Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000901-20.2019.5.02.0481 SP

Ao sindicato autor cabia enumerar, com base nas alegadas "denúncias de trabalhadores", aqueles que tiveram suas rescisões contratuais sem a devida formalização prevista em norma coletiva, visto que recorreram à entidade sindical para "pedir a assistência que lhe fora sonegada pela reclamada". No que se refere ao único termo de rescisão contratual juntado com a inicial, o pedido de multas convencionais foi deferido a quo. Apelo a que se nega provimento.