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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 2
Publicação
15/03/2021
Relator
KYONG MI LEE
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
3ª Turma

RECURSO ORDINÁRIO - 3ª TURMA

Processo TRT/SP nº 1000671-89.2020.5.02.0271

ORIGEM: Vara do Trabalho de Embu das Artes

RECORRENTES: O CASARÃO DO EMBU RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA ME

ARIANE SANTOS SILVA

REDATORA DESIGNADA: KYONG MI LEE

Reproduzo o voto integral da Relatora originária, que foi parcialmente vencida:

"VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Não caracterizado nos autos todos os elementos configuradores da relação de emprego, nos moldes dos artigos 2º e 3º consolidados, não há falar-se em reconhecimento do vínculo empregatício perseguido. Apelo da ré a que se dá provimento.

RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença (id. 07cba53), da E. Vara do Trabalho de Embu das Artes, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação.

Embargos de declaração opostos pela reclamada (id. ff89e73), rejeitados (id. c551784).

Recurso ordinário interposto pela reclamada (id. 7c24ab6), pretendendo a reforma da r. sentença no que tange ao reconhecimento do vínculo empregatício e direitos daí oriundos, indenização substitutiva do seguro-desemprego e fixação de custas.

Recurso ordinário interposto pela reclamante (id. 515f9b7), pretendendo a reforma no que tange ao acolhimento da prova testemunhal produzida, multa do artigo 467 da CLT, acúmulo de função, horas extras, intervalo intrajornada, vale-transporte e honorários advocatícios sucumbenciais.

Contrarrazões apresentadas pela reclamada (id. 2ac6fd5) e pela reclamante (id. 19eb205).

V O T O

Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO DA RECLAMADA

Reconhecimento do vínculo empregatício e direitos daí oriundos

Insurge-se a recorrente em face da r. decisão 'a quo' que reconheceu o vínculo empregatício. Em síntese, sustenta que a prova oral produzida deixa certo que não se encontram presentes os requisitos caracterizadores da relação empregatícia, razão pela qual pugna pela reforma.

Analiso.

De partida, importa registrar que, com relação à distribuição do ônus da prova, admitida a prestação dos serviços pela ré, cabe a esta o ônus de provar a imputada autonomia com que tais serviços eram prestados (artigos 818, II da CLT).

Nada obstante, ressalto que pela aplicação dos princípios processuais da persuasão racional e livre convencimento motivado (artigos 371 do NCPC e 93, IX da CF), o julgador está imbuído de liberdade quando da valoração das provas produzidas no processo para a formação do seu convencimento.

Some-se a isto ainda, que partilho do entendimento sobre a necessidade de concorrência simultânea dos cinco elementos fático-jurídicos listados pela doutrina para a caracterização do vínculo de emprego.

Fixadas tais premissas, entendo que prospera a irresignação da reclamada, pois em que pesem os depoimentos das testemunhas apresentarem algumas contradições, colhem-se elementos suficientes para o convencimento desta Relatora quanto à inexistência do vínculo empregatício. Vejamos.

A ré conduziu uma testemunha, Sra. Rosalia, que declarou trabalhar na reclamada no período da noite desde 02/2014, exercendo a função de cozinheira. Esclareceu que havia outra cozinheira no período da manhã e confirmou que a reclamante desempenhava a função de ajudante de cozinha, somente de quatro a cinco vezes por mês e que sendo incumbência das cozinheiras escalar as ajudantes, sustentou que a reclamante já havia declinado de um chamado por estar no outro emprego em que era registrada (id. 53df120 - pág. 2).

Por outro lado, a primeira testemunha da reclamante, 'Sra. Evani', referida pela testemunha da ré, alegou que trabalhou como cozinheira na ré, e fez diversas afirmações acerca do labor da reclamante, sem, contudo, presenciar tal labor, já que se ativava no período da manhã, desservindo ao fim colimado. Note-se que nada obstante ter afirmado que trabalhou com a Sra. Rosalia (testemunha da ré), ressaltou que referida senhora não laborou com a obreira (vide id. 53df120 - pág. 2).

A segunda testemunha ouvida a rogo da autora (Sra. Ana Flávia) que também desempenhava a função de ajudante de cozinha, informou os horários de trabalho e o labor semanal da reclamante, sustentando não conhecer a Sra. Rosalia, testemunha da ré, para no final alegar que viu referida senhora no último dia de trabalho (vide id. 53df120 - pág. 2).

