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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-98.2018.5.02.0311 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Publicação

Relator

SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência Judicial
ROT XXXXX-98.2018.5.02.0311
RECORRENTE: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN)


RECURSO DE REVISTA


Recorrente (s):
FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP
Advogado (a)(s):
CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (SP - 113793)
ALEXANDRE CESAR FARIA (SP - 144895)
Recorrido (a)(s):
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
Interessado (a)(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/01/2020 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/02/2020 - id. 7de6d0e).

Regular a representação processual (Súmula 436/TST).

Isento de preparo ( CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho/Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados.

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, quanto à ausência de demonstração pela recorrente de que adotou medidas suficientes para o cumprimento da cota de empregados deficientes ou reabilitados, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista.

Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do C. TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido, consistente na insuficiência de medidas efetivas para alcançar a cota legal.

DENEGO seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Sucumbência/Honorários Advocatícios.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/ce

SÃO PAULO, 13 de Março de 2020.


SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI
Desembargador (a) Vice Presidente Judicial - em exercício

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155463014/recurso-ordinario-trabalhista-rot-10012369820185020311-sp/inteiro-teor-1155463084