Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 100XXXX-58.2013.5.02.0468 SP

O ocupante de emprego público tem um vínculo contratual sob a regência da CLT e o estágio probatório para aquisição da estabilidade prevista no art. 41 da CF, após a EC nº 19/1998, é restrita aos ocupantes de cargos de provimento efetivo e sujeitos e regime jurídico estatutário, não se aplicando aos celetistas.