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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-41.2019.5.02.0006 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma - Cadeira 1

Publicação

Relator

PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA
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Ementa

DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL.

A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz ao seu acolhimento como mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. Recurso Ordinário do reclamante a que se dá provimento nesse aspecto.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185361529/10000444120195020006-sp

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