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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 017XXXX-47.2004.5.02.0020 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma - Cadeira 5

Publicação

18/02/2021

Relator

IVANI CONTINI BRAMANTE
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Ementa

FALECIMENTO DO EXECUTADO. PENHORA DE BEM. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO.

Em razão do falecimento do executado e em decorrência do princípio da saisine, o patrimônio deixado pelo de cujus é transmitido, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, nos termos do artigo 1784, do CC. Assim, com o falecimento, considera-se aberta a sucessão, surge o direito hereditário e se opera a substituição do falecido por seus sucessores a título universal nas relações jurídicas em que aquele figurava. Destarte, instaurado o inventário, deve ser procedida à liquidação do patrimônio hereditário, perante o Juízo próprio, sendo certo que, no caso, houve a regular penhora no rosto dos autos do arrolamento, conforme se observa às fls. 699/700 (doc. ID. 9812561 - Pag. 14/15), meio regular de se buscar a satisfação de crédito de bens inventariados.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172209084/1767004720045020020-sp

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