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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • ATOrd • Cargo de Confiança • 100XXXX-06.2016.5.02.0386 • 6ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Vara do Trabalho de Osasco

Assuntos

Cargo de Confiança, Adicional de Periculosidade, Reflexos

Partes

RECLAMANTE: S. M. F. A., RECLAMADO: B. B. S. A.

Documentos anexos

Inteiro Teoranexo-trt2-1000973-06.2016.5.02.0386-2363df30e1f8c991ed0d7d896d429e9f31063b099814bf8feaa0dd9fa4490ae3e4068fb73316bb31b9183518888316621182377842a2b59dacd7230c260a576e.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

1000973-06.2016.5.02.0386

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/06/2016

Valor da causa: $40,000.00

Partes:

RECLAMANTE: SONIA MARIA FRANCISCO DO AMARAL

ADVOGADO: ROSA MARIA PIAGNO

RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: ALINE APARECIDA DE FREITAS SOUZA RAMOS

ADVOGADO: ALINE SANTOS CASTRASSANI

ADVOGADO: MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMADO: BANCO BRADESCO SA

Vistos.

Submetido o feito a julgamento a Vara proferiu

SENTENÇA

SONIA MARIA FRANCISCO DO AMARAL, qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S/A, postulando os títulos e benefícios conforme ID 5a7931d. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00. Documentos foram anexados.

O réu impugnou os pedidos formulados pela obreira conforme razões de defesa sob ID 8d61055. Prescrição quinquenal foi suscitada. Foram anexados documentos.

Manifestação sobre a defesa e documentos conforme ID c4b3349.

As partes apresentarem quesitos e a reclamada, assistentes técnicos.

Laudo pericial foi apresentado (ID b263dc5).

Concordância da autora com o laudo.

Manifestação dos assistentes técnicos da reclamada.

Oitiva das partes e da testemunha trazida pelo reclamado.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Frustradas as tentativas de acordo.

Razões finais da reclamante.

É o relatório.

DECIDE-SE

DA JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante diante da declaração juntada sob ID f120c93, eis que em consonância com a Súmula 5 do E. TRT da 2ª Região.

DA PRESCRIÇÃO

Tendo em vista os termos do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, o período da relação de trabalho, bem como a data de distribuição desta ação, estão prescritos os títulos anteriores a 09/06/2011.

DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO

DA FUNÇÃO

O réu juntou os controles de jornada da obreira com a defesa, sem qualquer impugnação em sede de réplica, motivo pelo qual são integralmente reconhecidos por este Juízo.

Nesse compasso, o ponto controvertido a ser dirimido está relacionado ao enquadramento da autora no § 2º, do artigo 224 da CLT, consoante entendimento do reclamado.

Em sede de defesa afirmou o réu que no período não atingido pela prescrição as atividades executadas pela obreira caracterizavam o teor do § 2º, do artigo 224, da CLT, eis que a obreira tinha tarefas que implicavam na confiança bancária que foram descritas na defesa (ID 8d61055 - Págs. 2 a 4), valendo destacar a indicação de cargo em posição estratégico no departamento da obreira, bem como acesso a dados que não eram comuns aos demais empregados do banco. Asseverou que a reclamante conduzia suas atividades sem a intervenção de qualquer gestor.

Importante lembrar que para caracterizar o cargo de confiança tipificado no § 2º do art. 224 da CLT não são necessários amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, eis que tais requisitos são inerentes ao chamado de "cargo de imediata confiança", ou seja, trata de elemento objetivo da relação entre as partes, em razão da própria função desenvolvida, ou seja, quando estão presentes interesses

fundamentais do empregador que estão atrelados as funções de chefia, encarregados e outros.

