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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000010-16.2021.5.02.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SDI-3 - Cadeira 2
Publicação
13/04/2021
Relator
PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

O mandado de segurança é um remédio constitucional de cabimento excepcional e necessita da demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, de violação de direito líquido e certo, por meio de ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, o que não se vislumbra no presente caso, o qual demanda prévia dilação probatória. Segurança que se denega.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193179599/10000101620215020000-sp

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