jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Correção Monetária [2031], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Levantamento / Liberação [2037], CTPS [1844], Indenização Adicional [8822], Anotação / Baixa / Retificação [5352], Cartão de Ponto [55106], Controle de Jornada [55105], Verbas Rescisórias [2546], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Folha Individual de Presença [55107], Férias Proporcionais [8821], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], Salário Vencido / Retido [2452], Aposentadoria e Pensão [2622], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Bancários [5280], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Chefia [55025], Expurgos Inflacionários [55208], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], Rescisão Indireta [2435], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Espontânea [55010], Categoria Profissional Especial [7644], Assédio Moral [1723], Atleta Profissional [5279], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Saldo de Salário [8823], • 0001240-25.2011.5.02.0271 • Vara do Trabalho de Embu das Artes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Embu das Artes
Assunto
Correção Monetária [2031], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Levantamento / Liberação [2037], CTPS [1844], Indenização Adicional [8822], Anotação / Baixa / Retificação [5352], Cartão de Ponto [55106], Controle de Jornada [55105], Verbas Rescisórias [2546], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Folha Individual de Presença [55107], Férias Proporcionais [8821], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], Salário Vencido / Retido [2452], Aposentadoria e Pensão [2622], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Bancários [5280], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Chefia [55025], Expurgos Inflacionários [55208], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], Rescisão Indireta [2435], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Espontânea [55010], Categoria Profissional Especial [7644], Assédio Moral [1723], Atleta Profissional [5279], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Saldo de Salário [8823],
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Vara do Trabalho de Embu das Artes
ATOrd 0001240-25.2011.5.02.0271
RECLAMANTE: LUIZ FERRER DE SANTANA
RECLAMADO: PLASTOFLEX TINTAS E PLASTICOS LTDA, PIER CARLO DUCCO

Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho.

CELENIS MONTMORENCY BORGHI DE ARAUJO, Servidor.

Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT

Decisão


Petição Id n. 1bc25d3:

Em que pese a necessidade e direito do exequente em empregar todos os meios admitidos pelo ordenamento jurídico, na busca de bens dos executados, para satisfação de seu crédito, entende este juízo que, em regra, não há permissivo legal e o dispositivo legal invocado (art. 139, inciso IV, do Novo CPC), por si só, não o garante, a fim de subsidiar a pretensão requerida: suspensão do direito de dirigir (CNH) e de viajar (Passaporte) dos executados, com o objetivo de constrangê-los em benefício do pagamento da execução. Isso porque, ao ver do juízo, ponderando o caso concreto até o presente momento, a efetivação do ato consubstanciaria em claro impedimento ao exercício pleno do direito de ir e vir, permeando, de forma temerária, a esfera da ofensa à dignidade da pessoa humana, para o que há inafastável vedação constitucional, não excepcionada, por ora, aos inadimplentes.

Ainda que assim não fosse, é de se ressaltar que, nem mesmo há nos autos elementos robustos a demonstrar que a falta de pagamento decorre de ardil e não da falta de recursos, tampouco que a restrição garantiria o êxito desta execução.

Indefiro, por ora, a suspensão do direito de dirigir (CNH) e de viajar (Passaporte) dos executados, sem prejuízo de posterior apreciação.

Por outro lado, defiro a inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes da empresa Serasa Sperian.

Defiro também, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, o registro dos devedores abaixo relacionados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas:

- Plastoflex Tintas e Plasticos Ltda - CNPJ: 61.499.810/0001-29

- Pier Carlo Ducco - CPF: 208.364.228-72

Por fim, o artigo 78, incisos I a III, da CP-CGJT, que trata da Desconsideração da Personalidade Jurídica não contempla a expedição de Certidão de Crédito.

Fica V.Sa. intimada a apresentar meios efetivos ao prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos aguardarão provocação no Arquivo Provisório.

(Assinatura Digital - Lei 11.419/06)

EMBU DAS ARTES/SP, 07 de maio de 2020.


BRUNO COUTINHO PEIXOTO
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156819481/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-12402520115020271-sp/inteiro-teor-1156819501