jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-41.2019.5.02.0006 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma - Cadeira 1

Publicação

Relator

PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL.

A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz ao seu acolhimento como mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. Recurso Ordinário do reclamante a que se dá provimento nesse aspecto.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185361529/10000444120195020006-sp

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudência • há 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-58.2020.5.02.0254 SP

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORES APONTADOS POR ESTIMATIVA. A indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal (CLT, art. 840, § 1º), não compreende o propósito de liquidação esmiuçada (IN 41, do TST, art. 12, § 2º) e, portanto, os valores assim explicitados na …
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudência • há 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX-41.2021.5.03.0185 MG XXXXX-41.2021.5.03.0185

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os valores indicados na inicial servem apenas para definir o rito processual, não impedindo a apuração exata do quantum debeatur na fase de liquidação.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudência • há 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-22.2018.5.02.0049 SP

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Por se tratar de mera estimativa, o valor atribuído a cada um dos pedidos - e, também, o valor dado à causa - não vinculam o juízo, não servindo de teto na fase de liquidação. Entretanto, caso o autor opte, já na inicial, por detalhar os valores dos pedidos, …
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Jurisprudência • há 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: RORSUM XXXXX-14.2019.5.18.0053 GO XXXXX-14.2019.5.18.0053

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Na esteira do entendimento consolidado no âmbito do TST, a condenação não fica limitada ao valor atribuído à causa na inicial, por se tratar de apontamento que objetiva, em especial, a fixação do rito processual, de caráter meramente informativo, não vinculando o …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudência • há 11 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-62.2020.5.02.0467 SP

EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. O texto do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, é claro ao dispor que o pedido inicial deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Assim, de forma diversa da sustentada pelo recorrente, os pedidos são …