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24 de Julho de 2021
1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Verbas Rescisórias [2546], Férias Proporcionais [8821], Férias [2662], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], • 1001180-76.2020.5.02.0608 • 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Assunto
Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Verbas Rescisórias [2546], Férias Proporcionais [8821], Férias [2662], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
ATSum 1001180-76.2020.5.02.0608
RECLAMANTE: LUCIANA REGINA DE MORAES BEVILACQUA
RECLAMADO: NUCLEO DE EDUCACAO INFANTIL ABC DO PIAGET LTDA

PROCESSO: 1001180-76.2020.5.02.0608

RECLAMANTE: LUCIANA REGINA DE MORAES BEVILACQUA

RECLAMADA: NUCLEO DE EDUCACAO INFANTIL ABC DO PIAGET LTDA



Vistos, etc.

S E N T E N Ç A:

RELATÓRIO - Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO - Decide-se:

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. A insuficiência de recursos de que trata o art. 790, § 4º, da CLT é comprovada pela simples declaração de pobreza firmada pelo trabalhador, a qual se presume verdadeira, por força do que dispõe o art. 1º da Lei 7.115/83, para quem: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira."

A norma em comento é reafirmada no diploma processual civil, conforme art. 99, § 3º. No caso em apreço, a reclamante declara pobreza (ID. 96947bb), razão pela qual defiro os benefícios da justiça gratuita em seu favor (CLT, art. 790, § 3º c/c C. TST, Súmula 463, item I).

A gratuidade de justiça é ampla e não sujeita a restrições pela legislação infraconstitucional, conforme preceitua o art. , LXXIV, da CF/88, não se cogitando de responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, honorários de sucumbência, notadamente pela dicção do art. 819, § 2º, da CLT (na redação determinada pela Lei 13.660/18), o qual isenta o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários do tradutor/intérprete.

INÉPCIA DA INICIAL. As informações contidas na exordial permitem o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Estão presentes os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. Rejeito.

RESCISÃO INDIRETA. SALÁRIOS ATRASADOS. VERBAS RESCISÓRIAS. A reclamante foi admitida em 12.02.2020, para exercer a função de coordenadora pedagógica, com salário mensal de R$ 1.500,00. Pleiteia a rescisão indireta do contrato em agosto/2020 e o pagamento de salários atrasados e verbas rescisórias. Alega que foi informada em abril/2020 de que o contrato seria suspenso, e não rescindido.

A reclamada rebate o pleito, sustentando que o contrato foi rescindido em 02.04.2020, e que a reclamante estava ciente. Junta carteira de trabalho digital, em que consta o encerramento do contrato em 02.04.2020 (ID. a5b965b). Este Juízo juntou aos autos consulta ao CAGED, em que também consta a baixa em 02.04.2020 (ID. 7bdea49).

Nas conversas de whatsapp juntadas pela própria autora (ID. fe65371), verifica-se que em 13.04.2020 as partes falam sobre baixa na CTPS, confirmando que a autora estava ciente da rescisão. Não vislumbro causa para invalidade da data de desligamento registrada via E-Social. Prejudicado o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho.

No entanto, não prospera a alegação da reclamada de que o desligamento se deu por término de contrato de experiência. Não há prova da existência de tal contrato, sendo inservível o “print” ID. 4c39c2c para tanto - documento de produção unilateral.

Ademais, ainda que assim não fosse, a reclamada alega que o termo final do contrato seria 01.04.2020, mas a rescisão ocorreu em 02.04.2020, de modo que teria havido prorrogação tácita e conversão para contrato por prazo indeterminado.

Desse modo, condeno a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos rescisórios: saldo de salário de março de 2020 (descontado o valor reconhecidamente recebido de R$ 600,00), aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3.

FGTS E MULTA DE 40%. São devidos os recolhimentos fundiários do contrato de trabalho, bem como das parcelas acima deferidas que constituem base de cálculo para o FGTS, nos termos do art. 15 da Lei 8036/90. Adoto a Súmula 63 do C. TST.

Também é devida a multa compensatória de 40%, calculada sobre o saldo total resultante do FGTS.

Os valores serão pagos diretamente à autora, de forma indenizada.

DANO MORAL. A reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, pelo inadimplemento de salários e verbas rescisórias. A instrução processual mostrou que houve, de fato, inadimplemento de parte do salário de março de 2020 e das verbas rescisórias.

