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20 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Base de Cálculo [55366], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Verbas Rescisórias [2546], Duração do Trabalho [1658], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Horas Extras [2086], Aviso Prévio [2641], • 1000784-66.2019.5.02.0016 • 16ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Vara do Trabalho de São Paulo
Assunto
Base de Cálculo [55366], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Verbas Rescisórias [2546], Duração do Trabalho [1658], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Horas Extras [2086], Aviso Prévio [2641],
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PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
16ª Vara do Trabalho de São Paulo ||| ATOrd 1000784-66.2019.5.02.0016
RECLAMANTE: WILLIAN SIDNEY SILVA
RECLAMADO: JUNICA BABY MODA INFANTIL E COMERCIO LTDA REPRESENTANTE: TONI AZIZ NADER

TERMO DE AUDIÊNCIA

Processo 1000784-66.2019.5.02.0016

Aos 13 dias do mês de Setembro de 2019, na sala de audiência desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ISABEL CRISTINA GOMES, foram por sua ordem apregoados os litigantes WILLIAN SIDNEY SILVA, reclamante e JUNICA BABY MODA INFANTIL E COMERCIO LTDA,reclamada.

Ausentes as partes.

Prejudicada a renovação da proposta de conciliação.

Submetido o processo a julgamento, foi prolatada a seguinte:

SENTENÇA

WILLIAN SIDNEY SILVA, reclamante, qualificado na exordial, move ação trabalhista em face de JUNICA BABY MODA INFANTIL E COMERCIO LTDA, na qual alega ter sido admitido em 10/02/2015 pela reclamada, sem registro em CTPS, e rescisão contratual em 09/10/2018, na função de cortador de roupas, com salário último de R$2.700,00. Pleiteia o pagamento dos haveres descritos nos itens da exordial. Atribui à causa o valor de R$ 112.195,70 e junta documentos.

Responde a reclamada, opondo-se às pretensões vestibulares, consoante motivos de fato e de direito declinados às fls. 76/80. Pede a improcedência da ação e junta documentos.

Em audiência de 29/08/2019 foram colhidos os depoimentos pessoais da parte autora, da reclamada, com oitiva de uma testemunha por parte do autor.

O reclamante e a reclamada não apresentaram razões finais.

Encerrada a instrução processual.

Tentativas de conciliação prévia e final, frustradas.

É o relatório.

DECIDE-SE

1 - DA VIGÊNCIA DAS NORMAS

A Lei 13.467/17 modificou substancialmente a legislação trabalhista. Publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio legisde 120 dias, entrou em vigência em 11.11.2017.

Para a solução de conflitos relativos à aplicação da Lei às situações concretas, deve-se valer dos princípios próprios ao direito intertemporal, dentre os quais o da irretroatividade da lei. Logo, a Lei 13.467/17 não se aplica aos fatos e contratos anteriores à sua vigência, com relação às normas de Direito Material. Extinto o contrato antes da Lei 13.647/17 ou, vigente o contrato, a nova Lei não se aplica aos fatos anteriores, sendo, portanto, irretroativa.

No caso dos autos, a relação jurídica havida entre as partes findou-se depoisda vigência da Reforma Trabalhista, pelo que aplicáveis os dispositivos legais e a interpretação jurisprudencial consolidada à época de sua existência, observada o período anterior e posterior à reforma.

Com relação às normas de Direito Processual, alterando entendimento anterior, conforme decidido pelo C. TST - artigo 1º da Instrução Normativa 41/2018, os processos distribuídos antes da entrada em vigor da reforma trabalhista também permanecem inalterados neste aspecto, contudo, este não é o caso dos autos eis que, ajuizada após a vigência da lei em comento.

2 - DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alega o reclamante que prestou serviços para a reclamada de 10/02/2015 a 09/10/2018, na função de cortador de roupas, que recebia semanalmente R$ 600,00 totalizando salário mensal de R$ 2.700,00.

Por seu turno a ré sustentou que o reclamante prestou serviços eventuais, comparecendo somente quando havia materiais para corte. Alegou que o reclamante chegou a ficar três meses sem prestar qualquer serviços, vez que não existia necessidade de trabalho.

A caracterização da relação de emprego resulta da união indissociável das condições elencadas no artigo 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, nao eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Aludidos pressupostos devem coexistir em um dado contexto fático sendo certo que a ausência de qualquer deles remete ao não reconhecimento do liame empregatício. Note-se que a prova do liame empregatício deve ser vigorosa e precisa, pois as consequências que o reconhecimento acarreta para a empresa são extremamente graves.