Conforme artigos 818 da CLT e 333, II do CPC, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho é indubitável que era do réu a prova de suas alegações, uma vez que aduziu fato impeditivo a pretensão da reclamante (especial confiança). Por consequência, atraiu para si o encargo de provar suas alegações, porém de seu ônus não se desincumbiu satisfatoriamente, eis que a própria preposta do reclamado admitiu que "..,. que as demandas eram passadas para a reclamante através da chefia que era o Sr. André; que a resposta final sobre o projeto que a reclamante desenvolvia nessas demandas era também do chefe mencionado; que reiterou mais uma vez que a resposta final a todos os projetos desenvolvidos pelos analistas era do Sr. André; que a reclamante tinha suas atividades acompanhadas e lideradas pelo Sr. André; que a reclamante tinha acesso aos documentos que as demandas eram passadas para a reclamante através da chefia que era o Sr. André; que a resposta final sobre o projeto que a reclamante desenvolvia nessas demandas era também do chefe mencionado; que reiterou mais uma vez que a resposta final a todos os projetos desenvolvidos pelos analistas era do Sr. André; que a reclamante tinha suas atividades acompanhadas e lideradas pelo Sr. André; que a reclamante tinha acesso aos documentos.".

O depoimento da testemunha trazida a rogo pelo réu em nada o beneficiou, pois afirmou que: "...depoente foi o responsável pelo acompanhamento e liderança dos projetos desenvolvidos pela reclamante; que afirma que a reclamante tinha autonomia para fazer análise das contratações e por isso tinha acesso aos documentos relacionados a tal fato; que os empregados terceirizados também tinham amplo acesso a documentação em todos os processos quando chamados a atuar, inclusive nos processos de contratações; que embora entenda que a chefia fosse apenas a gerente, no setor em que trabalhava a reclamante todos recebiam gratificação de função..".

Nestes termos, a prova produzida nos autos afastou a incidência do § 2º, do artigo 224 da CLT, nas atividades que eram realizadas pela reclamante.

Desta forma, condena-se o réu a pagar como extras as horas trabalhadas após a 6ª diária, com observância ao divisor 180, enriquecidas com o acréscimo legal de 50%.

DO ARTIGO 384 DA CLT

Com observância ao tema, em especial a Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - a decisão contida no RE 658312/SC de 27/11/2014, sendo reconhecida a prestação habitual de sobrejornada e, não havendo comprovação de concessão de intervalo antes da jornada suplementar, é devido pagamento do valor correspondente ao

intervalo previsto no artigo 384 como extras, para os dias em que houve prorrogação de jornada. Logo, condena-se o réu a pagar 15 minutos extras, quando observado trabalho além das seis horas, conforme cartões de ponto anexados à defesa, com observância ao divisor 180, adicional de 50%.

DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS (JORNADA E ARTIGO 384)

Habituais, as horas extras (a partir da 6ª diária e 15 minutos intervalo do artigo 384 da CLT) deverão ser refletidas nos descansos semanais remuneradas inclusive sábados nos exatos termos dos instrumentos coletivos, férias com abono, 13º salários, aviso prévio e FGTS com os 40%, tudo por força do art. 457, § 1º da CLT e da Lei 605/49. Consigne-se que a gratificação de função trata de parcela remuneratória com base mensal, ou seja, integra a remuneração da reclamante para apuração de horas extras.O adicional de horas extraordinárias prestadas de forma habitual incidem no cálculo do repouso semanal remunerado, razão pela qual o repouso semanal remunerado não deve integrar outras verbas, sob pena da ocorrência de bis in idem. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1, do C. TST.

Indeferem-se reflexos das horas extras na participação nos lucros e resultados, uma vez que o benefício é desvinculado da remuneração da obreira, conforme expressamente estipulado nas convenções coletivas que disciplinam tal parcela.

Para fins de liquidação deverá ser observada a evolução salarial que consta dos autos, inclusive a gratificação de função, adicional por tempo de serviço se houver. Devem ser excluídos os dias comprovadamente não trabalhados (licenças, férias, etc.). Por fim, não se há de falar em reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, nas demais verbas, como pretende o obreiro, consoante OJ nº. 394 da SDI-1.

