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5 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Abono [2583], Duração do Trabalho [1658], Abandono de Emprego [55200], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Justa Causa / Falta Grave [1907], Horas Extras [2086], Adicional de Horas Extras [55365], • 1001048-28.2019.5.02.0002 • 10ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Vara do Trabalho de São Paulo
Assunto
Abono [2583], Duração do Trabalho [1658], Abandono de Emprego [55200], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Justa Causa / Falta Grave [1907], Horas Extras [2086], Adicional de Horas Extras [55365],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
10ª Vara do Trabalho de São Paulo
ATOrd 1001048-28.2019.5.02.0002
RECLAMANTE: WILLIAN ALVES DA SILVA
RECLAMADO: SERV TECH - ELETRONICA EIRELI - EPP, CLARO S.A.

Termo de Audiência

Processo nº 1001048-28.2019.5.02.0002

Aos cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte, às 18h13min, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho, Dr.ª. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS, apregoados os litigantes:

WILLIAN ALVES DA SILVA, reclamante.

SERV TECH - ELETRÔNICA EIRELI – EPP e CLARO S.A., reclamadas.

Ausentes as partes.

Conciliação final prejudicada.

Submetido o feito a julgamento, proferiu-se a seguinte:

S E N T E N Ç A

WILLIAN ALVES DA SILVA propôs ação trabalhista em face de SERV TECH - ELETRÔNICA EIRELI – EPP e CLARO S.A. pleiteando responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; unicidade contratual com reconhecimento do vinculo de emprego com a devida anotação na carteira profissional; horas extras e reflexos; vale refeição; verbas rescisórias; benefícios da justiça gratuita.

Dá à causa o valor de R$ 56.241,85.

O reclamante informa que trabalhou para a reclamada em 03 períodos: de 01.03.2012 a 25.02.2015, 01.02.2016 a 10.02.2017 e de 20.02.2017 a 30.06.2017. No ultimo período não houve anotação do contrato de trabalho. Requer reconhecimento da unicidade contratual, com a devida anotação em CTPS, bem como pagamento das verbas rescisórias. Se ativou em prol da segunda ré, requerendo o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Diante da jornada de trabalho de trabalho descrita, pretende pagamento de horas extras e reflexos.

Em resposta a segunda reclamada às fls.460 e segs. alega em preliminar sobrestamento do feito, impugna o pedido de benefícios da Justiça Gratuita; em prejudicial de mérito, prescrição; e, no mérito, contesta todos pedidos formulados.

As partes juntaram documentos.

Tentativas de conciliação frustradas.

Oitiva de testemunhas, fls. 510.

Encerrada a instrução processual.

É o relatório.

D E C I D E – S E:

Do sobrestamento do feito.

A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial que passou a ser feita pela variação do IPCA-E com a promulgação da Medida Provisória nº 905/2019 (DOU 12/11/2019) que alterou o § 7º do art. 879 da CLT restou revogada pela Medida Provisória n.º 955/2020 – (DOU 20/04/2020 - Edição extra A). O § 7º do art. 879 da CLT voltou a vigorar com a seguinte redação: A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. (Parágrafo incluído pela Lei nº 13.467/2017 - DOU 14/07/2017).

Diante disso, desnecessário o sobrestamento do feito.

Da responsabilidade subsidiária.

Procedendo a contratação de prestação de serviços por empresa interposta e, posteriormente, o descumprimento de obrigações por parte do contratado, ressaltando as obrigações trabalhistas, a contratante deve responder subsidiariamente pelo inadimplemento resultante do contrato, nos termos do art. 10º § 7º da Lei 13429/2017 que passou a vigorar em de 31.03.2017. As reclamadas não negam a celebração de contrato de prestação de serviços.

A segunda demandada responderá subsidiariamente quanto ao pagamento das dívidas trabalhistas resultantes do período contratual 01.02.2016 a 30.06.2017.

Da prescrição.

Arguida a prescrição, aplicando-se o artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, em vista da data da propositura da reclamação, passível de apreciação por este juízo eventual lesão de direito perpetrada após 12 de agosto de 2014.

Diante do pedido de unicidade contratual, conta-se o biênio da data da última rescisão contratual para fins de propositura da ação.

Dos contratos de trabalho.

O reclamante narra que trabalhou para a primeira reclamada em três oportunidades:

- de 01.03.2012 a 25.02.2015,

- de 01.02.2016 a 10.02.2017 e

- de 20.02.2017 a 30.06.2017.

No último período não obteve anotação do contrato de trabalho na carteira profissional.

Requer o reconhecimento de um único contrato de trabalho com anotação do contrato de trabalho na carteira profissional. Diz que sempre se ativou em prol da segunda ré, requerendo o reconhecimento da responsabilidade subsidiária.

