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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001647-91.2017.5.02.0242 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 5
Publicação
11/02/2021
Relator
THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA
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Ementa

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

É defeso ao Juiz proferir sentença em objeto diverso do que lhe foi demandado. A Sentença "extra petita" é nula na parte que extrapola o que se pede, justamente porque decide causa diferente da que foi posta em Juízo. Significa dizer que o julgamento "extra petita" não ensejaria a nulidade de toda sentença, já que é possível excluir o excesso deferido.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166816607/10016479120175020242-sp