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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000063-75.2020.5.02.0050 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 1
Publicação
10/02/2021
Relator
NELSON NAZAR
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Ementa

REVISÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REQUISITOS.

O processo de revisão de convenção coletiva de trabalho está condicionado à aprovação em assembleia geral dos sindicatos envolvidos, além de que este seja depositado, para fins de registro e arquivamento, consoante disciplina o art. 615 da CLT, hipótese não verificada in casu. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166867864/10000637520205020050-sp