A segunda reclamada contesta o pedido.

1 - Entre o primeiro e segundo contrato de trabalhou houve um lapso temporal de quase um ano. O reclamante esclarece às fls. 510, que não prestou serviços à reclamada neste período, bem como que recebeu as verbas rescisórias quando da extinção contratual.

Assim, indefere-se o pedido de unicidade contratual entre primeiro e segundo contrato de trabalho.

Rescindido o primeiro contrato de trabalho em 25 de fevereiro de 2015, e proposta a presente demandada no ano de 2019, atingido está, o contrato de trabalho que vigorou de 01.03.2012 a 25.02.2015, pela prescrição bienal.

Assim, extingue-se com resolução de mérito, os pedidos relativos ao primeiro contrato de trabalho – 01.03.2012 a 25.02.2015, nos termos do art. 487, inciso II do CPC.

2 – No que tange ao segundo e terceiro contrato de trabalho – 01.02.2016 a 10.02.2017 e 20.02.2017 a 30.06.2017.

Tendo em vista e a revelia e confissão que atingem a empregadora, presume-se verdadeira a alegação da exordial no que tange ao labor ininterrupto, bem como sem registro no segundo período, até porque a segunda ré não oferece prova em contrário.

Acolhe-se o pedido de declaração de unicidade contratual do lapso compreendido de 01.02.2016 a 30.06.2017.

Procederá a reclamada anotação na carteira profissional para constar admissão em 01.02.2016, função montador, salário R$1.500,00 e dispensa 30.06.2017, no prazo de 05 dias a contar da intimação de ciência de juntada do documento ao feito, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária no importe de R$100,00, até o limite de R$1.500,00.

Inerte a reclamada a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara mediante provocação do autor.

Fica o demandante desde já ciente que deverá proceder a juntada do documento através de petição.

Das verbas rescisórias e contratuais.

Devido ao autor:

- aviso prévio indenizado;

- saldo salarial (30 dias);

- férias proporcionais + 1/3 (5/12);

- natalinas proporcionais (5/12);

- depósitos do fundo de garantia de todo o lapso contratual acrescidos da multa de 40% incidentes sobre as verbas salariais e rescisórias, inclusive aviso prévio, a teor da súmula 305 do TST.

Deferem-se os depósitos do fundo de garantia acrescidos da multa de 40% do período sem registro de 20.02.2017 a 30.06.2017.

Das guias para saque do fundo de garantia.

No mesmo prazo acima, deverá a primeira reclamada proceder à entrega de guia para soerguimentos dos depósitos de FGTS.

Inerte deverá a Secretaria desta Vara proceder a expedição de alvará, mediante provocação da parte autora.

Da multa do art. 467 da CLT.

Aplicável a multa prevista no art. 467 da CLT porque incontroversa as verbas rescisórias.

Da multa do art. 477 § 8º da CLT.

As verbas rescisórias não foram endereçadas no prazo estabelecido no parágrafo 6º do art. 477 da CLT, tornando exigível a multa estabelecida no parágrafo 8º da CLT.

Do vale-refeição.

O autor pretende pagamento de vale refeição, conforme previsto em norma coletiva, afirmando que nunca recebeu o benefício.

Defere-se o pedido do vale-refeição referente ao período de 01.02.2016 a 30.06.2017, conforme previsto na cl. 24ª, fls. 148 e cl. 25ª, fls. 227, das normas coletivas acostadas à prefacial.

Da sobrejornada.

Sustenta o cumprimento da seguinte jornada de trabalho, das 07h às 17h de segunda a sexta, com intervalo de 01 hora, e em dois sábados no mês das 07h às 12h.

Postula pagamento de horas extras com incidência nas demais verbas.

Presume-se verdadeira a jornada descrita na exordial, em face da revelia e confissão da empregadora. Defere-se.

O ‘quantum’ será apurado em liquidação de sentença, considerando-se horas extras a excedente a 8ª diária e 44 semanais, o divisor de 220, a evolução salarial, o adicional de 50%, os dias efetivamente trabalhados, a jornada de trabalho das 07h às 17h de segunda a sexta, com intervalo de 01 hora, e em dois sábados no mês das 07h às 12h, no período de 01.02.2016 a 30.06.2017, compensando-se valores pagos.

Habituais as horas extras os valores pertinentes integram-se aos salários para efeito de repercussão nos descansos semanais remunerados, nas férias acrescidas de um terço, aviso prévio, nas natalinas, nos depósitos do fundo de garantia acrescidos da multa de 40%, observado o período da condenação.

Da justiça gratuita.

Deferem-se os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790 § 3º da CLT salientando que o reclamante noticia salário de R$ 1.495,00, bem como o não recebimento das verbas rescisórias.

