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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • 100XXXX-88.2019.5.02.0082 • 82ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

82ª Vara do Trabalho de São Paulo

Assunto

Intervalo Intrajornada [2140], Duração do Trabalho [1658], Adicional Noturno [1663], DIREITO DO TRABALHO [864], Adicional de Hora Extra [55112], Horas Extras [2086], Adicional de Horas Extras [55365],
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PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
82ª Vara do Trabalho de São Paulo ||| ATSum 1000834-88.2019.5.02.0082
RECLAMANTE: DJALMA JOSE BEZERRA
RECLAMADO: WHEATON VRS VIDROS LTDA REPRESENTANTE: PETER GOTTSCHALK JUNIOR, PAULO GOTTSCHALK

SENTENÇA

Reclamante:DJALMA JOSÉ BEZERRA

Reclamada:WHEATON VRS VIDROS LTDA.

I - RELATÓRIO

Dispensado o relatório na forma do art. 852-I da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da prescrição

Com fulcro no art. , XXIX, CF, no art. 11, I, da CLT e na Súmula 308 do TST, declaro prescritas as pretensões anteriores a 28/06/2014, extinguindo-as, com exame do mérito, na forma do art. 487, II, NCPC, excepcionando-se as pretensões declaratórias, porque imprescritíveis, e as relacionadas aos depósitos de FGTS que, quando não acessórias, sujeitam-se à prescrição trintenária, se respeitado o biênio prescricional, visto que a relação empregatícia teve início antes da decisão do STF, proferida no RE 709.212, a qual reduziu o referido prazo prescricional, e ainda não transcorrido o prazo de cinco anos, ou de trinta, fixado na modulação do referido julgado.

2. Da jornada de trabalho

O reclamante afirmou que trabalhou nos seguintes horários: de segunda a sexta, das 13h30 às 22h00, sendo que, de duas a três vezes por semana, encerrava o expediente às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo até setembro/2015 e, posteriormente, com 01 (uma) hora de intervalo. Nessa senda, pleiteou pelo pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, além de diferenças do adicional noturno e da aplicação da hora noturna reduzida, com os devidos reflexos.

Por outro lado, a reclamada aduziu que, no turno da tarde, a entrada dos empregados estava programada para 13h45 e que os 15 (quinze) minutos destinados à troca de uniforme eram quitados em rubrica específica, consoante previsto em norma autônoma. Salientou que as partes firmaram um acordo para o pagamento da supressão parcial do intervalo intrajornada até março/2015. Por fim, consignou que as horas noturnas eventualmente laboradas foram corretamente quitadas.

Com efeito, a ré acostou aos autos os controles de ponto, os quais apresentam horários variáveis, intervalo de 01 (uma) hora e sobrejornada eventual (fls. 146/171). Além disso, os Demonstrativos de Pagamento registram o adimplemento de horas extras, horas destinadas à troca do uniforme e adicional noturno (ex. fl. 145).

Em depoimento pessoal, o autor asseverou: "que havia controle de ponto por crachá; que o depoente passava o crachá todos os dias antes de começar a trabalhar; que colocava o uniforme antes de passar o crachá; que demorava de 10 a 15 minutos para colocar o uniforme; que não final do expediente passava o crachá e ia tomar banho; que o depoente tomava banho porque queria; que o depoente podia chegar no serviço uniformizado; que também podia deixar o serviço uniformizado; que o depoente não registrava o intervalo no cartão de ponto, usufruindo 30 minutos até agosto/2015 e a partir de set/2015 usufruía 1 hora; que podia registrar as horas extras no cartão"(fl. 281).

Demonstrado o pagamento do período para a troca de uniforme e a confissão do autor de que gastava cerca de 10/15 minutos para tanto, nada é devido pela demandada nesse particular.

No que tange ao intervalo intrajornada, a reclamada acostou aos autos a adesão do autor ao acordo firmado no bojo de processo coletivo, que teve como objeto o pagamento de valores correspondentes à supressão parcial da pausa até 15/03/2015 (fl. 172).

Sobre o tema, embora o reclamante tenha aventado que passou a gozar de 01 (uma) hora de intervalo apenas em setembro/2015, tal circunstância não restou devidamente demonstrada.

Ao contrário, a testemunha convidada pelo autor relatou: "que trabalhou na empresa sucedida pela reclamada de 1990 a meados de 2018, no mesmo turno do reclamante (...) que a partir de abril/2015 passou a usufruir 1 hora de intervalo" (fl. 282).

Quanto às horas trabalhadas no período noturno, o autor deixou de apontar, ainda que por amostragem, supostas diferenças entre as verbas quitadas e as horas laboradas.

Por conseguinte, não tendo o reclamante produzido qualquer prova que pudesse inquinar a documentação trazida pela parte ré, tampouco apontado por eventuais diferenças entre as verbas registradas e as quitadas, os pleitos não merecem prosperar.

Logo, julgo improcedentes os pedidos relacionados com a duração do trabalho.

3. Gratuidade judicial

Considerando que, à época da prestação de serviços, o autor obtinha contraprestação inferior a 40% do teto do RGPS, concedo os benefícios da gratuidade judicial, isentando-o de despesas processuais, a teor do que dispõe o artigo 790, § 3º, da CLT.

4. Honorários advocatícios

Nas linhas do art. 791-A da CLT, devidos os honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da reclamada, ora fixados no patamar de 5% do valor atualizado da causa.

A exigibilidade fica suspensa, ante a sucumbência integral da reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.

III - DISPOSITIVO

ISSO POSTO, na reclamação trabalhista movida por DJALMA JOSÉ BEZERRA em face de WHEATON VRS VIDROS LTDA., com fulcro no art. , XXIX, CF, no art. 11, I, da CLT e na Súmula 308 do TST, declaro, de ofício, prescritas as pretensões anteriores a 28/06/2014, extinguindo-as, com exame do mérito, na forma do art. 269, IV, CPC, excepcionando-se as pretensões declaratórias, porque imprescritíveis, e as relacionadas aos depósitos de FGTS que, quando não acessórias, sujeitam-se à prescrição trintenária, se respeitado o biênio prescricional, visto que a relação empregatícia teve início antes da decisão do STF, proferida no RE 709.212, a qual reduziu o referido prazo prescricional, e ainda não transcorrido o prazo de cinco anos, ou de trinta, fixado na modulação do referido julgado, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados para absolver a reclamada de todos eles, na forma do art. 487, I, CPC.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da reclamada, ora fixados no patamar de 5% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.

Custas pelo reclamante, no importe de R$ 313,94, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 15.697,04, dispensadas na forma da lei.

Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2o, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gabriela Sampaio Barros Prado Araújo

Juíza do Trabalho Substituta

SÃO PAULO,16 de Outubro de 2019

GABRIELA SAMPAIO BARROS PRADO ARAUJO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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