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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-61.2020.5.02.0712 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Turma - Cadeira 3

Publicação

Relator

MARIA DE FATIMA DA SILVA
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Ementa

DIREITO DO TRABALHO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. INDEVIDA. DIREITO DO TRABALHO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. INDEVIDA.

DIREITO DO TRABALHO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. INDEVIDA. DIREITO DO TRABALHO. ACORDO EXTRAJUDICIAL.. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. INDEVIDA. A realização de acordo espontâneo entre as partes deve ser estimulada e interpretada como o verdadeiro caminho para a pacificação social tão almejada por todo o Poder Judiciário. O Juízo não tem o poder de alterar os termos do acordo, pois este é um ato de vontade das partes, podendo, apenas, de forma fundamentada, negar-se à homologação. Portanto, não lhe cabe homologar parcialmente o acordo entabulado, porque tal decisão implica em indevida interferência na vontade das partes, resultando na alteração substancial do pactuado. Recurso ordinário da empresa requerente a que se dá provimento, no aspecto.
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