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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000942-11.2020.5.02.0203 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 4
Publicação
12/02/2021
Relator
IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA
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Ementa

TRCT. QUITAÇÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL.

Independentemente de quando se iniciou o contrato de trabalho, a rescisão ocorreu em 01/07/2020, sendo aplicável a reforma trabalhista, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 477, da CLT, que previa a assistência sindical ou do Ministério do Trabalho para a homologação da rescisão e quitação das verbas rescisórias.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167006268/10009421120205020203-sp