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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Remessa Necessária / Recurso Ordinário: RemNecRO XXXXX-02.2019.5.02.0491 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma - Cadeira 3

Publicação

Relator

IVETE RIBEIRO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

RELATORA: IVETE RIBEIRO

PROCESSO TRT/SP Nº XXXXX-02.2019.5.02.0491 - 4ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: FORMILINE INDÚSTRIA DE LAMINADOS LTDA.

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. c1ac425 (FLS. 740/750)

RELATÓRIO

Dispensado o relatório na forma preconizada pelo inciso I, do artigo 852 da CLT.

V O T O

I. DOS PRESSUPOSTOS

Conheço dos embargos declaratórios opostos pela reclamada, por observados os pressupostos processuais de admissibilidade.

II. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Embargos de declaração opostos pela reclamada às fls. 773/777 (ID. b2eea40), em face do v. acórdão de fls. 740/750 (ID. c1ac425), visando a sanação de omissão quanto à "redução das custas e o pedido da ora embargante para devolução das custas recolhidas em valor superior ao devido, bem como a determinação para que a Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP providencie a requisição à União para a devolução do valor das custas em excesso, claramente indevidas."

Parcial razão assiste à reclamada, razão pela qual passo a sanar a omissão.

Não cabe à Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de Suzano providenciar a requisição, à União, para a devolução do valor das custas recolhidas em excesso, cabendo à ré buscar a devida restituição pelo valor recolhido a título de custas processuais, arrecadado mediante GRU JUDICIAL (fls. 727/728) e administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional, na conformidade de suas diretrizes.

Sanada a omissão apontada, os embargos são aproveitados, também, para sanar, de ofício, erro material, uma vez que se verifica do v. Acórdão embargado contradição entre a fundamentação e o dispositivo.

No tema volvido à limitação da execução aos valores indicados pelo reclamante em sua inicial, pretensão da ré, foi negado provimento ao apelo nos termos da fundamentação constante de fls. 742/743:

"III.2. DO VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO.

Os valores indicados na inicial, ainda que se trate de rito sumaríssimo, revelam uma estimativa da pretensão da reclamante, mas os importes relativos às verbas deferidas devem ser apurados em liquidação de sentença, não se podendo exigir que a demandante traga, na prefacial, a conta liquidada.

Portanto, a indicação de valor estimado ao pedido, nos termos do § 1º, do art. 840 da CLT e § 2º, do art. 12, da IN nº 41/2018, não limita a execução quando passível de liquidação.

Nesse sentido, preleciona o i. Felipe Bernardes, na obra Manual de Processo do Trabalho:

"(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e , da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita."(FELIPE, BERNARDES:" Manual de Processo do Trabalho ", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437).

Além disso, não se pode exigir a liquidação dos pedidos na fase de conhecimento, considerando que o reclamante ainda não teria tido o acesso aos documentos de posse da parte reclamada.

Por oportuno, transcrevo, o seguinte julgado:

"(...) 2 - ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. O valor apontado na petição inicial é uma mera estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função na Justiça do Trabalho, fixar o rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo. No caso, tendo as instâncias ordinárias concluído que o valor fixado na inicial é adequado, não há como entender que a adoção do rito sumaríssimo importou em cerceamento do direito de defesa da recorrente . Recurso de revista não conhecido. (...)"( ARR-XXXXX-30.2012.5.09.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 25/05/2018)" . "

No dispositivo, contudo, constou a determinação para " (1) estabelecer que na liquidação do julgado, a apuração do quantum das verbas deferidas seja limitada aos valores trazidos na inicial, acrescidos de juros e correção monetária, [...] ".

Impõe-se, à toda evidência, a sua correção, nos termos do § 1º, do artigo 897-A da CLT, para que, onde se lê:

"ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em por unanimidade de votos do recurso ordinário conhecer interposto pela reclamada e, no mérito, dar parcial provimento para o fim de (1) estabelecer que na liquidação do julgado, a apuração do quantum das verbas deferidas seja limitada aos valores trazidos na inicial, acrescidos de juros e correção monetária, (2) determinar intimação específica da ré para cumprimento da obrigação de fazer, tão logo haja o trânsito em julgado desse pedido em específico, para cumprimento no prazo estabelecido em primeiro grau, observada a multa, no caso de descumprimento, igualmente fixada e para (3) determinar, quanto à correção monetária, a aplicação da TR até 24/03/2015, a fim de não incorrer reformatio in pejus, e dessa data em diante dos índices relacionados ao IPCA-E, sendo certo que a execução só poderá liberar valores incontroversos ao trabalhador, isto é, aqueles corrigidos unicamente pela TR, ficando a liberação integral dos valores - a diferença entre a correção pela TR e pelo IPCA-E - suspensa, aguardando a decisão do C. STF, tudo nos termos e parâmetros da fundamentação do voto da Relatora. Rearbitra-se à condenação o importe de R$ 15.000,00. Retifique-se a autuação."

