jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Honorários Advocatícios [10655], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Verbas Rescisórias [2546], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Contratuais [55228], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Sucumbência [8874], • 1001944-90.2019.5.02.0319 • 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Assunto
Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Honorários Advocatícios [10655], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Verbas Rescisórias [2546], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Contratuais [55228], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Sucumbência [8874],
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
9ª Vara do Trabalho de Guarulhos
ATSum 1001944-90.2019.5.02.0319
RECLAMANTE: LEANDRO JUNIOR BRASIL GONCALVES
RECLAMADO: ENERGEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, EDP SÃO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS

PROCESSO Nº 10019449020195020319

TERMO DE AUDIÊNCIA

Em audiência do dia 06 de novembro de 2020, às 17h10, na sala de audiências da MM. 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP, sob a presidência da Juíza APARECIDA FÁTIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER, foi proferida a seguinte SENTENÇA:

LEANDRO JUNIOR BRASIL GONÇALVES ingressou com ação em face de ENERGEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (1ª Reclamada) e EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. (2ª Reclamada), pleiteando o reconhecimento da responsabilidade solidária/subsidiária da 2ª Reclamada, o pagamento das verbas rescisórias, FGTS + 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, honorários sucumbenciais e benefícios. Deu à causa o valor de R$15.367,55.

Dispensado o Relatório (art. 852, I da CLT).

I – FUNDAMENTAÇÃO

01 – PRESCRIÇÃO

De acordo com as provas e alegações dos autos, o Reclamante teve seu contrato de trabalho no período de 07.11.2018 a 18.09.2019, tendo ingressado com ação em 16.12.2019. A distribuição do feito ocorreu, assim, dentro do biênio após o término da relação de emprego. Também não há que se falar em prescrição quinquenal, eis que seu termo inicial incidiria aos 16.12.2014, antes mesmo do início do contrato de trabalho.

02 - INÉPCIA

Não há que se falar em inépcia quando não há impedimento ao direito de defesa da Reclamada, como ocorre no caso presente.

Aliás, os argumentos da Reclamada em relação à eventual inépcia do pedido guardam relação com o mérito da ação, e com esse será analisado.

Rejeito.

03 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Os documentos acostados demonstram que a Reclamada está em processo de recuperação judicial, com deferimento do processamento do feito em 19 de setembro de 2019.

Vale observar, entretanto, que independentemente de tal situação, nada impede o trâmite da presente demanda, até para se apurar o valor líquido a ser habilitado junto àquele Juízo, nos termos do artigo 6º, par.2º da Lei 11.101/2005

04 - VERBAS RESCISÓRIAS

Incontroversa nos autos a ausência de pagamento das verbas rescisórias, eis que além de não ter sido contestado especificamente o pedido (artigo 341 do CPC), sugeriu a Reclamada “(...) deve a autora habilitar-se para receber as verbas do documento rescisório.”

Portanto, são devidas as seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido:

- saldo de salário de 18 dias;

- aviso prévio de 30 dias;

- férias proporcionais + 1/3;

- 13º salário proporcional;

- adicional de periculosidade.

05 - FGTS + 40%

Ainda que a Reclamada tenha contestado o pedido de pagamento do FGTS do mês de abril de 2019, confessou expressamente os depósitos faltantes. Vejamos.

“Desta forma devidos os recolhimentos de maio e 06/09/2019, a reclamada não recolher devidos a problemas financeiro que foi obrigada a requerer a recuperação judicial.”

Assim, deverá a Reclamada fornecer ao Reclamante a documentação pertinente para o levantamento do FGTS + 40%, em oito dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a R$1.000,00, sem prejuízo de expedição de alvará pela Secretaria da Vara e sem prejuízo de conversão em indenização substitutiva (inclusive por eventual diferença de FGTS).

Portanto, deverá o Reclamante apresentar, em sede de liquidação de sentença, comprovante do valor levantado a título de FGTS para execução da diferença em seu favor.