Diante do reconhecimento da prestação de serviços pela reclamada, mas de maneira eventual, cabia à ela a prova do alegado labor eventual, ônus do qual não se desincumbiu a contento.

Em depoimento pessoal, o autor declarou que:

Que iniciou na reclamada em 10/02/2015, que o último dia trabalhado foi em novembro de 2018, não se recordando o dia; que a iniciativa para o rompimento do contrato de trabalho foi do autor; que o autor pediu para que a ré fizesse um acordo do período trabalhado; que a ré concordou mas no dia do pagamento do acordo não realizou, motivo pelo qual o depoente não mais compareceu à ré; que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8 às 17:30 horas; que não conseguiu outro emprego depois que saiu da ré; que não recebeu seguro desemprego nem qualquer outro beneficio previdenciário; que antes de trabalhar na reclamada trabalhou no Tucuruvi, com registro, e que saiu dessa empresa em 2014, não recordando a data de saída, ficando lá por um ano; que recebia R$ 600,00 por semana mais a condução (R$ 70,00 por semana); que era cortador mas fazia outras funções; que trabalhava diariamente; que teve folha de ponto apenas no mês de novembro de 2018."Nada mais.

O sócio da reclamada:

que o reclamante iniciou na reclamada em 2017, não se recordando o mês; que o reclamante comparecia 2 vezes na semana; que não se recorda qual foi o último dia trabalhado, acreditando que tenha sido até dezembro de 2018; que o autor recebia R$ 90,00 por dia de trabalho; que não houve nenhuma discussão quando o reclamante parou de trabalhar na reclamada; que não reconhece o cartão de ponto de fls. 17." Nada mais.

A única testemunha ouvida nos autos disse:

Primeira testemunha do autor: PRISCILA GONÇALVES DA SILVA. Depoimento: "que iniciou na reclamada em 15 de novembro de 2016; que tal não era feriado e sim uma quinta-feira; que trabalhou até 16/02/2019; que foi registrada somente em 1º/01/2018; que era auxiliar de produção; que somente houve cartão de ponto a partir de janeiro de 2018; que o autor também tinha cartão de ponto desde janeiro de 2018; que o autor trabalhava de segunda a sexta-feira; que não sabe de quem foi a iniciativa do rompimento do contrato de trabalho eis que não estava presente; que nunca presenciou nenhuma conversa entre o reclamante e o sócio da ré; que ficou afastada de 19/08/2018 a 21/12/2018 por licença maternidade." Nada mais.

Pois bem. Registre-se inicialmente que o reclamante não se manifestou sobre a defesa e documentos, apresentando razões finais, e a ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar razões finais.

Cumpre frisar, desde logo, que a defesa reconheceu a prestação de serviços, porém de forma eventual. De todo modo, subsistiu controvérsia a respeito da espécie da relação havida entre os litigantes, se empregatícia ou autônoma/eventual.

É cediço que, na prática, a distinção entre o trabalho prestado pelo empregado e o trabalhador eventual é bastante tênue, haja vista as semelhanças entre as duas modalidades de prestação de serviços.

A caracterização da relação de emprego resulta da união indissociável das condições elencadas no artigo 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Aludidos pressupostos devem coexistir em um dado contexto fático sendo certo que a ausência de qualquer deles remete a outra modalidade de liame laboral, que não o empregatício.

No entanto, a realidade do diaadia revela que não-eventualidade e onerosidade são elementos fático-jurídicos habitualmente presentes, tanto na relação de trabalho do empregado, como na relação autônoma. Deste modo, pode-se aferir que a distinção fundamental entre as figuras do empregado e do eventual situa-se na habituqalidade, pessoalidade e na subordinação.

Note-se que a prova do liame empregatício deve ser vigorosa e precisa pois as consequências que o reconhecimento acarreta para a empresa são extremamente graves.

A lei 8.212/91 alínea a do inciso IV do art. 12, define trabalhador eventual como sendo:

"Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego".

Traçadas essas breves linhas iniciais e conjugando a teoria com a realidade dos autos, vale destacar que a controvérsia em apreço deve ser solucionada com a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova.