A situação narrada não se trata de mero aborrecimento; a reclamante foi privada dos meios de seu sustento e de sua família, sendo exposta a situação de desamparo e risco social. Não há dúvida de que tal situação gerou prejuízos ao empregado, inclusive de ordem moral.

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho e tem, por finalidade, assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social (CF, art. 170). A própria República Federativa do Brasil assenta-se sobre os princípios fundamentais da dignidade do ser humano e do valor social do trabalho (CF, art. , incisos III e IV).

Portanto, considerando a necessidade de reparar o dano, a capacidade econômica da reclamada, e o caráter sancionatório e pedagógico da medida, condeno a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de indenização por danos morais, conforme pedido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 791-A da CLT e de seu § 2º, fixo honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor total que resultar da liquidação de sentença para o patrono da reclamante.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Diante do descumprimento da legislação trabalhista e previdenciária, defiro a expedição de ofícios da seguinte forma: o (a) reclamante ou seu patrono (a) constituído nos autos (o advogado é indispensável à administração da justiça - CF, art. 133) poderão denunciar aos órgãos competentes (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, INSS e Ministério Público do Trabalho) as irregularidades constatadas, munidos de cópias das peças processuais, inclusive da presente sentença, a qual confiro força de ofício.

LIQUIDAÇÃO. Da correção monetária: ressalva-se entendimento pessoal anterior deste juízo. Porém, no presente caso, considerando (a) a controvérsia jurídica que envolve o assunto, IPCA-e e/ou TR e quais épocas e datas e, (b) as decisões liminar e em medida cautelar em agravo regimental postas nas ADCs 58 e 59: o índice de correção monetária será definido por ocasião da liquidação/execução, considerando os índices vigentes em sua épocas (e/ou outros que porventura venham a substituí-los), o ordenamento jurídico aplicável e o entendimento das Cortes Superiores quanto ao tema.

Juros de mora devidos a partir do ajuizamento da demanda (art. 883 da CLT), calculados sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (súmula 200 do C. TST)- de 1% a.m. (um por cento ao mês), de forma simples (não capitalizados), aplicados pro rata die (§ 1º, artigo 39, da lei 8.177/91). Quanto ao dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, enquanto os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT (inteligência da Súmula 439 do C. TST).

O IR devido pelo empregado será deduzido na fonte, quando o recebimento do crédito se tornar disponível. O cálculo será feito utilizando-se a IN da RFB nº 1.500, de 29/10/2014 por se tratar de rendimentos decorrentes do trabalho, aplicando-se a tabela progressiva para o recebimento de rendimentos acumulados (Anexo II da IN). Adoto o item VI da súmula 368 do C. TST, pois para o cálculo do IRRF aplica-se o artigo 12-A e §§ da Lei 7.713/88 (na redação determinada pela Lei 13.149/15) c/c IN da RFB nº 1.500, de 29/10/2014.

São tributáveis as verbas salariais supracitadas devidamente atualizadas, deduzido o valor relativo à parcela previdenciária (cota do empregado). Os juros de mora decorrentes de decisão judicial não são tributáveis (artigo 46 e §§, da lei 8.541/92 c/c art. 404 e seu parágrafo único do CC/2002 c/c Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-I, do C. TST).

Nos termos do art. 832, § 3º da CLT, são indenizatórias todas as verbas deferidas, exceto saldo de salário e 13º salário proporcional.

Contribuições sociais devidas na forma das Súmulas 368 e 454 do C. TST (trata-se de precedente que vincula o juízo, nos termos do art. 927 do CPC e da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST).

DISPOSITIVO.

Do exposto, em face do direito e do quanto mais consta dos autos, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados (CPC, art. 487, I), para condenar a reclamada ao pagamento de:

- Verbas rescisórias: saldo de salário de março de 2020 (descontado o valor reconhecidamente recebido de R$ 600,00), aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3;

- FGTS de todo o contrato, e multa de 40%;

- Indenização por danos morais; e

- Honorários advocatícios sucumbenciais.

Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de que é pobre (CLT, art. 790, § 3º).

A fundamentação integra o dispositivo para todos os efeitos legais.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00 (valor que arbitro à condenação).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Nada mais.

HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO

Juiz do Trabalho

SÃO PAULO/SP, 14 de dezembro de 2020.


HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO
Juiz (a) do Trabalho Titular

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