06 – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

a Reclamada incontestavelmente deixou de pagar as verbas rescisórias no prazo legal, razão pela qual é devida a multa do artigo 477, § 8º da CLT.

Por outro lado, no que tange à multa do artigo 467 da CLT, observo que a primeira audiência realizada nos autos, em 07.07.2020, ocorreu após o deferimento do processamento da recuperação judicial da Reclamada, aos 19.09.2019, sendo que assim dispõe o artigo 47, da Lei 11.101/2005:

“A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”

Nesse sentido, a partir do momento em que for processada a Ação de Recuperação Judicial, nomeado administrador judicial, sabe-se que a este último caberá a verificação dos créditos e não mais à empresa recuperanda (Reclamada), eis que o art. 54 da Lei 11.101/2005 prevê a possibilidade de inclusão dos créditos relativos às verbas rescisórias decorrentes da legislação do trabalho no plano de recuperação judicial.

Nesse sentido:

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECRETAÇÃO ANTES DA 1ª AUDIÊNCIA REALIZADA NO PROCESSO TRABALHISTA. INDEVIDA. Nos termos do art. 47 da Lei 11.101/2005, a "recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Assim, se a 1ª audiência foi realizada no processo do trabalho após a decretação da recuperação judicial da reclamada, não se podia exigir que a mesma quitasse as parcelas rescisórias incontroversas naquela ocasião, já que não detinha mais total coordenação de sua atividade empresarial e poderia ser inviabilizada a manutenção da fonte geradora de emprego e renda, mesmo porque o art. 54 da Lei 11.101/2005 prevê a possibilidade de inclusão dos créditos relativos às verbas rescisórias decorrentes da legislação do trabalho no plano de recuperação judicial. Recurso provido parcialmente para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. (TRT-3 - RO: 00115103020185030144 0011510-30.2018.5.03.0144, Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno, Nona Turma)

Portanto, julgo procedente a multa do artigo 477 da CLT, e julgo improcedente a multa do artigo 467 da CLT.

07 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA

Não há qualquer ilicitude, nem previsão legal ou ajuste contratual que justifique a responsabilização solidária da 2ª Reclamada.

No entanto, restou incontroverso nos autos que a 2ª Reclamada se beneficiou da prestação de serviços do obreiro, conforme expressamente consignado em ata de audiência:

“A 2ª reclamada não nega a prestação de serviços, questionando apenas o período dessa prestação” (fl. 203).

Nesse sentido, tem-se que o objeto social da 2ª Reclamada é gerir ativos de distribuição, geração, transmissão e comercialização de energia, em suas diversas formas e modalidades; estudar, planejar, desenvolver e implantar projetos de distribuição, geração, transmissão e comercialização de energia, em suas diversas formas e modalidades.

Assim, os serviços prestados não se inserem na atividade-fim da 2ª Reclamada, sendo lícita a terceirização de tal tarefa. As atividades de almoxarifado, limpeza, portaria, serviços contábeis, por exemplo, são típicas hipóteses de terceirização lícita, que ensejam, entretanto, a responsabilização da empresa tomadora de forma subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST.

Há entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de haver responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços.

Por fim, não há que se falar em limitação da referida responsabilidade, pois não comprovada nos autos, ônus que competia à Reclamada, quer por sua maior aptidão para a produção da prova (apresentação do contrato de prestação de serviços), quer por ser fato modificativo do direito do Reclamante.

Dessa forma, condeno a 2ª Reclamada de forma subsidiária pedidos ora deferidos, nos termos da Súmula 331 do TST e da Lei 6.019/74.

08 - JUSTIÇA GRATUITA

A declaração de hipossuficiência veio à fl. 20, cujo conteúdo goza de presunção relativa de veracidade. Além do que, não obstante ter percebido R$2.536,30, não se mostra razoável o indeferimento, pois a diferença resultante entre o valor que percebia e o limite estabelecido (R$2.440,42) é muito aproximado. Ademais, o obreiro foi dispensado sem ter recebido nem mesmo suas verbas rescisórias.

