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24 de Julho de 2021
1º Grau
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TRT2 • Execução de Termo de Conciliação de CCP • Quitação [55405], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Acordo - Comissão de Conciliação Prévia [55406], • 1001156-30.2019.5.02.0205 • 5ª Vara do Trabalho de Barueri do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Vara do Trabalho de Barueri
Assunto
Quitação [55405], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Acordo - Comissão de Conciliação Prévia [55406],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
5ª Vara do Trabalho de Barueri
ExCCP 1001156-30.2019.5.02.0205
EXEQUENTE: ANISIO MARCOS FERREIRA DOS SANTOS
EXECUTADO: AHEL INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA - EPP, J.C.HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA, Win Barueri Empreendimentos Imobiliários Ltda, MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

C O N C L U S Ã O

Nesta data faço os presentes autos conclusos ao (à) MM. Juiz (a) do Trabalho.

Em 09 de junho de 2020.

Luan Silva Amaral

Analista Judiciário

Vistos, etc.


Exceção de Pré-executividade oposta às fls. de ID. 9cfb993 pelas executadas PWS PURE WATER SYSTEMS DO BRASIL EIRELI e MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pelas razões ali expendidas.

Contraminuta às fls. de ID. a3dcf39.

É o relatório.


D E C I D O


1- Do objeto da exceção de pré-executividade.

De início, impende destacar que a exceção de pré-executividade trata-se de construção jurisprudencial e doutrinária, que permite a defesa do executado sem garantia de juízo, sendo cabível para a discussão de matérias de ordem pública ou que não demandem dilação probatória.

In casu, as excipientes alegam a incompetência desta especializada, bem como sua ilegitimidade passiva.

Tais alegações são matérias de ordem pública.

Assim, reconheço o cabimento da presente medida no particular.


Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço da medida.


2- Da incompetência da Justiça do trabalho.

Alegam as excipientes que a justiça do trabalho não é competente para a execução de acordo celebrado em câmera arbitral.

Sustenta a parte contrária que é competência desta especializada a execução de acordo firmado perante a CCP.

De início, impende destacar que a competência para execução da sentença arbitral é da justiça competente para julgar originariamente a causa – art. 11, parágrafo único, da lei 9.307/96 (lei da arbitragem).

Da análise dos autos, verifico que o acordo não foi firmado perante uma Câmera de Conciliação Prévia, mas sim perante Câmara Arbitral. (ID. 7cb1b18).

Contudo, ainda assim é esta especializada competente para a execução da sentença arbitral. Isso porque o acordo versa sobre verbas trabalhistas provenientes do contrato de trabalho, matéria cuja competência inequívoca é desta justiça – art. 114, I, da CF.

Dessarte, tendo em vista que esta especializada tem competência material originária para apreciar o objeto da sentença arbitral, é também a competente para a execução desta.

Rejeito.


3. Da ilegitimidade.

Alegam as excipientes que não celebraram qualquer acordo com a exequente, razão pela qual não devem responder por este.

Sustenta a parte contrária que as excipientes devem responder subsidiariamente, tendo em vista que foram tomadoras do serviço

Da análise dos autos, verifico que foi homologado acordo somente entre a exequente e a 1ª executada (ID. 7cb1b18), sendo este o título executivo que se está executando.

Dessarte, não há qualquer responsabilidade das excipientes, porquanto não constam como devedores do título executivo executado.

Do exposto, determino a exclusão do polo passivo destas.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto e por esses argumentos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES a Exceção de Pré-executividade oposta para determinar a exclusão do polo passivo das excipientes.

Intimem-se.

Barueri, data supra

BARUERI/SP, 11 de junho de 2020.


LAERCIO LOPES DA SILVA
Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155654935/execucao-de-termo-de-conciliacao-de-ccp-exccp-10011563020195020205-sp/inteiro-teor-1155654955