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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 100XXXX-24.2017.5.02.0318 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Publicação

12/06/2019

Relator

MARCELO FREIRE GONCALVES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência Judicial
RO 1000427-24.2017.5.02.0318
RECORRENTE: MARIA DE FATIMA SANTOS
RECORRIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP


RECURSO DE REVISTA


Recorrente (s):
1. FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP
Advogado (a)(s):
1. ROGERIO DA COSTA STRUTZ (SP - 89962)
1. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (SP - 113793)
1. CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (SP - 8354)
1. MARCIA REGINA POZELLI (SP - 123632)
Recorrido (a)(s):
1. MARIA DE FATIMA SANTOS
2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Advogado (a)(s):
1. JESSICA REGINA DO NASCIMENTO REIS (SP - 372636)
1. WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (SP - 272779)
1. MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (SP - 257036)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 04/12/2018 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/12/2018 - id. ).

Regular a representação processual, id. ba17586.

Isento de preparo ( CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Sexta Parte.

Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do C. TST, deste próprio Regional e os demais são inespecíficos, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, da Corte Superior, não se prestam a demonstrar o conflito de teses.

Por fim, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais/constitucionais apontados, da maneira exigida pelo art. 896, 'c', da CLT.

DENEGO seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação / Cumprimento / Execução/Multa Cominatória / Astreintes.


De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não é possível divisar possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/igc

SÃO PAULO, 12 de Junho de 2019


MARCELO FREIRE GONCALVES
Desembargador (a) Vice Presidente Judicial - em exercício

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1165264749/recurso-ordinario-trabalhista-rot-10004272420175020318-sp/inteiro-teor-1165264768