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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 100XXXX-58.2013.5.02.0468 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Publicação

10/04/2014

Relator

MARIA DE LOURDES ANTONIO
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Ementa

O ocupante de emprego público tem um vínculo contratual sob a regência da CLT e o estágio probatório para aquisição da estabilidade prevista no art. 41 da CF, após a EC nº 19/1998, é restrita aos ocupantes de cargos de provimento efetivo e sujeitos e regime jurídico estatutário, não se aplicando aos celetistas.

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172356811/recurso-ordinario-trabalhista-rot-10004625820135020468-sp