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19 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho [55218], Fruição / Gozo [2019], Intervalo Intrajornada [2140], Base de Cálculo [55366], Indenização por Dano Moral [55220], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], CEF - Auxílio Alimentação [55401], CTPS [1844], Anotação / Baixa / Retificação [5352], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Verbas Rescisórias [2546], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Férias Proporcionais [8821], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Indenizado - Efeitos [55411], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], DIREITO DO TRABALHO [864], Reflexos [55097], Cesta Básica [1767], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico [55054], Ajuda / Tíquete Alimentação [2506], Saldo de Salário [8823], • 1000926-33.2019.5.02.0384 • 4ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Osasco
Assunto
Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho [55218], Fruição / Gozo [2019], Intervalo Intrajornada [2140], Base de Cálculo [55366], Indenização por Dano Moral [55220], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], CEF - Auxílio Alimentação [55401], CTPS [1844], Anotação / Baixa / Retificação [5352], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Verbas Rescisórias [2546], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Férias Proporcionais [8821], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Indenizado - Efeitos [55411], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], DIREITO DO TRABALHO [864], Reflexos [55097], Cesta Básica [1767], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico [55054], Ajuda / Tíquete Alimentação [2506], Saldo de Salário [8823],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
4ª Vara do Trabalho de Osasco
ATOrd 1000926-33.2019.5.02.0384
RECLAMANTE: HORTENCIA SANTOS FERREIRA
RECLAMADO: BML TELECOM LTDA - ME, CLARO S.A.

I - RELATÓRIO

HORTENCIA SANTOS FERREIRA opôs embargos declaratórios (ID 214777c).

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1 - ADMISSIBILIDADE

Opostos no prazo e na forma da lei, merecem ser conhecidos os embargos.

2 - MÉRITO

Jornada de trabalho.

A jornada de trabalho acolhida e expressamente imputada na fundamentação do tópico "10 - Da jornada de trabalho. Horas extras e intervalo", foi a descrita na exordial, conforme fundamentado na retro sentença.

Nota-se que na petição inicial, páginas 6/7 do pdf, a autora afirma que, apesar do seu horário habitual de trabalho:

"...

De segunda a sexta-feira, das 10:00 às 19:20 horas, com 40 minutos de intervalo para descanso e refeições.

Iniciava a jornada de trabalho aproximadamente as 9:00 horas, todos os dias.

Prorrogava a jornada de trabalho até as 20:30 horas, em média quatro vezes na semana.

Sábados, todos, das 10:00 às 16:20 horas, com 30 minutos de intervalo para descanso e refeições.

Iniciava a jornada de trabalho aproximadamente as 9:00 horas, em todos os sábados.

Prorrogava a jornada de trabalho até as 17:00 horas, em todos os sábados.

..." (grifo nosso)

Assim, não há que se falar em contradição ou omissão, pois a obreira labora o total de 6 dias por semana, sendo que em quatro deles, das 09h00 às 20h30, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada; no outro dia, horário normal, das 10h00 às 19h20, sem mudança no tempo do intervalo intrajornada de 40 minutos e; por fim, no sexto dia (sábado), das 9h00 às 17h00, com 30 minutos de intervalo para descanso e refeição.

Nada a sanar.

Auxílio Refeição.Multa do artigo 477 da CLT e Gratificação natalina de 2018.

Os pedidos de auxílio refeição e multa do artigo 477 da CLT foram julgado improcedente, conforme fundamentação, em consonância, com a ordem constitucional, nos termos art. , "caput" XXXV e LXXIV, da CR/88. Nada a sanar.

Por fim, no tocante a projeção do aviso prévio na gratificação natalina, a sentença foi expressa, nos parâmetros da fundamentação, no tópico "8 - Da nulidade do acordo celebrado e verbas rescisórias.", que para os 36 dias de aviso prévio indenizado, devem ser considerados a sua integração e a Lei 12.505/11. Nada a sanar.

Na hipótese, o que se vê, na verdade, é que o alvo da insatisfação do embargante é o próprio mérito da decisão judicial e, por essa razão, seu inconformismo não pode ser apreciado pela via eleita (inteligência, por simetria, da Súmula nº 126 do C. TST).

Se, no seu entendimento, o Juízo decidiu de forma equivocada, o instrumento processual próprio não são os embargos de declaração, já que cabíveis em hipóteses restritas, previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT.

Portanto, não acolho os embargos declaratórios.

III - CONCLUSÃO

ISSO POSTO, decido conhecer e NÃO ACOLHER os embargos de declaração opostos por HORTENCIA SANTOS FERREIRA, nos autos da reclamação trabalhista que move em face de BML TELECOM LTDA - ME (1ª reclamada) e CLARO S.A. (2ª reclamada), tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante do presente decisum.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

MARIANA MENDES JUNQUEIRA

Juíza do Trabalho Substituta

OSASCO, 24 de Junho de 2020.


MARIANA MENDES JUNQUEIRA
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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