Dos honorários advocatícios.

Honorários advocatícios passaram a ser devidos no processo do trabalho consoante atual redação do artigo 791-A da CLT, introduzido pela referida Lei 13.467/2017.

Condena-se a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do (a) reclamante arbitrado em 5% sobre as parcelas deferidas, apuradas e atualizadas em liquidação (valor líquido).

Condena-se o (a) reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da segunda reclamada arbitrado em 5% sobre as parcelas indeferidas, deferindo-se a dedução do valor do crédito líquido que lhe pertence e apurado em liquidação.

Da liquidação.

Os juros incidentes sobre as parcelas vencidas, contam-se a partir da propositura da ação, nos termos do artigo 883 da CLT, calculadas sobre o principal já corrigido.

O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998) (súmula 381 do TST).

A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. (Parágrafo 7º do art. 879 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 - DOU 14/07/2017).

Observe-se o entendimento esposado na súmula 368 do TST no que tange aos recolhimentos previdenciários:

II – É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)

III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)

IV – Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V – Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96).

VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

Ressalte-se, por oportuno, que os valores devidos ao INSS, se não recolhidos comprovados nos autos, serão passíveis de execução direta, tudo conforme o disposto na Lei 10.035, de 25 de outubro de 2000.

Atentando ao disposto no parágrafo 3º do artigo 832 da CLT (redação da Lei 10.035, de 25.10.2000), os títulos e valores deferidos neste julgado sofrerão a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as verbas discriminadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8212/91.

Entendimentos divergentes quanto ao procedimento de atualização monetária, bem como os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser debatidos em grau de recurso ordinário.

Proceda-se a dedução de valores pagos sob a mesma rubrica, atentando à fundamentação.

Posto isso, decide a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo:

1 – JULGAR EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, os pedidos relativos ao primeiro contrato de trabalho – 01.03.2012 a 25.02.2015, nos termos do art. 487, inciso II do CPC

2 - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a primeira reclamada SERV TECH - ELETRONICA EIRELI – EPP e subsidiariamente a segunda reclamada CLARO S.A. (no período de 01.02.2016 a 30.06.2017) a pagarem ao reclamante WILLIAN ALVES DA SILVA o que resultar apurado em liquidação a título de:

- horas extras com reflexos em descansos semanais remunerados, nas férias acrescidas de um terço, aviso prévio, nas natalinas, nos depósitos do fundo de garantia acrescidos da multa de 40%;

- aviso prévio indenizado;

- saldo salarial (30 dias);

- férias proporcionais + 1/3 (5/12);

- natalinas proporcionais (5/12);

- depósitos do fundo de garantia de todo o lapso contratual acrescidos da multa de 40% incidentes sobre as verbas salariais e rescisórias, inclusive aviso prévio, a teor da súmula 305 do TST.

- depósitos do fundo de garantia acrescidos da multa de 40% do período sem registro de 20.02.2017 a 30.06.2017.

- multa do art. 467 da CLT;

- multa do art. 477 § 8º da CLT;

- vale-refeição, conforme previsto na cl. 24ª, fls. 148 e cl. 25ª, fls. 227,

- honorários advocatícios do patrono da segunda reclamada arbitrado em 5% sobre as parcelas indeferidas, deferindo-se a dedução do valor do crédito líquido que lhe pertence e apurado em liquidação;

- benefícios da justiça gratuita.

Condena-se o (a) reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da segunda reclamada arbitrado em 5% sobre as parcelas indeferidas, deferindo-se a dedução do valor do crédito líquido que lhe pertence e apurado em liquidação.

Procederá a reclamada anotação na carteira profissional para constar admissão em 01.02.2016, função montador, salário R$1.500,00 e dispensa 30.06.2017, no prazo de 05 dias a contar da intimação de ciência de juntada do documento ao feito, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária no importe de R$100,00, até o limite de R$1.500,00.

Inerte a reclamada a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara mediante provocação do autor.

Fica o demandante desde já ciente que deverá proceder a juntada do documento através de petição.

No mesmo prazo acima, deverá a primeira reclamada proceder à entrega de guia para soerguimentos dos depósitos de FGTS.

Inerte deverá a Secretaria desta Vara proceder a expedição de alvará, mediante provocação da parte autora.

Tudo nos termos da fundamentação que integra e complementa esta parte dispositiva para todos os efeitos, atentando-se à compensação.

Juros e correção monetária conforme supracitado.

Custas pelas reclamadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00.

Intimem-se. Nada mais.

SÃO PAULO/SP, 08 de junho de 2020.


CRISTINA DE CARVALHO SANTOS
Juiz (a) do Trabalho Titular

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