jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000371-60.2019.5.02.0046 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 1
Publicação
04/03/2021
Relator
NELSON NAZAR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

O art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais "é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita", e seu § 4º dispõe que, "somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo". Destarte, diante da sucumbência do autor quanto ao objeto da perícia técnica, permanece a seu cargo o respectivo honorário. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176169885/10003716020195020046-sp

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 86400 SC 2006.008640-0

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 334679 SC 2006.033467-9

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0114780-62.2011.8.19.0001