Considerando que a reclamada não negou a prestação de serviços, afirmando que o autor trabalhou na forma eventual, a ré alegou fato impeditivo do direito do demandante e atraiu para si o ônus de provar a ausência do vínculo empregatício, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do Código de Processo Civil.

Com relação à prova documental, o objeto social depreendido à fl. 366 indica que a atividade-fim da reclamada é justamente a confecção de roupas (de tecidos, malha, couro, plástico, etc) inclusive profissionais e para segurança do trabalho. Portanto, a função do autor de cortador de roupas se enquadra na atividade principal da ré, o que já afasta a alegação de que o labor era eventual.

A ré não apresentou contrato de prestação de serviços com o autor, tampouco apresentou os recibos de pagamento para demonstrar que eram poucos, tal como diz em sua defesa.

Insta observar que a ré arguiu que o autor ficou três meses sem "aparecer", porém, não apresentou um recibo sequer para comprovar o valor da diária e o intervalo na prestação de serviços, como mencionado, o que torna ainda mais remoto o acolhimento de sua tese.

A única testemunha ouvida nos autos declarou que o autor laborava de segunda a sexta-feira, pelo que está afastada a hipótese da ré de eventualidade.

Até aqui, já é possível confirmar que o trabalho realizado pelo autor era oneroso, pois recebia contraprestação fixa mensal pelos serviços prestados; era não eventual, porque foi confirmada a realização de trabalho contínuo e diário do autor, inserido na atividade-fim da reclamada.

A pessoalidade sequer foi impugnada pela ré, o que acabou implicando o reconhecimento desse caráter, dada a disposição do artigo 341 do CPC.

Melhor explicitando, havendo prestação de serviços, há presunção legal favorável à existência do vínculo empregatício. Qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor deve restar sobejamente comprovado nos autos.

O trabalhador eventual exerce, habitualmente e por conta própria, atividade profissional remunerada, prestando serviços a terceiros, sem relação de emprego. Não pode haver cumprimento de horário, subordinação e dependência econômica em relação à empresa contratante.

Mas, o conjunto probatório patronal foi inconsistente, opaco, eivado de divergência. Foi incapaz de demonstrar a tese contida na peça de resistência.

Já a contraprova obreira foi de hialina clareza e efetiva solidez.

A prova oral revelou que o reclamante trabalhou pessoalmente, de segunda a sexta, recebendo contraprestação fixa mensal, realizando tarefas inseridas no ciclo produtivo do empreendimento desenvolvido pela ré.

No entanto, a testemunha começou a laborar na ré em 15/11/2016, inexistindo prova nos autos de que a prestação de serviços do autor tenha ocorrido antes dessa data, sendo que,o preposto aludiu o ano de 2017.

Portanto, diante de todo conjunto probatório apresentado, há que ser acolhido o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, de 15/11/2016 a 09/10/2018.

Ficou claro, portanto, que o autor prestava serviços de corte de roupas, destinados ao atendimento dos fins sociais da reclamada, que necessitava de sua força de trabalho para a realização de suas atividades essenciais e permanentes, tudo mediante pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação (art. , CLT).

Pelo todo exposto, considerando que houve reconhecimento da prestação de serviços e que estes serviços eram prestados com todas as características inerentes ao liame empregatício, declaro o vínculo de emprego entre as partes, de 15/11/2016 a 09/10/2018.

A função de cortador de tecidos não foi impugnada, o que fica acolhido como verdadeiro.

Quanto ao salário o sócio disse em seu depoimento que o autor recebia R$ 90,00 por dia. Contudo, competia à reclamada comprovar os valores pagos por meio de recibo, ônus do qual não se desvencilhou. Assim, reconheço que o autor recebia R$ 600,00 por semana, totalizando salário mensal de R$ 2.700,00.

Deverá o autor juntar sua CTPS no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, devendo a reclamada, no prazo de 8 dias após intimada para tanto, efetuar as devidas anotações na CTPS do autor, sob pena da Secretaria fazê-lo.

3 - VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS

Reconhecida a existência de relação de emprego, presume-se que esta é rescindida por iniciativa do empregador - Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, consubstanciado nos termos da Súmula nº 212 do C. TST.

