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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1002051-19.2017.5.02.0089 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Turma - Cadeira 1
Publicação
10/03/2021
Relator
RILMA APARECIDA HEMETERIO
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Ementa

CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ADC'S 58 E 59. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

FIXAÇÃO DA TR E DE JUROS DE 1% AO MÊS Nos termos da decisão do STF no julgamento conjunto das ADC'S 58 e 59 e das ADI'S 5867 e 6021, que deu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, da CLT, nos processos com sentença que transitou em julgado e que adotou a TR ou o IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora de 1º ao mês, aplica-se o índice já fixado; no caso, a TR.
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