Os instrumentos normativos aplicáveis à reclamante estipulam repercussão das horas extras de forma habitual na remuneração dos sábados, não havendo qualquer menção no sentido de reconhecer o sábado como mais um dia de descanso semanal remunerado a ensejar divisor diferenciado. Oportuno lembrar, que não cabe ao Juízo interpretar ou presumir de forma ampliada a regra normativa, uma vez que a adoção de divisor conforme requerido na inicial trata de situação excepcional e as normas coletivas juntadas com a inicial nada dispõem neste sentido. Logo, não constando expressamente das normas coletivas a condição de sábado como dia de descanso semanal remunerado não há se falar em divisor especifico à categoria, mantido divisor 180. A matéria já restou pacificada conforme decisão do C. TST no IRR 849-83 2013 5 03 0138.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A caracterização de periculosidade é feita através de laudo pericial que pode ser combatidos através de dados técnicos pelos interessados. Desta forma, é importante lembrar que o Juízo não esteja adstrito à conclusão do laudo técnico, uma vez que a referida prova se submete ao sistema da persuasão racional, eis que o trabalho técnico pode ser desconstituído quando apresentado elemento de prova apto a invalidá-lo.

O laudo pericial apresentado neste processo concluiu que a autora trabalhou em condições de periculosidade, eis que não restaram cumpridas as exigências das Normas Regulamentadoras.

O réu, com a finalidade de impugnar o laudo pericial, apresentou parecer técnico, em que restou negada a condição de área de risco, sob o argumento de que a NR 16 classifica como sendo área de risco a bacia de segurança no armazenamento de inflamáveis em tanques fixos. Logo, o edifício e o local de trabalho não podem ser considerados área de risco conforme NR 16. Não bastasse isso, a capacidade de cada um dos tanques em ambas edificações (cinza) atendem as exigências da NR - 20.

Acolho parcialmente o laudo pericial anexado ao processo.

Destaco que foram desativados os reservatórios de óleo diesel e realocados em Central de Geração de Energia, local externo, a partir de janeiro de 2016. Todavia, no período em que a obreira prestou serviços no respectivo prédio, em especial no subsolo havia "sala do grupo gerador" e a "sala de tanques de inflamáveis", onde restou constatado 4 tanques de óleo diesel, com capacidade de 250 litros cada reservatório, com a finalidade emergencial, todavia tais tanques eram de plástico; o que demonstra que não observados os moldes do item 20.17.2.1 (instalação de tanques dentro de prédios). Tal fato ocasionou condição de risco eminente para toda edificação de explosão e incêndio e, por consequência, a todos que prestam serviços no respectivo prédio "cinza".

Na impugnação ofertada pelo banco reclamado (através de seus assistentes) não verificamos impugnação as falhas detectadas pelo senhor Perito quanto à determinação da NR 20 relativamente aos tanques (não metálicos). Ainda que tenha restado constatado que a obreira não adentrou na área de risco (bacia de contenção e/ou segurança), o que em princípio parecia afastar o adicional requerido, verificamos que o banco réu deixou de cumprir as determinações da NR 20 e, por consequência toda a área do edifício se tornou área de risco situação atrai o adicional de periculosidade.

Não há que se falar em procedimento de acordo com a NR 16, sem observância das regras da NR 20, eis que não se tratam de normas conflitantes e/ou contraditórias, uma vez que se admite eficácia a ambas. Dessa forma, indubitável que não houve cumprimento da norma regulamentar. Portanto, sem elementos técnicos que pudessem afastar a conclusão do laudo pericial para o prédio cinza este Juízo acolhe o trabalho técnico para reconhecer que todas as dependências do chamado edifício "cinza" estavam em risco eminente em razão da inobservância da NR 20 relativamente ao

armazenamento do óleo diesel, tanques de plástico.

Diante das considerações supra, condena-se o reclamado a pagar adicional de periculosidade a autora na forma do artigo 193 da CLT, ou seja, 30% sobre o salário nominal da reclamante e não sobre a sua remuneração. O adicional reconhecido deverá refletir nas seguintes parcelas: aviso prévio, férias com abono, 13º salários, FGTS e multa de 40%. O salário nominal quitado mensalmente já incluiu os descansos semanais remunerados. Portanto, não há se falar em reflexos do respectivo adicional em repousos semanais remunerados.

Não há reflexos do respectivo adicional em participação nos lucros e resultados, eis que tal benefício não tem natureza salarial e depende de previsão normativa contendo as condições e valores a serem auferidos. Indefere-se.

