Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000063-75.2020.5.02.0050 SP

O processo de revisão de convenção coletiva de trabalho está condicionado à aprovação em assembleia geral dos sindicatos envolvidos, além de que este seja depositado, para fins de registro e arquivamento, consoante disciplina o art. 615 da CLT, hipótese não verificada in casu. Recurso ordinário a que se nega provimento.