Entretanto, em depoimento pessoal o reclamante deixou claro que partiu dele a iniciativa de romper o contrato de trabalho ao dizer: que a iniciativa para o rompimento do contrato de trabalho foi do autor; que o autor pediu para que a ré fizesse um acordo do período trabalhado; que a ré concordou mas no dia do pagamento do acordo não realizou, motivo pelo qual o depoente não mais compareceu à ré. Desse modo, reconheço que o autor pediu demissão em 09/10/2018.

Nem se diga, na forma das razoes finais, que diante da discussão o autor entendeu considerado a rescisão contratual na forma do artigo 483 da CLT, eis que, não foi esse o pedido da exordial, que narrou de forma clara que foi dispensado sem justo motivo e não requereu a declaração de rescisão indireta.

Diante do vínculo de emprego declarado (15/11/2016 a 09/10/2018) e do pedido de demissão, devidos os seguintes haveres contratuais e rescisórios: 2 dias de saldo salarial (observado o limite do pedido - fl.8); férias vencidas de 2016/2017, de forma simples, com abono de 1/3; férias proporcionais de 2017/2018 + 1/3 (11/12); natalinas integrais de 2017; natalinas proporcionais 2016 (2/12), natalinas proporcionais de 2018 (9/12), FGTS sobre os salários durante todo o contrato de trabalho e sobre as verbas supra, salvo quanto as férias indenizadas+1/3 por expressa vedação legal, a ser depositado em conta vinculada e comprovado nos autos.

Indefere-se aviso prévio (e projeções), multa de 40% sobre o FGTS, entrega de guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego diante do pedido de demissão.

4 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT

Rejeito a pretensão com relação à multa do artigo 467 da CLT. Nestes autos não se apurou a falta de pagamento de verbas trabalhistas incontroversas. A razoável controvérsia instaurada afasta a incidência da sanção em questão.Pela mesma razão, não há que se falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias, eis que, o vinculo restou contestado pela ré, rejeito o pedido da multa do artigo 477 da CLT.

5 - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Em face da declaração de vínculo de emprego, e, com fulcro no artigo 276, parágrafo 7º do Decreto 3048/99, deverá a reclamada ser responsável pelo recolhimento previdenciário, não só das parcelas ora deferidas como, também, dos salários pagos durante todo o contrato laboral. Autorizando-se deduções das quotas-parte do reclamante. Sendo apurados mês a mês os valores previdenciários, respeitadas as tabelas da época, juros, correção e o teto das contribuições previdenciárias.

6 - DA RETENÇÃO DA CTPS

O reclamante relata que uma semana antes de ser dispensado deixou sua CTPS com os prepostos da empresa, visto que lhe foi informado que o registro seria anotado, mas além de não anotar, a ré reteve sua CTPS por várias semanas após o desligamento, o que lhe acarretou vários transtornos.

A ré negou ter solicitado e retido a CTPS do autor, competindo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito.

Embora o reclamante não diga exatamente quando a ré devolveu o documento, presumo que este foi devolvido antes do ajuizamento da ação, haja vista que consta dos autos cópia dos documentos (fl.15/16).

No mais, o autor não apresentou provas de que a ré tenha retido sua CTPS e tampouco que ele amargou prejuízos com isso.

Diante disso, julgo improcedente o pedido de indenização pela retenção da CTPS.

7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O autor alega que no último dia de trabalho foi cobrar do Sr. Tony uma promessa antiga de que pelos anos sem registro ele receberia R$ 4.000,00 e com isso o sócio se sentiu ofendido e "Chamou-o de ingrato, cachorro e que já havia feito muito por ele e finalizou dizendo:" some daqui senão vou te quebrar "e em seguida deu um empurrão e ameaçou com gestos de que lhe daria" uns tapas "."

A ré controverteu os fatos

Entende-se por assédio moral todo o comportamento indesejado, praticado reiteradamente, seja no sentido de afetar a dignidade do trabalhador ou criar um ambiente de trabalho intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

Por assédio moral no local de trabalho compreende-se toda e qualquer forma de conduta abusiva manifestada especialmente por comportamentos, palavras, atos e gestos que venham a causar danos à dignidade, à personalidade ou à integridade psíquica de uma pessoa ou prejudicar um ambiente de trabalho saudável.

Para a configuração do dano moral, cumpre à parte ofendida demonstrar o ato ilícito, omissão ou abuso de direito (ofensores a direito da personalidade), o nexo causal, a extensão e a culpa lato sensu do ofensor. Ausentes tais elementos, essenciais para a caracterização da responsabilidade civil, não há falar em indenização por dano moral.

