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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0001830-07.2013.5.02.0085 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 5
Publicação
11/02/2021
Relator
ANNETH KONESUKE
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Ementa

EXECUÇÃO DE ACORDO NÃO CUMPRIDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.

Não se ignora a notória e excepcional situação enfrentada no Brasil e no mundo decorrente da pandemia de COVID-19 e seus efeitos no regular funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Por outro lado, inegável que a situação de calamidade coloca o trabalhador em situação de vulnerabilidade, inclusive financeira. Destaca-se que o acordo homologado judicialmente faz coisa julgada material e vale como decisão irrecorrível. Necessária, portanto, a expressa concordância da parte adversa para postergação do pagamento e afastamento de multa. De qualquer forma, ainda que assim não se entenda, somente cogitar-se-ia suspensão do pagamento de dívida trabalhista caso comprovados o impacto financeiro na empresa devedora em razão de força maior e a efetiva impossibilidade de a empresa arcar com o respectivo débito.
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