sendo desarquivado apenas para a tomada de providências, sendo que, como bem destacado na decisão agravada, o inventariante é o sócio-executado Sr. Antonio Thamer Brutos, sendo que o último movimento é de fevereiro de 2020, sem homologação da partilha e "o inventariante não se manifesta quanto ao prosseguimento do feito desde o despacho proferido em 03.12.2003. Ou seja, a ação de inventário e partilha está pendente de julgamento por falta de manifestação do inventariante desde dezembro de 2003".

No movimento da ação de inventário consta despacho proferido pelo Juízo Cível, em 24.07.2009 (fl.40), no sentido de que "Observo que o presente feito sucessório"tramita"atualmente apenas para receber penhora no rosto dos autos".(...)

Depreende-se que há várias penhoras incidentes sobre o imóvel penhorado e várias penhoras no rosto dos autos da ação de inventário, sendo que o sócio-executado não confere andamento ao inventário desde 2003. Percebo que o sócio, maliciosamente, deixa de conferir andamento à ação de inventário como forma de blindar o patrimônio das diversas execuções incidentes, reputando-se verificada a condição maliciosamente obstada, no caso, o direito de penhora do imóvel, nos termos do art. 129 do CC:

"Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento."

Neste contexto, em não havendo formal de partilha homologada, a qual reputo maliciosamente obstada pelo sócio-executado na demanda principal, tem-se que a metade do imóvel penhorado é de titularidade de sócio-executado e a outra metade pertence ao espólio da Sra. Inês Benetti Thamer Brutos, sendo que o espólio responde regularmente pelos débitos deixados, nos termos do disposto do art. 796 do NCPC:

"Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". (g.n.)

Portanto, não tendo havido partilha dos bens na ação de inventário e sendo o imóvel 50% de titularidade do sócio-executado e 50% do espólio de sua falecida esposa, consequentemente a embargante não é legítima titular de 25% do imóvel penhorado como alega, detendo apenas mera expectativa de direito quanto à partilha de 50% do bem. Logo, não detém legitimidade ativa para ajuizar a presente ação de embargos de terceiro.

A decisão agravada não comporta reparos.

Mantenho.

Prejudicada a análise das demais questões.

III - Prequestionamento

Por derradeiro, à vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em cada um de seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados (do contrário, outras teriam sido as conclusões esposadas). Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos, constantes dos autos, que alicerçaram o convencimento desta Relatora.

Advirto as partes para os exatos termos dos artigos 80, 81 e 1026, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil de 2015, eis que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão.

Acórdão

Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Orlando Apuene Bertão.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Dâmia Avoli (relatora), Orlando Apuene Bertão (revisor) e o MM Juiz Márcio Mendes Granconato (cadeira 3).

Não houve sustentação oral.

Posto isso,

ACORDAM os Magistrados da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.

DÂMIA AVOLI

Desembargadora Relatora

12

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