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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Cautelar Inominada • XXXXX-43.2016.5.02.0361 • 1ª Vara do Trabalho de Mauá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Mauá

Assunto

Medida Cautelar [9192], Exame Médico [55070], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Contrato Individual de Trabalho [1654], Efeito Suspensivo [55288], DIREITO DO TRABALHO [864],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Mauá
CauInom XXXXX-43.2016.5.02.0361
REQUERENTE: CLAUDIA MARIA PACHECO
REQUERIDO: UNIALIMENTAR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA, NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO


Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, diante dos cálculos efetuados pela contadoria do Juízo (ID 81a884d); certifico que o pedido da recuperação judicial da reclamada ocorreu em 13/04/2015 (ID d2b31e3) e que como administrador judicial (art. 52, I, e art. 64, da Lei 11.101/05) foi nomeado o Dr. ADNAN ABDEL KADER SALEM, com endereço na Rua Culto à Ciência, 116, Vila Virgínia, Jundiaí – SP.

Mauá, 13 de outubro de 2020.

Paulo Rogério Gomes

Assistente de Cálculos


DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS


Por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela contadoria do Juízo (ID 81a884d), atualizados até 13/10/2020, em:

Multa (descumprimento da obrigação de fazer)....……..….......R$ 251.800,00

Total líquido reclamante…………...........…..……....…....…...R$ 251.800,00

Honorários advocatícios…………………………………..………..R$ 37.770,00

Total da condenação em 13/10/2020...............…..…….........R$ 289.570,00

Multa diária de R$ 200,00, referente ao período de 03/05/2017 até 13/10/2020, pelo descumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença cognitiva (restabelecimento do convênio médico da reclamante).

Honorários advocatícios no importe de 15% do valor da condenação atualizado, em favor do sindicato assistente.

Não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais diante da natureza indenizatória das verbas deferidas.

Custas processuais recolhidas pela segunda reclamada – ID 1de475e.

Registre-se que a reclamada ainda não cumpriu a obrigação de fazer supracitada.

Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582/2013).

Dados da empresa recuperanda:

Unialimentar Comércio e Serviços de Alimentos Ltda. (em Recuperação Judicial)

CNPJ: 09.XXXXX/0001-45

3ª Vara Cível - Comarca de Jundiaí - SP

Processo: XXXXX-08.2015.8.26.0309

Adm. Dr. Adnan Abdel Kader Salem

End: Rua Culto à Ciência, 116, Vila Virgínia, Jundiaí – SP

Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para fins de embargos.

Decorrido prazo in albis, expeça-se certidão de crédito ao reclamante para habilitação de seu crédito junto ao Juízo Universal (Lei 11.101 /05, art. , §§ 1º e ).

Cumpridas as determinações supra, e observando os termos do art. 114 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, aguarde-se provocação do arquivo provisório, sinalizando-se a movimentação no PJE com marcador correspondente (parágrafo único).

Dê-se ciência à reclamante e ao Administrador Judicial.

MAUA/SP, 13 de outubro de 2020.


MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN
Juiz (a) do Trabalho Titular

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