O autor não produziu prova documental, já que o boletim de ocorrência, per si, não faz a prova pretendida pelo autor, ou testemunhal suficiente que comprovasse suas alegações eis que a única testemunha ouvida nos autos não presenciou conversas entre o reclamante e o sócio da ré.

Note-se que, o fato narrado no boletim ocorreu, segundo tal documento, no dia 5.10.2018, sendo que, o autor informa em exordial que, laborou até a data de 09.10.2018 e em depoimento pessoal aduziu o mês de novembro, com o que, as datas e situações narradas não se coadunam.

Se se diga que, na forma das razoes finais, a ré se limitou a dizer que, os fatos não ocorreram no momento que o autor deixou o estabelecimento, eis que, a ré traz outras questões, negando o fato ocorrido.

E diante do desencontro de datas, falta de efetiva prova do ocorrido e por todo o acima exposto, não há como acolher a pretensão autoral.

Dessa forma não comprovado o mau tratamento e as ofensas em desfavor do autor, como narrado na petição exordial.

Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral.

8 - MULTA NORMATIVA

Tendo em vista que a matéria versada nos autos, que implicaria em descumprimento de norma coletiva, conforme mencionado pelo obreiro, ensejou razoável controvérsia, apenas solucionada por meio de decisão judicial, não há como prevalecer o pedido.

Ademais, o autor somente indicou em exordial a clausula com previsão da multa propriamente dita, não informando quais as clausulas afrontadas, encargo que lhe competia, eis que, não cabe ao Juízo verificar a norma juntada e pesquisar se as irregularidades apontadas estão ou não previstas em norma coletiva.

Julgo improcedente o pedido de multa normativa.

9 - RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

A responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda nao pode ser transferida para terceiros, cabendo apenas àquele que auferir a receita sujeita ao fato gerador, a saber, o empregado. Os descontos fiscais estão previstos em Lei e são matéria de ordem pública, não havendo, portanto, amparo legal para o repasse dessa obrigação a reclamada. O mesmo raciocínio vale para os recolhimentos previdenciários.

O recolhimento do imposto de renda deve ser calculado mês a mês ficar a cargo da reclamada, autorizando-se os descontos das parcelas devidas pelo reclamante a tais títulos, com a observância da OJ 363, da SDI-1 e da Súmula no 368, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, bem como a Instrução Normativa no 1.127/2011 e a Lei no 12.350/2010 da RFB. Rejeito o pedido de responsabilização exclusiva da reclamada.

Ainda que reconhecida a culpa da ré pelo inadimplemento das verbas salariais, isso não isenta o autor da responsabilidade pelo pagamento de sua quota-parte do imposto de renda e recolhimentos previdenciários.

10 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros moratórios devidos a partir da propositura da ação (artigo 883 da CLT combinado com o artigo 39 da Lei nº 8177/91) e a correção monetária na época própria, assim considerado o mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 do TST, parágrafo único do artigo 459 da CLT e § 6º do artigo 477, da CLT), observando-se, ainda, a Súmula 200 do C.TST.

Diante da recente decisão do STF no dia 05/12/2017 que julgou improcedente a Reclamação 22012, ajuizada pela Fenaban, o índice a ser aplicado é o IPCA-E, a partir de 04/2015.

11 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Faz jus aos benefícios da justiça gratuita o trabalhador que perceba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Atualmente tal benefício é de R$ 5.839,00 (40% = R$ 2.335,60). A parte autora quando da rescisão contratual recebia valor superior.

A parte autora realizou pedido em exordial e juntou declaração de fl.12 não havendo notícia de que a mesma receba neste momento, salário superior ao teto estabelecido, com o que, faz jus ao benefício da justiça gratuita.

12 - DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser aplicada a nova legislação processual.

Adota-se o mesmo entendimento do TST, expressado através da Instrução Normativa nº 41, de 21/06/2018, dispondo sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

Veja-se o teor do artigo 6º, in verbis:

Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

Assim, nos termos da Instrução Normativa editada pelo TST, deve ser aplicado o disposto no artigo 791-A da CLT, inserido ao ordenamento trabalhista pela Lei 13.467/2017:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Nos pontos em que a legislação trabalhista é silente em relação aos honorários, deve ser aplicada de forma supletiva e subsidiária as disposições dos artigos 85 a 87 do Código de Processo Civil, conforme artigos 769 da CLT e 15 do Código de Processo Civil.