Diante da sucumbência do demandado no objeto da perícia, este Juízo arbitra o valor de R$ 1.500,00, a título de honorários a encargo do réu.

DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Tempestivo o pagamento das verbas rescisórias e sem verbas incontroversas a serem pagas, indefere-se o pagamento das multas do § 8º, do artigo 477 e do artigo 467 da CLT.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A utilização do Código Civil na esfera trabalhista é feita de forma subsidiária e, portanto, não pode ser aplicada ao presente caso. Logo, indevidos os honorários advocatícios, eis que ausentes os requisitos da Lei 5584/70, observando que nesta Justiça Especializada ainda vigente o "jus postulandi".

Destaque-se a Súmula 633 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, confirmando que a condenação em honorários advocatícios, nos processos trabalhistas, somente é cabível nas hipóteses previstas na lei supracitada, in verbis: "É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5 584/70".

Logo, nos casos em que o sindicato de classe assistir o trabalhador, ocorre situação peculiar em que o empregador, se condenado, poderá arcar com os honorários advocatícios. Não é o caso dos autos. Improcede a pretensão.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por serem controvertidos os títulos deferidos, indefere-se o pedido de multas normativas.

Os recolhimentos previdenciários deverão observar os termos do título XXVII da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o artigo 43 da Lei 8.212/91 e a Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005 (apuração e incidência mês a mês). Observância a Instrução Normativa nº 1324/2013 do Ministério da Fazenda. A contribuição fiscal deverá incidir sobre os rendimentos tributáveis da parte autora para que seja calculado de acordo com disposto no artigo 12-A, caput e parágrafos, da lei nº 7713/1988 (alterada pela Lei 12.350/2010) e a Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, excluindo-se da base de cálculo os juros de mora, observando-se ainda as Orientações Jurisprudenciais 363 e 400 da SBDI-1 do C. TST. Devem ser consideradas como verbas salariais todas as parcelas constantes da condenação, exceto aquelas descritas no artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e os juros de mora.

Remanesce o teor do disposto no artigo 39 da Lei 8.177/91, razão pela qual os juros de mora são devidos desde a data de vencimento da obrigação até o seu efetivo pagamento e a atualização monetária dos débitos trabalhistas deve observar as respectivas competências mês a mês.

Observe-se que a competência desta Justiça Especializada restringe-se à determinação de recolhimento da contribuição previdenciária das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores e/ou de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição, conforme preconizado na Súmula 368, I, do TST. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência desta decisão após o trânsito em julgado devem ser recolhidos por meio de guia própria (GPS),bem como da prestação de informações de que trata o inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212/91, através do GFIP/Guia de Recolhimento do FGTS.

Expeçam-se ofícios à SRT, INSS, CEF e ao Ministério Público do Trabalho.

Pelo exposto, a 6ª Vara do Trabalho de Osasco, com observância da prescrição declarada, julga PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar BANCO BRADESCO S/A, reclamado a pagar a SONIA MARIA FRANCISCO DO AMARAL, reclamante, os seguintes títulos: horas extras (a partir da 6ª diária e intervalo do artigo 384 da CLT) e reflexos; adicional de periculosidade e reflexos, tudo a ser apurado em regular execução, nos termos e limites da fundamentação que fazem parte integrante do dispositivo. Honorários periciais conforme fundamentação. Juros e correção monetária na forma da lei, observada a época própria na forma do artigo 459, parágrafo primeiro da CLT, conforme Súmula 381 C. TST. Deferido benefício da Justiça Gratuita à obreira.

Expedição de ofícios, conforme fundamentação. Custas pelo reclamado sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 30.000,00 no importe de R$ 600,00.

Os critérios a serem observados quanto aos recolhimentos das parcelas salariais deferidas são os formulados pelo TST, na Súmula nº 368. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Todavia, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

Transitada em julgado a sentença, cumpra-se.

Intimem-se.

SILVANE APARECIDA BERNARDES

Juíza do Trabalho

OSASCO,28 de Setembro de 2017 SILVANE APARECIDA BERNARDES

Juiz (a) do Trabalho Titular

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