leia-se:

"ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em por unanimidade de votos do recurso ordinário conhecer interposto pela reclamada e, no mérito, dar parcial provimento para o fim de (1) determinar intimação específica da ré para cumprimento da obrigação de fazer, tão logo haja o trânsito em julgado desse pedido em específico, para cumprimento no prazo estabelecido em primeiro grau, observada a multa, no caso de descumprimento, igualmente fixada e para (2) determinar, quanto à correção monetária, a aplicação da TR até 24/03/2015, a fim de não incorrer reformatio in pejus, e dessa data em diante dos índices relacionados ao IPCA-E, sendo certo que a execução só poderá liberar valores incontroversos ao trabalhador, isto é, aqueles corrigidos unicamente pela TR, ficando a liberação integral dos valores - a diferença entre a correção pela TR e pelo IPCA-E - suspensa, aguardando a decisão do C. STF, tudo nos termos e parâmetros da fundamentação do voto da Relatora. Rearbitra-se à condenação o importe de R$ 15.000,00. Retifique-se a autuação."

III - DISPOSITIVO

Isto posto,

ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, acolhê-los em parte para o fim de sanar a omissão do v. Acórdão quanto às custas processuais, e para, de ofício, corrigir erro material verificado entre a fundamentação e o dispositivo, para que, onde se lê: "ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em por unanimidade de votos do recurso ordinário conhecer interposto pela reclamada e, no mérito, dar parcial provimento para o fim de (1) estabelecer que na liquidação do julgado, a apuração do quantum das verbas deferidas seja limitada aos valores trazidos na inicial, acrescidos de juros e correção monetária, (2) determinar intimação específica da ré para cumprimento da obrigação de fazer, tão logo haja o trânsito em julgado desse pedido em específico, para cumprimento no prazo estabelecido em primeiro grau, observada a multa, no caso de descumprimento, igualmente fixada e para (3) determinar, quanto à correção monetária, a aplicação da TR até 24/03/2015, a fim de não incorrer reformatio in pejus, e dessa data em diante dos índices relacionados ao IPCA-E, sendo certo que a execução só poderá liberar valores incontroversos ao trabalhador, isto é, aqueles corrigidos unicamente pela TR, ficando a liberação integral dos valores - a diferença entre a correção pela TR e pelo IPCA-E - suspensa, aguardando a decisão do C. STF, tudo nos termos e parâmetros da fundamentação do voto da Relatora. Rearbitra-se à condenação o importe de R$ 15.000,00. Retifique-se a autuação."leia-se: "ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em por unanimidade de votos do recurso ordinário conhecer interposto pela reclamada e, no mérito, dar parcial provimento para o fim de (1) determinar intimação específica da ré para cumprimento da obrigação de fazer, tão logo haja o trânsito em julgado desse pedido em específico, para cumprimento no prazo estabelecido em primeiro grau, observada a multa, no caso de descumprimento, igualmente fixada e para (2) determinar, quanto à correção monetária, a aplicação da TR até 24/03/2015, a fim de não incorrer reformatio in pejus, e dessa data em diante dos índices relacionados ao IPCA-E, sendo certo que a execução só poderá liberar valores incontroversos ao trabalhador, isto é, aqueles corrigidos unicamente pela TR, ficando a liberação integral dos valores - a diferença entre a correção pela TR e pelo IPCA-E - suspensa, aguardando a decisão do C. STF, tudo nos termos e parâmetros da fundamentação do voto da Relatora. Rearbitra-se à condenação o importe de R$ 15.000,00. Retifique-se a autuação.", nos exatos termos da fundamentação do voto da Relatora. A presente decisão integra o v. acórdão embargado para todos os fins.

Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros.

Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage.

Relatora: Ivete Ribeiro.

Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público.

IVETE RIBEIRO

Desembargadora Relatora

12 - 11/2020-IR

VOTOS

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