Assim, considerando a sucumbência recíproca, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora (art. 85, § 14º, do Código de Processo Civil), os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 5% do valor do crédito da parte reclamante que se apurar em liquidação. Condeno a parte autora a pagar a reclamada honorários advocatícios em favor do patrono da ré (art. 85, § 14º, do Código de Processo Civil), os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 5% do valor do crédito da parte autora a se apurar em liquidação.

Como a parte autora receberá valores nos autos, não há que se falar em condição suspensiva prevista no parágrafo 4º do artigo em comento.

Apure-se em liquidação da sentença, observando-se a OJ 348 da SDI-1 do TST.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, a 16ª Vara do Trabalho de São Paulo, resolve ACOLHER EM PARTE as pretensões realizadas por WILLIAN SIDNEY SILVA em face de JUNICA BABY MODA INFANTIL E COMERCIO LTDA para declarar o vínculo de emprego entre as partes, de 15/11/2016 a 09/10/2018 e para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas a serem apuradas em liquidação de sentença, nos exatos limites da fundamentação:

a) 2 dias de saldo salarial (observado o limite do pedido - fl.8); férias vencidas de 2016/2017, de forma simples, com abono de 1/3; férias proporcionais de 2017/2018 + 1/3 (11/12); natalinas integrais de 2017; natalinas proporcionais 2016 (2/12), natalinas proporcionais de 2018 (9/12), FGTS sobre os salários durante todo o contrato de trabalho e sobre as verbas supra, salvo quanto as férias indenizadas+1/3 por expressa vedação legal, a ser depositado em conta vinculada e comprovado nos autos;

Deverá o autor juntar sua CTPS no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, devendo a reclamada, no prazo de 8 dias após intimada para tanto, efetuar as devidas anotações na CTPS do autor, sob pena da Secretaria fazê-lo.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora (art. 85, § 14º, do Código de Processo Civil), os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 5% do valor do crédito da parte reclamante que se apurar em liquidação. Condeno a parte autora a pagar a reclamada honorários advocatícios em favor do patrono da ré (art. 85, § 14º, do Código de Processo Civil), os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 5% do valor do crédito da parte autora a se apurar em liquidação.

Apure-se em liquidação da sentença, observando-se a OJ 348 da SDI-1 do TST.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao obreiro.

Juros moratórios a partir da propositura da ação (art. 883 da CLT) e a correção monetária na época própria, assim considerado o mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 do TST), observando-se, ainda, a Súmula 200 C. TST.

Quanto aos recolhimentos previdenciários, autoriza-se o desconto da parte que cabe ao empregado, devendo ser observado o disposto no item III, da Súmula 368 do C. TST, em respeito à Lei nº 8.213/91 e Ordem de Serviço Conjunta nº 66 de 10.10.97 para INSS, com dedução mês a mês e observação do teto máximo do salário de contribuição, conforme preceitua o art. 198 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), sendo inexigível dedução quando já atingiu este patamar.

Em face da declaração de vínculo de emprego, e, com fulcro no artigo 276, parágrafo 7º do Decreto 3048/99, deverá a reclamada ser responsável pelo recolhimento previdenciário, não só das parcelas ora deferidas como, também, dos salários pagos durante todo o contrato laboral. Autorizando-se deduções das quotas-parte do reclamante. Sendo apurados mês a mês os valores previdenciários, respeitadas as tabelas da época, juros, correção e o teto das contribuições previdenciárias.

Em relação aos descontos fiscais, estes, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista pela Instrução Normativa RFB nº 1127, de 8/02/2011, de acordo com a Lei nº 12.350/2010 que alterou o art. 12 da Lei 7713/88; não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (art. 404 do Código Civil e OJ 400 da SDI-1 do TST).

Diante da recente decisão do STF no dia 05/12/2017 que julgou improcedente a Reclamação 22012, ajuizada pela Fenaban, o índice a ser aplicado é o IPCA-E, a partir de 04/2015.

Custa pela reclamada no importe de R$300,00, 2% sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$15.000,00.

Intimem-se. Nada Mais.

ISABEL CRISTINA GOMES

JUÍZA TITULAR - 16a VT/SP

SÃO PAULO,6 de Setembro de 2019

ISABEL CRISTINA GOMES

Juiz (a) do Trabalho Titular

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