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20 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Intervalo Intrajornada [2140], Acidente de Trabalho [2569], Indenização por Dano Moral [1855], CTPS [1844], Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho [55345], Anotação / Baixa / Retificação [5352], Duração do Trabalho [1658], Adicional Noturno [1663], Contrato Individual de Trabalho [1654], Indenização por Dano Material [8808], DIREITO DO TRABALHO [864], Prorrogação do Horário Noturno [55358], Adicional de Hora Extra [55112], Reflexos [55097], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Acidente de Trabalho [8809], Adicional de Horas Extras [55365], Direito Coletivo [1695], • 1000008-44.2019.5.02.0088 • 88ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
88ª Vara do Trabalho de São Paulo
Assunto
Intervalo Intrajornada [2140], Acidente de Trabalho [2569], Indenização por Dano Moral [1855], CTPS [1844], Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho [55345], Anotação / Baixa / Retificação [5352], Duração do Trabalho [1658], Adicional Noturno [1663], Contrato Individual de Trabalho [1654], Indenização por Dano Material [8808], DIREITO DO TRABALHO [864], Prorrogação do Horário Noturno [55358], Adicional de Hora Extra [55112], Reflexos [55097], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Acidente de Trabalho [8809], Adicional de Horas Extras [55365], Direito Coletivo [1695],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
88ª Vara do Trabalho de São Paulo
ATOrd 1000008-44.2019.5.02.0088
RECLAMANTE: JOSE APARECIDO SOARES PEREIRA
RECLAMADO: STJS SERVICOS DE LOGISTICA S/S LTDA, SERGIO NUNES MACIEL, SERGIO ANTONIO DA SILVA MACIEL

Conclusão

Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo.
São Paulo, data abaixo.
HENRY KIYONORI UCHIDA

Decisão

JOSE APARECIDO SOARES PEREIRA apresentou incidente para desconsideração da personalidade jurídica - - para inclusão de SERGIO NUNES MACIEL, SERGIO ANTONIO DA SILVA MACIEL. Deferidas medidas cautelares, foram os sócios citados. Regularmente citados, remanescem inertes.

Há tempos é pacífica a jurisprudência acerca da admissibilidade da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho. Nesse sentido foi adotada a chamada "Teoria menor" ou "Teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica", pela qual basta restar demonstrada a ausência de bens suficientes para saldar o débito em nome da pessoa jurídica, para que se prossiga a execução em face dos sócios.

Note que, pela teoria adotada, não se exige que a pessoa jurídica tenha praticado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social. Tampouco há se falar em falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Basta o mero inadimplemento.

Assenta-se tal entendimento através da interpretação analógica e subsidiária (artigos 769 e 889,da CLT) dos artigos 28, do CDC, do artigo 135, do CTN, do artigo , § 3º, da Lei 6.830/1980 e do artigo , da Lei 9.605/1998, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador.

Aliás, convém notar que até mesmo a CLT, através do artigo 10-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, passou a permitir expressamente a responsabilização dos sócios, reforçando o entendimento jurisprudencial. Nesse sentido:

“DIREITO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.. No âmbito do processo do trabalho, a desconsideração da TEORIA MENOR personalidade se dá pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica (teoria menor), sendo, portanto, desnecessária a verificação de abuso da personalidade, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Agravo de Petição ao qual se dá provimento.” (AP 0002601-25.2014.5.02.0028, Rel. Des. Sidnei Alves Teixeira, 17ª Turma,TRT 2ª Região, DJ. 16/07/2020)

"DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. TEORIA MENOR. LEI 13.467/17. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC,"abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST. Ressalte-se que a Lei 13.467/17 veio a reforçar a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, tendo em vista que, nos termos do artigo10-A, da CLT, prevê a responsabilidade do sócio retirante, em ações ajuizadas até dois anos após sua retirada do quadro societário, havendo responsabilidade solidária apenas em caso de fraude.” (AP 0002200-92.2014.5.02.0006, Rel. Des. Ivani Contini Bramante, 4ªTurma, TRT 2ª Região, DJ. 15/07/2020)

Ainda que assim não fosse, ao contrário do alegado pelos executados, as verbas em discussão são oriundas da não observação do registro do contrato de trabalho, falta de pagamento de verbas rescisórias, falta de recolhimento do FGTS, falta de pagamento de adicional noturno, falta de observação dos limites legais de jornada, falta de observação do intervalo da mulher, falta de observação do intervalo interjornadas e falta de observação da hora noturna reduzida. Todas as verbas sonegadas pelas empresas são oriundas de infração à CLT, bem como à Lei 8.036/90 e lei 8.212/91 .Assim, houve o desvio de função das pessoas jurídicas na forma do art. 50, § 1º do CC/02:

Art. 50. (. . .) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

Logo, na ausência de bens da empresa e diante do enriquecimento das empresas mediante a sonegação de verbas e direitos trabalhistas, resta configurado o desvio apto a ensejar o redirecionamento da execução.

Ainda, cumpre apontar que houve advertência expressa para que a primeira reclamada indicasse a sua atual sede em razão da alegação de alteração de endereço desacompanhada de informações sobre o novo endereço, conforme #id:fef01b5. O que indica que houve a dissolução irregular da empresa, com o desaparecimento dos bens que constituem o seu capital social.

Ante o exposto, acolhe-se o incidente para o fim de reconhecer a responsabilidade de STJS SERVICOS DE LOGISTICA S/S LTDA, CNPJ: 97.521.486/0001-45; SERGIO NUNES MACIEL, CPF: 402.860.838-41; SERGIO ANTONIO DA SILVA MACIEL, CPF: 084.326.618-05.

Ciência às partes. Indeferem-se as liberações pretendidas dos valores bloqueados do sócio, pois ausente trânsito em julgado de sua inserção. Defere-se cautelarmente a penhora sobre o imóvel indicado 50440.

SÃO PAULO/SP, 17 de novembro de 2020.


JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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