Nesse sentido, o recente julgado do C. TST ( RR-340-21.2018.5.06.0001- Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta – 2ª Turma – Publicação 28.02.2020).

Assim, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

09 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença, a favor do patrono do Reclamante.

10 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Tendo em vista a suspensão de qualquer discussão em torno de aplicação ou não do IPCA, conforme decisão proferida pelo D. Ministro Gilmar Mendes, nos autos das ADCs 58 e 59, não há como acolher ou afastar sua aplicação até decisão definitiva, razão pela qual, o índice deverá ser definido em regular liquidação de sentença.

11 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA

A contribuição previdenciária obedecerá ao disposto na Súmula 368 do TST, e será calculada sobre as verbas que sofrerem sua incidência, observando-se o previsto no artigo 28, parágrafo 9º da Lei 8212/91, e o Imposto de Renda deverá ser calculado obedecendo ao critério da competência e OJ 400 da SDI-I do TST, observando-se a IN RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014.

Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º da CLT, deverá ser observado que somente as parcelas expressamente consignadas no parágrafo 9º do artigo 214 do Decreto 3048/1999 não ostentam natureza salarial.

Os recolhimentos ficam a cargo da Reclamada autorizando-se o desconto da cota-parte do Reclamante, observando-se o teto de contribuição.

12 - LIQUIDAÇÃO

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, limitados aos termos da inicial (art. 491 do CPC).

13 - DEMAIS REQUERIMENTOS

Nos termos do artigo 1º do Provimento 1/CGJT de 03 de maio de 2012 oriento o Reclamante a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Recuperação Judicial, devendo requerer à Secretaria da Vara a respectiva Certidão de Habilitação de Crédito.

Observem as partes o previsto nos artigos 80, 81 e 1026, todos do CPC, além de que não cabem embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão.

Finalmente, esclareço que todos os argumentos das partes foram apreciados sendo que aqueles que não foram mencionados na decisão não foram tidos por capazes de infirmar a conclusão adotada por esta julgadora.

"Quando citadas páginas de texto estas se referem ao arquivo pdf em ordem crescente"

II - CONCLUSÃO

Isto posto,

JULGO PROCEDENTE a pretensão da presente Ação ( 10019449020195020319) movida por LEANDRO JUNIOR BRASIL GONÇALVES ingressou com ação em face de ENERGEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (1ª Reclamada) e EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. (2ª Reclamada), condenando-as nos seguintes termos:

A 2ª Reclamada deverá responder subsidiariamente aos créditos devidos ao Reclamante.

- saldo de salário de 18 dias;

- aviso prévio de 30 dias;

- férias proporcionais + 1/3;

- 13º salário proporcional;

- adicional de periculosidade;

- multa do artigo 477 da CLT.

Deverá a Reclamada fornecer ao Reclamante a documentação pertinente para o levantamento do FGTS + 40%, em oito dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a R$1.000,00, sem prejuízo de expedição de alvará pela Secretaria da Vara e sem prejuízo de conversão em indenização substitutiva (inclusive por eventual diferença de FGTS). Deverá o Reclamante apresentar, em sede de liquidação de sentença, comprovante do valor levantado a título de FGTS para execução da diferença em seu favor.

Juros, correção monetária, contribuição social e imposto de renda na forma da Lei e da fundamentação.

Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte do presente dispositivo.

Defiro os benefícios da Justiça gratuita ao Reclamante.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença, a favor do patrono do Reclamante.

Custas pelas Reclamadas no valor de R$300,00, por ora, provisoriamente calculadas sobre o valor arbitrado à condenação em R$15.000,00. Em liquidação de sentença será definido o valor exato da condenação, assim como, o correto valor atribuído às respectivas custas.

Intimem-se.

APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER

Juíza do Trabalho Substituta

GUARULHOS/SP, 20 de novembro de 2020.


APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166235388/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-atsum-10019449020195020319-sp/inteiro-teor-1166235402

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0011510-30.2018.5.03.0144 0011510-30.2018.5.03.0144

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 340-21.2018.5.06.0001