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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 100XXXX-70.2013.5.02.0322 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Publicação

10/04/2014

Relator

PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO nº 1001247-70.2013.5.02.0322 (RO)

RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

RECORRIDO: LEILA DALILA FERREIRA

RELATOR: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA

Inconformada com a r. sentença de origem, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a reclamação, recorre ordinariamente a reclamada, pretendendo a reforma do julgado com relação a adicional por tempo de serviço (quinquênios) e sua base de cálculo, juros de mora e multa diária.

Tempestividade observada.

Contrarrazões foram apresentadas pela autora.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, pelo conhecimento e não provimento do apelo.

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade, exceto quanto à base de cálculo dos quinquênios e aos juros de mora, eis que a r. sentença originária deferiu tais pleitos nos moldes pretendidos pela recorrente, não se verificando interesse recursal nestes aspectos.

1. Dos quinquênios

Não merece reforma, neste ponto, o r. julgado de primeiro grau.

Alega a reclamante fazer jus à incorporação dos qüinqüênios porque a Lei Orgânica do Município de Guarulhos (art. 97) não faz distinção entre servidores estatutários e servidores celetistas, observando, ainda, que os quinquênios são devidos a cada cinco anos de serviço público municipal.

A reclamante foi contratada sob o regime da legislação celetista e não estatutária, portanto é empregada pública e não funcionária pública.

O artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos assim dispõe:

"Art. 97 - Ao servidor municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, sempre concedido por quinquênio, bem como à sexta parte dos vencimentos integrais, concedido após 20 (vinte) anos de serviço exclusivamente municipal, que serão incorporados aos vencimentos, para todos os efeitos legais." (Grifei).

Resta incontroverso nos autos que a reclamante conta com mais de 05 (cinco) anos de efetivo serviço, estando ainda em pleno exercício de suas atividades profissionais, sendo desta forma, servidora pública.

A Emenda Constitucional n. 19 suprimiu a obrigatoriedade de um Regime Jurídico Único para todos os servidores públicos, logo, o regime jurídico tanto pode ser o estatutário, quanto o celetista.

Nesse sentido ensina HELY LOPES MEIRELLES:

"Servidores públicos em sentido amplo, no nosso entender, são todos os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública, direta e indireta, do Estado, sob o regime jurídico (a) estatutário regular, geral ou peculiar, ou (b) administrativo especial, ou (c) celetista (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), de natureza profissional e empregatícia." (in Direito Administrativo Brasileiro, pg. 409 - 31ª edição).

Assim, não há falar-se em distinguir servidor público como sendo o empregado público e funcionário público o estatutário.

Como conseqüência lógica, tendo a reclamante implementado as condições para aquisição do benefício de qüinqüênios, nos termos do artigo 97, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, não importa o regime jurídico ao qual está submetida, fazendo jus à verba em questão, não havendo falar em distinção entre estatutários e celetistas.

Outrossim, verifica-se que o artigo 97, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, supra transcrito, quando menciona "concedido após 20 (vinte) anos de serviço exclusivamente municipal"o faz no singular, significando que a exigência de que o empregado tenha completado 20 anos para fazer jus ao benefício diz respeito tão somente à sexta-parte, sendo os quinquênios efetivamente devidos a cada 05 anos completos de serviço público municipal.

Dessa forma, deve a reclamada proceder à incorporação dos qüinqüênios à remuneração da reclamante, incidente sobre o seu salário básico, com a incidência nas férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, horas extras e FGTS a ser depositado na conta vinculada da autora, sendo devidas as parcelas vencidas e vincendas, até a incorporação, consoante determinado na r. sentença de origem, a qual resta mantida neste ponto.

2. Da multa diária

Não assiste razão à recorrente neste item.

O Código de Processo Civil não dispensou qualquer tratamento privilegiado à reclamada Fazenda Pública no tocante ao cumprimento das sentenças que imponham obrigação de fazer (art. 461), diferentemente do que se dá em relação às obrigações de pagar quantia certa (art. 730), razão pela qual não se sustenta a alegação da ré no sentido de que não pode ser responsabilizada por eventual multa diária.

Destarte, mantenho o r. julgado a quo.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA MARIA FORSTER DO AMARAL.

Tomaram parte no julgamento: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, SÔNIA APARECIDA GINDRO e CÂNDIDA ALVES LEÃO.

Votação: Unânime, tendo apresentado restrições quanto à fundamentação a Desembargadora Sônia Aparecida Gindro.

Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, exceto quanto à base de cálculo dos quinquênios e aos juros de mora; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. sentença de origem.

PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA

Juiz Relator

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