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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 2
Publicação
11/03/2021
Relator
MARIA DE LOURDES ANTONIO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

17ª TURMA

PROCESSO Nº 0000133-04.2013.5.02.0035

AGRAVANTES: APORE EMPREITEIRA LTDA - ME e FRANCISCO ELIO DE SOUZA OLIVEIRA

AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA DOS SANTOS

RELATORA: MARIA DE LOURDES ANTONIO

ORIGEM: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo

EMENTA

Determinação judicial de pesquisa no banco de devedores para transferência de numerário depositado nos autos em favor de demais processos que tramitam no mesmo Juízo ou em Juízos Trabalhistas diversos, nos quais há execuções em face da mesma executada, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT nº 01/2019, não ofende normas constitucionais ou infraconstitucionais.

RELATÓRIO

Contra a decisão de ID. 7c09d56, que indeferiu a liberação imediata de créditos dos executados existentes nos autos e determinou a pesquisa no banco de devedores para transferência de numerário depositado nos autos a demais processos que tramitam em Juízos Trabalhistas diversos, nos quais há execuções em face da mesma executada, interpõem os executados agravo de petição (ID. 824ecb8), discutindo: liberação imediata de créditos existentes nos autos.

Não houve apresentação de contraminuta.

VOTO

Conheço do agravo de petição, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

No mérito, sem razão os agravantes.

De fato, emerge dos autos que houve acordo homologado e já cumprido, restando quitadas as parcelas devidas ao exequente, à União, relativa aos tributos, e ao perito judicial, remanescendo nos autos saldos de valores bloqueados em contas dos executados (ID. 2d81ae4 e ID. 88d4a12).

Sucede que, como bem pontuado pelo MM Juízo de origem, os valores bloqueados nos autos e, a princípio, à disposição dos executados não lhes podem ser imediatamente liberados tão somente pelo cumprimento das obrigações destes autos.

É o que prevê ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT nº 01/2019, no caso, notadamente em face da previsão dos arts. 1º e 2º, §§ 1º a 3º, verbis:

Art. 1º É condição para arquivamento definitivo do processo judicial, quando na fase de execução, entre outras providências eventualmente necessárias, a inexistência de contas judiciais com valores disponíveis vinculados ao mesmo processo.

Art. 2º Satisfeitos os créditos dos processos, a disponibilização de qualquer saldo existente em conta judicial ao devedor de créditos trabalhistas deve ser precedida de ampla pesquisa no Setor de Distribuição de Feitos, nos sistemas de gestão de processos judiciais anteriores ao PJe de cada Tribunal Regional do Trabalho e no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor.

§ 1º Havendo processos ativos pendentes na mesma unidade judiciária, o magistrado poderá remanejar os recursos para quitação das dívidas. Feito isso, procederá ao arquivamento definitivo do processo já quitado, desvinculando-o da conta judicial ativa.

§ 2º Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, os juízos respectivos deverão ser informados, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de outras medidas estabelecidas em acordos de cooperação existentes entre os Tribunais Regionais do Trabalho e outros órgãos do Poder Judiciário.

§ 3º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, sem qualquer manifestação dos juízos eventualmente interessados, os valores deverão ser disponibilizados ao devedor, com previsão de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para saque.

Nesse mesmo sentido e a fim de regulamentar referidos trâmites no âmbito deste E. Tribunal Regional, foram editados o ATO GP/CR nº 01/2019 - Cria o Núcleo de Saneamento dos Processos Arquivados Definitivamente com Contas Judiciais Ativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, notadamente em face do Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o TRT da 21ª Região, para cessão do software denominado "Sistema Garimpo" -, o ATO GP/CR nº 02/2019 - Dispõe sobre as atividades do Núcleo de Saneamento dos Processos Arquivados Definitivamente com Contas Judiciais Ativas - NSPA e dá outras providências - e o Of. Circular nº 523/2019-CR - Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019 - Tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Portanto, constatada a existência de execuções trabalhistas em face dos mesmos executados no âmbito de jurisdição deste E. Tribunal Regional (ID. a51768f), não merece qualquer reparo a decisão de ID. 7c09d56, complementada pela decisão de ID. eba7770.

Não se trata de promover a execução de ofício, mas sim de cumprir determinações constantes de atos normativos expedidos pela Corte Superior Trabalhista e por este Tribunal Regional, que somente objetivam cumprir o princípio da máxima efetividade da norma, notadamente quantos aos direitos constitucionais sociais do trabalho perseguidos nas reclamatórias trabalhistas.

Além disso, não se pode perder de vista a previsão legal de cooperação recíproca entre órgãos do Poder Judiciário para a prática de qualquer ato processual objetivando a completa e efetiva prestação jurisdicional, conforme disposto nos arts. 67 e 68 do CPC. Nesse contexto, ademais, o art. 69, § 2º, VII, do CPC trata especificamente da cooperação no processo de execução.

Nee sentido, releva destacar ainda que além de obedecer a gradação legal do art. 835 do CPC, aplicável ao processo do trabalho conforme art. 882 da CLT, a eventual transferência desse numerário a demais Juízos Trabalhistas nos quais tramitam execuções em face dos agravantes vai ao encontro do arts. 855 e ssss. do CPC, que disciplinam a apreensão de créditos.

Desse modo, referidos Atos Normativos possuem respaldo legal com a devida competência do CSJT, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, da Presidência e da Corregedoria deste E Tribunal Regional no âmbito de seus regimentos internos.

Tampouco há que se falar que a decisão de origem ofende à coisa julgada decorrente da homologação do acordo, eis que a parte exequente não poderia transacionar sobre a forma e momento de liberação dos depósitos judiciais, verbas e direitos que a priori não lhe pertenceriam.

A liberação de depósitos judiciais, ademais, envolve ato procedimental dos Juízos, o qual foi regulamentado pelo C. TST, como enfatizado.

Igualmente, não socorre os agravantes o art. 805 do CPC.

A uma, porque esse dispositivo deve ser interpretado à luz do já enfatizado princípio da efetividade da tutela executiva, sem o qual as execuções trabalhistas se tornariam estéreis; a duas, não se pode olvidar que, de todo o modo, o princípio da menor onerosidade, consubstanciado no art. 805 do CPC, deve ser compatibilizado com o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, segundo previsão do art. 797 do mesmo caderno processual; a três, e por fim, não basta o executado invocar o princípio da menor onerosidade que emerge do art. 805 do CPC, na medida em que é seu o ônus de indicar outros meios que não aquele requerido e/ou determinado pelo juízo para satisfação do debeatur, cuja invocação e ponderação judicial de sua aplicação ou não caberá aos Juízos competentes, quais sejam, cada um daqueles que requisitarem a transferência de numerário e não àquele que somente cumpriu o Ato normativo e oficiou informando da disponibilidade de numerário em favor dos executados.

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de petição.

DISPOSITIVO

ACORDAM os magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador ALVARO ALVES NÔGA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. MARIA DE LOURDES ANTONIO (relatora), SIDNEI ALVES TEIXEIRA (revisor) e ALVARO ALVES NÔGA. (3º votante).

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

MARIA DE LOURDES ANTONIO

Relatora

fab

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179338361/1330420135020035-sp/inteiro-teor-1179338385