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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-64.2017.5.02.0079 • 79ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

79ª Vara do Trabalho de São Paulo

Assunto

Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição [2116], Processo e Procedimento [8960], Fruição / Gozo [2019], Intervalo Intrajornada [2140], Indenização por Dano Moral [1855], Dissídio Coletivo [55604], CTPS [1844], Décimo Terceiro Salário [2666], Ônus da Prova [55508], Anotação / Baixa / Retificação [5352], Processo Coletivo [55596], Verbas Rescisórias [2546], Provas [8990], Férias [2662], Participação nos Lucros ou Resultados - PLR [55170], Duração do Trabalho [1658], Equiparação Salarial [55509], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Intervalo 15 Minutos Mulher [55371], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], Rescisão Indireta [2435], Salário Substituição [8816], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Adicional de Hora Extra [55112], Assédio Moral [1723], Natureza Econômica [55607], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], Adicional de Horas Extras [55365], Saldo de Salário [8823],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
79ª Vara do Trabalho de São Paulo
ATOrd XXXXX-64.2017.5.02.0079
RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE LEITE SANTOS
RECLAMADO: BSI TECNOLOGIA LTDA., HENLEY COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, OGARITO LOPES COELHO DA SILVA JUNIOR, LUIZ ARTUR DE MATTOS, GIANCARLO TADEU SASSAROLI CORTOPASSI, ARNALDO FERNANDES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, KATIA GRANELLI CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SÃO PAULO, data abaixo.

ANNA CLAUDIA GUEDES DE MIRANDA FUSCO

DESPACHO

Vistos.

Pretende o autor a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a inclusão das empresas pertencentes aos sócios.

O artigo 855-A da CLT diz expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), regulado nos artigos 133 a 137 do CPC é aplicável ao Processo do Trabalho.

Prevê, ainda, a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa.

Não obstante, o § 2º do citado artigo prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do artigo 301 do CPC, o que pode se dar mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, possibilitando, dessa forma, o bloqueio de bens até que o incidente seja definitivamente julgado.

Ante o exposto, sem dissonância do poder geral de cautela conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC) e tendo em vista que, no presente caso, ficou demonstrado o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens da executada, determino, em tutela de urgência, a inclusão das empresas dos sócios , quais sejam:

MAZARS PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 49.XXXXX/0001-06

no polo passivo, bem como o imediato arresto de ativos financeiros, de veículos e de imóveis das empresas, decretando a indisponibilidade dos referidos bens.

Revendo entendimento e procedimento anteriormente adotado, o incidente será processado nos próprios autos principais.

Para tanto, após a realização do arresto, e para que o (s) executado (s) exerçam seu direito ao contraditório, ainda que diferido, cite (m)-se a (s) pessoa (s) jurídicas contra as quais se processa o incidente, para que no prazo de quinze dias apresentem contestação ao pedido e especifiquem as provas que pretendem produzir.

Após, dê-se vistas ao exequente, para que no prazo de cinco dias apresente réplica e especifique outras provas a serem produzidas.

Havendo necessidade de prova oral, designe-se audiência.

Decorrido o prazo e nada mais pendente, venham os autos conclusos para julgamento do incidente.

Cumpra-se.

SÃO PAULO/SP, 11 de novembro de 2020.


RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA
Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1158869932/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-10015656420175020079-sp/inteiro-teor-1158869952