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30 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Embargos de Terceiro Cível • 100XXXX-55.2020.5.02.0008 • 8ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Vara do Trabalho de São Paulo

Assunto

Abandono de Emprego [55200], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Justa Causa / Falta Grave [1907],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de São Paulo
ETCiv 1000215-55.2020.5.02.0008
EMBARGANTE: CINTIA BENETTI THAMER BUTROS
EMBARGADO: MIGUEL RODRIGUES NERY

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

Cintia Benetti Thamer Butros opôs embargos de terceiro, alegando ter sofrido constrição judicial do seu imóvel indevidamente. Atribuiu à causa o valor de R$ 99.040,64. Juntou documentos.

O exequente não apresentou impugnação.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Conhecimento

A embargante se intitula como proprietária do imóvel penhorado localizado à Rua Subiaco, nº 28, Jardim São Bento, São Paulo – SP, sob o fundamento de que o imóvel é objeto de ação de inventário, na qual a embargante é legítima herdeira e detentora de 25% da fração do imóvel. Junta aos autos a movimentação do processo de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecimento de Sandra Ines Benetti Thamer Brutos (fls. 31/41), a qual indica que a falecida Sandra Ines Benetti Thamer Brutos deixou o imóvel localizado à Rua Subiaco, nº 28, Jardim São Bento, São Paulo - SP e um outro lote, constando como inventariante Antonio Thamer Brutos e como herdeiras Sheila Benetti Thamer Brutos e Cintia Benetti Thamer Brutos.

Conforme o último movimento lançado em fevereiro de 2020, ainda não houve a homologação da partilha, ressaltando que o inventariante não se manifesta quanto ao prosseguimento do feito desde o despacho proferido em 03.12.2003. Ou seja, a ação de inventário e partilha está pendente de julgamento por falta de manifestação do inventariante desde dezembro de 2003.

Considerando que não houve o julgamento e foi formalizada a partilha, não é possível atestar que a embargante é legítima proprietária do imóvel localizado à Rua Subiaco, nº 28, Jardim São Bento, São Paulo – SP. Não é demais destacar que as partes maiores e capazes, no processo do inventário, podem formalizar a divisão dos bens em percentuais distintos para cada herdeiro.

Tendo em vista que ainda não foi formalizada a partilha, não há como se considerar que a embargante é proprietária do imóvel localizado à Rua Subiaco, nº 28, Jardim São Bento, São Paulo – SP, razão pela qual não é parte legítima para compor o polo ativo da ação.

Portanto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC.

III – DISPOSITIVO

ISTO POSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos dos embargos de terceiro opostos por Cintia Benetti Thamer Butros em face de Miguel Rodrigues Nery, decido reconhecer de ofício a ilegitimidade ativa e JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC.

Custas pela embargante no importe de R$ 44,26, decorrentes da oposição da presente medida (artigo 789-A, V, da CLT).

Decorrido o prazo, certifique-se o resultado nos autos principais (processo nº 0296900-32.1998.5.02.0008).

Intimem-se as partes.

SÃO PAULO/SP, 12 de junho de 2020.


KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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