Importante destacar que não paira dúvida de que a reclamante se ativava em outro emprego, nada obstante nenhuma das duas testemunhas saiba dizer o horário de labor na outra empresa. Ainda, ambas alegam que havia um grupo de 'whatsupp' para fazer a escalação do trabalho, todavia, a reclamante não traz à colação a reprodução de tais conversas para demonstrar a habitualidade com que era chamada.

Vê-se que as testemunhas de ambas as partes não discordam que a laborista recebia R$ 10,00 por hora trabalhada, sempre pagos ao final do labor diretamente no caixa (id. 53df120). E, embora tal afirmação colida com os alguns depósitos realizados pela ré na conta corrente da autora (id. 58ea12e - Pág. 1 até Pág. 9), constato que os valores depositados mais se aproximam do trabalho esporádico defendido pela ré, do que com o valor mensal alegado na peça de estreia (R$ 1.400,00 - id. c7c6603 - Pág. 1).

Merece destaque também o desencontro das informações sobre a Sra. Rosalia (testemunha da ré), mas afirmações idênticas concernentes ao labor da reclamante, apesar de uma delas trabalhar em período diverso, motivos que somados efetivamente não permitem convencer esta Relatora quanto a veracidade das declarações.

Entendo, pois, que o quadro fático acima delineado evidencia que a reclamante desenvolvia suas atividades sem os elementos configuradores da relação de emprego, nos moldes dos artigos 2º e 3º consolidados, mormente porque não restou comprovada a habitualidade, tampouco subordinação.

Desse modo, reformo a r. decisão de origem para julgar improcedente o vínculo de emprego e consequentemente todos os pedidos que guardam relação com o vínculo empregatício, quais sejam anotação em CTPS, pagamento dos consectários legais, verbas rescisórias, indenização substitutiva do seguro-desemprego, multa do artigo 477 da CLT e adicional noturno e julgar improcedente a ação.

Reformo nos termos supra.

Fixação de custas

Nada obstante o juízo tenha arbitrado o valor da causa em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e custas em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) - id. 32d17fc - Pág. 12, quando o valor correto seria de R$ 800,00 (oitocentos reais), certo é que diante da improcedência da ação as custas deverão ficar a cargo da reclamante, no valor de R$ 2.887,70, apuradas sobre valor da causa (R$144.385,36), das quais fica dispensada diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Reformo nestes termos.

RECURSO DA RECLAMANTE

Prova testemunhal/Multa do artigo 467 da CLT/Acúmulo de função/Horas extras/Intervalo intrajornada/Vale-transporte

As matérias em epígrafe restam prejudicadas pois todas decorrentes do vínculo empregatício, que não foi reconhecido nesta Instância.

Nada a apreciar.

Honorários advocatícios sucumbenciais

Considerando a improcedência da ação e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, mantenho o percentual arbitrado pelo juízo 'a quo' de 5% sobre o valor da causa, e por força do parágrafo 4º do artigo 791-A, se impõe a suspensão de sua exigibilidade, somente podendo se reatar os atos executórios na demonstração, pela reclamada, da existência de recursos por parte do então devedor.

Por conseguinte, reformo a decisão de origem, neste particular, para o fim de excluir os honorários advocatícios em prol do patrono da autora, e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, em prol do patrono da reclamada, observada a norma inserta no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT."

Ouso divergir do voto condutor, no apelo da ré, tão-somente em relação às custas.

Uma vez que foi revertido o resultado da ação para improcedente, fica prejudicada a pretensão recursal de retificação do valor das custas, visto que estas serão calculadas sobre o valor atribuído ao feito, e não mais sobre a condenação arbitrada, ficando a cargo exclusivo da autora, com a condição suspensiva de sua exigibilidade, enquanto a parte contrária não "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade", conforme art. 791-A, § 4º, da CLT.

ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria de votos, vencida a redatora originária Desembargadora Rosana de Almeida Buono (custas processuais), DAR PROVIMENTO ao apelo da ré para julgar o pedido da inicial IMPROCEDENTE e absolvê-la de toda a condenação, inclusive dos honorários advocatícios; e, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao da autora.

Honorários advocatícios sucumbenciais de 5% a cargo da reclamante sobre o valor da causa, na forma da fundamentação.

Custas em reversão a cargo da autora sobre o valor atribuído ao feito de R$144.385,36, no importe de R$2.887,70, das quais fica isenta.

Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Kyong Mi Lee.

Tomaram parte no julgamento: a Exma. Desembargadora Rosana de Almeida Buono, a Exma. Desembargadora Kyong Mi Lee e o Exmo. Juiz Wildner Izzi Pancheri.

Redatora Designada: Desembargadora Kyong Mi Lee

KYONG MI LEE

Redatora Designada

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VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1180899778/10006718920205020271-sp/inteiro-teor-1180899850

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