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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0247100-79.2007.5.02.0053 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma - Cadeira 5
Publicação
03/02/2021
Relator
IVANI CONTINI BRAMANTE
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - AÇÃO AUTÔNOMA.

A ação anulatória de arrematação é ação autônoma, devendo os atos processuais serem praticados nos autos daquela ação. Logo, ainda que a ação anulatória tenha sido distribuída por dependência a esta Reclamação, o recurso ordinário interposto contra a sentença proferida na ação anulatória nº 1001470-66.2019.5.02.0078, deveria ter sido protocolado naquela ação e não nesta. Assim, configura-se erro grosseiro o protocolo de recurso ordinário em processo diverso, o que impede o seu processamento e conhecimento. Nego provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163388096/2471007920075020053-sp

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