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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-37.2017.5.02.0001 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Turma - Cadeira 1

Publicação

13/04/2021

Relator

LIBIA DA GRACA PIRES
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

Tratando-se de ação anulatória de arrematação, a insurgência recursal deveria ter sido apresentada por meio do agravo de petição, pois o que se pretende é desconstituir a arrematação realizada no processo principal, de forma incidente à execução (TST, Súmula 266). Ante o princípio da fungibilidade, o recurso ordinário interposto será conhecido como agravo de petição.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193193676/10003993720175020001-sp

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