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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000205-29.2019.5.02.0466 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 1
Publicação
15/03/2021
Relator
ANNETH KONESUKE
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE.

Não existe previsão legal para condenar a empregadora à manutenção vitalícia do plano de saúde às suas expensas, nem mesmo no caso de acidente de trabalho. Os planos de saúde são oferecidos pelas empresas como um benefício social aos empregados e são regidos pela Lei 9.656/98. Para manter o plano de saúde que possui, o empregado tem quer arcar com o seu custeio, por ser uma determinação proveniente de lei, não havendo outro meio de manter o mesmo plano de saúde.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1180899777/10002052920195020466-sp