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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001533-98.2017.5.02.0066 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 2
Publicação
25/02/2021
Relator
MARIA DE LOURDES ANTONIO
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Ementa

MULTA POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

A multa por infrações de trânsito não se encontra no âmbito do risco da atividade econômica, pois a observância das regras de trânsito é obrigação imposta a todos os condutores de veículos na via pública, independentemente de estar, ou não, exercendo atividades laborais.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171898251/10015339820175020066-sp

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